Nota Complementar aos filiados | ADI 7.727 – Previdência da Mulher Policial

previdência

Em complemento à nota publicada no dia 23/10/20224, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais vem informar que no dia 24/10/2024, o relator da ADI 7.727, que trata da previdência da mulher policial, ministro do STF Flávio Dino, exarou decisão esclarecendo a cautelar do dia 17/10/2024 no que se refere à aplicação do redutor de 3 (três) anos à regra de transição do § 3º do art. 5º da EC nº 103/19. Assim, com essa decisão complementar, fica claro a aplicação do redutor também à regra de transição, conforme abaixo:

1) Quais os novos requisitos para aposentadoria da mulher PRF, de acordo com essa decisão?

4.1) Mulher PRF que ingressou até 12/11/2019, uma das hipóteses abaixo:

Deve preencher, cumulativamente, os 3 requisitos abaixo:

  • 52 anos de idade (antes da decisão era 55 anos);
  • 25 anos de tempo de contribuição; e
  • 15 anos de tempo de polícia.

Deve preencher, cumulativamente, os 4 requisitos abaixo:

  • 50 anos de idade (antes da decisão era 52 anos);
  • 100% de pedágio (período que restava a ser cumprido na regra anterior, na data da promulgação da EC nº 103/2019)
  • 25 anos de tempo de contribuição; e
  • 15 anos de tempo de polícia.

4.2) Mulher PRF que ingressou após 12/11/2019:

Deve preencher, cumulativamente, os 3 requisitos abaixo:

  • 52 anos de idade (antes da decisão era 55 anos);
  • 27 anos de tempo de contribuição (antes da decisão era 30 anos); e
  • 22 anos de tempo de polícia (antes da decisão era 25 anos).

Leia a decisão complementar na íntegra

As informações são da FenaPRF.

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