Por intermédio de uma ação civil pública ajuizada em 02/2012, baseada em um procedimento administrativo próprio, o Ministério Público ingressou com essa ação judicial pedindo aumento do efetivo da delegacia de Guaíra. O SINPRF/PR desde o início se habilitou no processo, auxiliando, peticionando e juntando documentação para que a celeuma fosse resolvida da melhor forma, tendo em vista a falta de efetivo em quase todas as unidades da PRF. Com 7 (sete) anos de tramitação com muitas idas e vindas nos tribunais, com inúmeras reuniões com tentativas de acordo entre sindicato, União, judiciário, administração geral da PRF, eis que no dia 15/03/19 finalmente foi celebrado o acordo.
Segundo o acordo prolatado pelo MM. Juiz Federal:
“1. As partes concordam em suspender a execução provisória do acordão, mediante as seguintes providências:
1.1. A União, por meio da Polícia Rodoviária Federal, se compromete a manter um efetivo mínimo de 75 (setenta e cinco) policiais na Delegacia da PRF em Guaíra, seja por meio de remoções, seja por meio de convocações. O efetivo só poderá ser reduzido em casos excepcionais, quais sejam: morte, aposentadoria, remoções obrigatórias sem interesse da administração e exonerações;
1.2. A medida terá plena eficácia em 45 (quarenta e cinco) dias, devendo a União comprovar nos autos o cumprimento, e não podendo alegar falta de orçamento ou outro entrave burocrático;
1.3. A medida de suspensão perdurará até o encerramento do concurso ou fato superveniente, como nova decisão de instância superior;
1.4. A União se compromete a estudar a possibilidade de encaminhar uma proposta para a solução definitiva do litígio, com acordo final sobre a lotação por remoção de policiais, e renúncia de recursos pendentes;
2. Caso não cumprido o acordo pela União, volta a incidir a multa anteriormente fixada, a contar de seu marco inicial, sendo consolidada no descumprimento e exequível imediatamente” .
Para o presidente do SINPRF-PR, Sidnei Nunes, o resultado foi muito bom, sobretudo diante do cenário de falta de efetivo em todo o país, sendo certo que desde já a delegacia de Guaíra aumentará seu efetivo em 19 PRFs, e sem prejudicar as demais delegacias do estado. “Ficamos satisfeitos com o resultado do acordo que foi fruto de muita estratégia política e jurídica. Certamente que, tanto Guaíra, quanto as demais delegacias do Paraná, estão com o efetivo muito aquém do que deveriam estar. Juntos somos mais fortes e continuaremos unidos na luta pela recomposição do efetivo no Paraná.”, assevera Nunes.
