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📢 Atualização do Auxílio-Saúde (REDES)

O Sistema SIGA já está recebendo, desde as 12h desta quarta-feira (18/11), as adesões de servidores beneficiários da GEAP e da ASSEFAZ ao Programa REDES, do Funapol. Com a atualização do regulamento, os policiais rodoviários federais podem receber o Auxílio-Saúde sem precisar deixar seus planos de autogestão ou renunciar à participação da União no custeio.

Outra mudança importante é o fim da quarentena de seis meses para o servidor retornar à participação da União no custeio do plano de saúde após o desligamento do REDES.

A possibilidade de acumular os benefícios foi reconhecida pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça (CONJUR-MJSP/AGU), por meio do Parecer nº 00999/2026. O entendimento considera que a contribuição da União aos planos de autogestão e o Auxílio-Saúde possuem naturezas e finalidades distintas. Assim, o REDES pode ressarcir despesas efetivamente pagas pelo beneficiário, como mensalidades líquidas e coparticipações, respeitados os limites do programa.

1.⁠ ⁠Fique atento aos prazos:

Adesão até 30 de novembro de 2026: permite solicitar o ressarcimento de despesas de saúde pagas desde 1º de agosto de 2026.

Adesão a partir de 1º de dezembro: o benefício passa a valer no mês seguinte ao pedido, sem possibilidade de ressarcimento retroativo.

Envio das despesas de agosto a novembro: o prazo foi estendido até 7 de dezembro de 2026, correspondente ao 5º dia útil do mês.

2.⁠ ⁠Adesão e ressarcimento são etapas diferentes:

Adesão: realizada uma única vez pelo titular, mediante leitura e aceite de dois termos no SIGA. Depois, é possível cadastrar os dependentes, sujeitos à aprovação da Unidade de Gestão de Pessoas (UGP).

Ressarcimento: deve ser solicitado para cada despesa, com apresentação de nota fiscal, cupom ou recibo. O pedido precisa ser enviado até o 5º dia útil do mês seguinte ao pagamento, e o valor aprovado será pago inicialmente via ordem bancária.

3.⁠ ⁠Como acessar o SIGA?

Acesse: https://siga.prf.gov.br/login

A autenticação varia conforme o vínculo:

Servidores ativos: CPF, senha e token.

Aposentados, servidores cedidos e pensionistas: conta gov.br de nível prata ou ouro.

4.⁠ ⁠Pagamento de novembro

As despesas referentes aos meses de agosto, setembro e outubro, aprovadas até 10 de novembro, foram pagas em 17 de novembro. O valor deverá estar disponível na conta dos beneficiários em até três dias úteis.

5.⁠ ⁠Materiais de apoio e dúvidas

No rodapé do módulo REDES, na seção Material de Apoio, estão disponíveis o Guia Prático, as Perguntas Frequentes (FAQ), o Regulamento e o Manual do Programa.

Em caso de dúvidas, procure a UGP da sua lotação. A unidade responsável pode ser consultada na aba Adesão, no campo UGP responsável.

Veja o Regulamento do REDES atualizado 

Acesse o Guia Prático do Auxílio-Saúde

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Social

AGU reconhece acumulação do Auxílio-Saúde com o per capita para usuários da GEAP e ASSEFAZ, e SinPRF-PR luta para estender o direito a todos os PRFs

A Advocacia-Geral da União (AGU), por meio de parecer da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (CONJUR-MJSP), reconheceu a possibilidade de acumulação do Auxílio-Saúde custeado com recursos do Funapol com a cota-parte da União (per capita) destinada aos planos de autogestão, como GEAP e ASSEFAZ.

Esse entendimento representa um avanço importante, pois viabiliza a adesão ao Programa de Ressarcimento de Despesas com Saúde (REDES) pelos PRFs e pensionistas vinculados a essas operadoras, sem a necessidade de renunciar à participação financeira da União nos respectivos planos. Segundo a DGP, a previsão é de que a adequação operacional ocorra até 23 de novembro.

Mas o SinPRF-PR entende que essa conquista precisa alcançar todos!

Compreendemos que o fundamento jurídico que permite a acumulação do Auxílio-Saúde com o per capita dos planos de autogestão também deve ser aplicado aos demais planos de saúde contratados pelos servidores, respeitadas as particularidades de cada modalidade.

Não podemos admitir que policiais rodoviários federais sejam privados de um benefício em razão da modalidade de plano de saúde que escolheram contratar.

O SinPRF-PR acompanhará de perto a implementação do REDES e não medirá esforços, nas instâncias administrativas e jurídicas cabíveis, para assegurar que esse direito seja reconhecido e efetivamente disponibilizado a todos os PRFs, ativos, aposentados e pensionistas.

Nossa luta não termina com o reconhecimento do direito para alguns. Vamos trabalhar para que o benefício alcance toda a categoria!

SinPRF-PR – Na defesa dos direitos de todos os policiais rodoviários federais.

O que são os planos de saúde de autogestão?


Os planos de saúde de autogestão são aqueles administrados pela própria entidade que representa ou mantém determinado grupo de pessoas, em vez de serem comercializados por uma operadora tradicional, como Unimed, Bradesco Saúde ou Amil.

Em outras palavras, são planos criados para atender a um público específico, geralmente servidores públicos, empregados de empresas ou associados de determinadas instituições.

Como funcionam?

  • Público restrito: atendem pessoas vinculadas a uma instituição, categoria profissional ou entidade.
  • Administração própria: são geridos pela própria entidade ou por uma estrutura criada para essa finalidade.
  • Sem finalidade lucrativa: em regra, não têm objetivo de distribuir lucros a acionistas.
  • Custeio compartilhado: podem receber contribuições dos beneficiários e da instituição patrocinadora.
  • Regras próprias: possuem regulamentos específicos de adesão, cobertura e custeio.