Nota Complementar aos filiados | ADI 7.727 – Previdência da Mulher Policial

previdência

Em complemento à nota publicada no dia 23/10/20224, a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais vem informar que no dia 24/10/2024, o relator da ADI 7.727, que trata da previdência da mulher policial, ministro do STF Flávio Dino, exarou decisão esclarecendo a cautelar do dia 17/10/2024 no que se refere à aplicação do redutor de 3 (três) anos à regra de transição do § 3º do art. 5º da EC nº 103/19. Assim, com essa decisão complementar, fica claro a aplicação do redutor também à regra de transição, conforme abaixo:

1) Quais os novos requisitos para aposentadoria da mulher PRF, de acordo com essa decisão?

4.1) Mulher PRF que ingressou até 12/11/2019, uma das hipóteses abaixo:

Deve preencher, cumulativamente, os 3 requisitos abaixo:

  • 52 anos de idade (antes da decisão era 55 anos);
  • 25 anos de tempo de contribuição; e
  • 15 anos de tempo de polícia.

Deve preencher, cumulativamente, os 4 requisitos abaixo:

  • 50 anos de idade (antes da decisão era 52 anos);
  • 100% de pedágio (período que restava a ser cumprido na regra anterior, na data da promulgação da EC nº 103/2019)
  • 25 anos de tempo de contribuição; e
  • 15 anos de tempo de polícia.

4.2) Mulher PRF que ingressou após 12/11/2019:

Deve preencher, cumulativamente, os 3 requisitos abaixo:

  • 52 anos de idade (antes da decisão era 55 anos);
  • 27 anos de tempo de contribuição (antes da decisão era 30 anos); e
  • 22 anos de tempo de polícia (antes da decisão era 25 anos).

Leia a decisão complementar na íntegra

As informações são da FenaPRF.

COMPARTILHE

Facebook
Twitter
LinkedIn
Pinterest

últimas notícias

Entrega de brindes de final de ano aos sindicalizados do SinPRF-PR

Entrega de brindes de final de ano aos sindicalizados do SinPRF-PR

O SinPRF-PR iniciará, nos próximos dias, a entrega dos brindes de final de ano para os seus sindicalizados. Como forma…
PRFs no G20

PRFs no G20

Os PRFs fizeram bonito no G20, evento de repercussão mundial. Atuando em diversas áreas, demonstraram mais uma vez que a…
PRFs muito além das rodovias

PRFs muito além das rodovias

Além de patrulhar as rodovias, os PRFs estão nas alturas, seja em operações de combate ao crime, ações ambientais ou…
Homenagem aos PRFs em Pato Branco

Homenagem aos PRFs em Pato Branco

Nesta terça-feira (19), foi a vez dos colegas de Pato Branco receberem as homenagens pelos 10, 20 e 30 anos…
plugins premium WordPress