As ações do PASEP tem por objetivo revisar e atualizar os valores oriundos da conta PIS/PASEP. Em setembro de 2023, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu retomar os processos de revisão do PASEP, estendeu o prazo prescricional e determinou a responsabilidade do Banco do Brasil. Porém, em dezembro de 2024, o STJ suspendeu todos os processos judiciais relacionados ao PASEP, até o julgamento do tema 1.300 do STJ.
• A decisão do STJ analisa quem deve comprovar a regularidade dos saques das contas individualizadas do PASEP.
• O STJ deverá definir se o Banco do Brasil deve comprovar que os valores foram corretamente pagos ou se cabe ao correntista apresentar provas de que os saques foram indevidos.
O Departamento Jurídico do SinPRF-PR por cautela, suspendeu o ajuizamento das demandas individuais, até a decisão do STJ, bem como para constatar a viabilidade de ajuizamento via Juizado Especial Federal, já que em sede de juizado não há pagamento de custas judiciais e honorários de sucumbência em favor da União em caso de improcedência.
