Informações sobre as alterações previdenciárias com a promulgação da EC 103/2019

A PEC da Reforma da Previdência (PEC 06/19) foi promulgada tornando-se a Emenda Constitucional 103/2019, que altera a previdência social, sendo publicada no Diário Oficial da União na quarta-feira (13). Portanto, seguem algumas considerações e informações: 1) Passam a valer, a partir de hoje, as regras relacionadas à idade mínima para a previdência policial (55…