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Nestes mais de 25 anos de histórias muitas lutas foram travadas, jurídicas, administrativas e políticas, sempre buscando a valorização profissional e a garantia dos direitos da categoria. Entre as principais lutas e conquistas dos últimos anos destacam-se a campanha salarial de 2012 e 2015; a retomada das rodovias federais no Paraná, a aposentadoria especial da mulher policial; a indenização de fronteira e a aposentadoria especial policial.
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Indenização de Fronteira nas Férias

nov262018

Em decorrência da Lei n° 12.855/2013, e de sua regulamentação através do Decreto n° 9.228/2017, ficou reconhecido o direito dos policiais rodoviários federais ao recebimento da indenização de fronteira. Contudo, tal verba não está sendo paga durante o período de férias dos servidores.

Desta forma, a fim de garantir o direito dos sindicalizados, o SINPRF/PR distribuiu na data de 16/08/2018, ação ordinária requerendo a DECLARAÇÃO DA LEGALIDADE DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE FRONTEIRA DURANTE O PERÍODO DAS FÉRIAS, para todos os servidores sindicalizados , e que o pagamento ocorra a partir do decreto regulamentador (06 de dezembro de 2017), bem como que os valores sejam devidamente corrigidos.

Apresentada contestação, o processo foi encaminhado ao juiz da 5ª Vara Federal de Curitiba, para prolação de sentença. Autos sob o n° 5034501-62.2018.4.04.7000.

 

Leia também: 

Andamento da ação de indenização de fronteira durante o período de férias

Sindicato busca pagamento de indenização de fronteira no período de férias dos PRFs

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