No dia 17 de junho de 2020, o Presidente Jair Bolsonaro assinou um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), reconhecendo que, ao se aposentar, ao policiais federais, rodoviários federais, legislativos e policiais civis do Distrito Federal deverão receber, integralmente, o mesmo valor do salário que lhes eram pagos quando ainda estavam em serviço.
A decisão beneficia os policiais que ingressaram na carreira até o dia 12 de novembro de 2019, antes da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, que alterou as regras da Previdência.
Para Paulo Mileski, vice-presidente do SinPRF-PR, a assinatura do parecer é mais um fruto da intensa luta que o sistema sindical da PRF vem travando desde do início da reforma da previdência, iniciada ainda no Governo do Presidente Michel Temer. “Nenhuma conquista tem vindo com facilidade, mas sempre com muito suor. Foram inúmeras reuniões com parlamentares, Governo e AGU, sempre cobrando o cumprimento do acordo firmado, que visava diminuir, ao menos um pouco, os impactos negativos da Reforma na categoria Policial Civil da União.”, comenta Mileski.
Com informações do Governo Federal.
