Categoria: Parlamentar

O SinPRF-PR inicia, a partir dessa semana, uma série de matérias para apresentar os políticos que, ao longo dos últimos anos, demonstraram apoio à Polícia Rodoviária Federal e às pautas de interesse da instituição e de seus servidores.

A iniciativa tem como objetivo reconhecer e divulgar a atuação daqueles que contribuíram para o fortalecimento da PRF, destinando emendas parlamentares, para a compra de viaturas e equipamentos, além de apoiar as reivindicações da categoria no Legislativo, em diferentes momentos.

Serão apresentados os nomes desses apoiadores que são novamente candidatos nas próximas eleições. Mas atenção! A divulgação em cada semana organizará as pessoas por seus partidos políticos.

O voto é livre!

O SinPRF-PR ressalta que a iniciativa possui caráter exclusivamente informativo. O voto é livre e secreto, e cada eleitor deve continuar escolhendo seus candidatos de acordo com a própria consciência, análise e convicções pessoais. Assim, os nomes que serão divulgados nas edições do nosso periódico semanal devem ser vistos apenas como sugestões de nomes.

A entidade respeita a autonomia política de cada policial rodoviário federal e reforça que a decisão sobre o voto cabe exclusivamente a cada cidadão. O objetivo aqui é mostrar quem trabalhou para fortalecer a instituição e a carreira PRF através de seus mandatos.

Na próxima semana, iremos trazer outros candidatos que apoiaram a PRF.

Curitiba, 9 de julho de 2026 – O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná (SinPRF-PR), em alinhamento com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e demais entidades representativas da segurança pública, está atuando firmemente para garantir o direito à aposentadoria com integralidade e paridade aos policiais que ingressaram na corporação entre a criação do FUNPRESP (2013) e a Emenda Constitucional nº 103/2019.

Apesar de ser um direito já consolidado juridicamente, cerca de 7 mil servidores federais — incluindo policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais penais federais — continuam vivendo sob um cenário de insegurança jurídica. O governo federal, mesmo após quase sete anos da reforma da previdência, ainda não regularizou a situação desses profissionais, tratando-os indevidamente como parte do Regime de Previdência Complementar.

O Direito é claro, falta a ação do governo

A base jurídica para essa luta é sólida e incontroversa. O direito dos policiais foi garantido pela própria Constituição Federal e chancelado pelo Parecer Vinculante nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU (conhecido como Parecer JL-04/2020), emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU). O entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019 da Repercussão Geral).

O que impede a efetivação desse direito não é uma falha na lei, mas sim uma burocracia interna do Executivo. Há uma divergência de entendimento entre as consultorias jurídicas de ministérios, o que vem adiando a publicação de uma simples instrução normativa para pacificar o tema.

Mobilização Institucional no Congresso Nacional

Para quebrar esse impasse, a FenaPRF, juntamente com a ADPF, FenaPPF e FenaDEPOL, protocolou um Pedido de Providências na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Coronel Meira.

Nesta semana, foram enviados ofícios a todos os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal solicitando apoio para:

• Pressionar pela implementação imediata do Parecer Vinculante JL-04/2020;
• Promover o diálogo institucional entre o Legislativo e os Ministérios da Gestão, da Previdência Social e a própria AGU;
• Uniformizar o entendimento jurídico no Executivo para, finalmente, editar a Instrução Normativa necessária.

Por que isso é importante para você?

A indefinição atual gera um impacto direto no planejamento de vida e na carreira de milhares de policiais que arriscam a vida diariamente em defesa da sociedade. A luta da FenaPRF, do SinPRF-PR e das demais entidades não busca criar novos direitos, mas sim evitar a judicialização em massa e garantir a segurança jurídica e a valorização das carreiras de Estado.

O SinPRF-PR segue vigilante e atuante junto à bancada da segurança pública em Brasília para que o governo federal pare de postergar o que já é devido por lei.

Estamos do seu lado. A luta continua até a vitória!

Confira os ofícios

Ofício aos deputados 

Ofício ao senado

Ofício às Entidades representativas da União  

Assista ao vídeo

Confira o texto enviado aos parlamentares

Aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras deputados e deputadas federais,

As entidades representativas dos profissionais de segurança pública signatárias, porta-vozes de milhares de servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade brasileira, vêm a público manifestar sua preocupação com o adiamento da análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, conhecida como a “PEC da Segurança Pública”.

A decisão de cancelar a reunião da Comissão Especial, que ocorreria em 16 de dezembro de 2025, e postergar para 2026 um debate de vital importância para o país, representa um grave risco para com a pauta que mais aflige a população brasileira. Conforme recente pesquisa Datafolha, a segurança pública já supera a economia como a principal preocupação dos brasileiros, um claro indicativo de que a sociedade não tolera mais a inércia do poder público diante do avanço da criminalidade.

Adiar a modernização do nosso obsoleto modelo constitucional de segurança pública, desenhado em outra realidade social e tecnológica, é uma decisão que custa vidas. O Brasil figura, vergonhosamente, entre os 10 países mais perigosos do mundo, segundo estudo recente. Essa trágica realidade não é apenas uma estatística; ela se reflete no medo diário de milhões de cidadãos e nas condições de trabalho cada vez mais arriscadas para os profissionais que estão na linha de frente.

A PEC nº 18/2025, ainda que necessite de aprimoramentos no âmbito da Comissão Especial, é o veículo legislativo indispensável para iniciar uma reforma estrutural inadiável. É no Congresso Nacional, a casa do povo, que o texto deve ser aperfeiçoado, com a participação ativa dos operadores de segurança, especialistas e da sociedade civil, para que possamos construir um sistema mais inteligente, integrado e eficaz. Ignorar essa demanda é fechar os olhos para o clamor da nação.

Diante do exposto, as entidades signatárias conclamam os líderes e membros do Congresso Nacional, em especial do presidente e dos membros da Comissão Especial, ao compromisso público de que a tramitação da PEC nº 18/2025 será tratada com prioridade absoluta e improrrogável no retorno dos trabalhos legislativos em 2026. Esperamos que a análise, o aprimoramento e a votação da proposta ocorram, impreterivelmente, ainda no primeiro semestre de 2026.

A segurança do povo brasileiro não pode esperar. O futuro do Brasil depende de um sistema de segurança pública moderno e eficiente, e a responsabilidade de construí-lo está, neste momento, nas mãos deste Parlamento.

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA – ABC

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA – ANGPB

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE GUARDAS MUNICIPAIS – FENAGUARDAS

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPFF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS – FENAPPF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – FENASSE

FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E POLICIAIS PENAIS – FENASPPEN

UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA ABIN – INTELIS

As informações são da FenaPRF.

A reunião de líderes da Câmara dos Deputados com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, Mendonça Filho (União Brasil-AP), que estava marcada para esta quarta-feira (3/12), foi transferida para a próxima terça-feira (9/12). O adiamento, comunicado pelo próprio relator, foi uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta solicitou que Mendonça Filho utilize o tempo extra para debater e “amadurecer” o texto da proposta, conduzindo conversas individuais com os líderes partidários. “Ele [Hugo Motta] preferiu dar mais tempo para a gente conversar mais e amadurecer mais o texto a partir dessas conversas que eu terei individualmente com vários líderes”, explicou Mendonça, que concordou com a decisão para apresentar uma versão “mais conversada” e consolidada.

Revés e Descontentamento com o Governo

Nos bastidores, a avaliação de líderes partidários é que a PEC não deve avançar conforme o interesse do governo federal, representando um segundo revés para o Planalto após a aprovação do PL Antifacção nos moldes defendidos pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Entre as mudanças já sinalizadas pelo relator, destaca-se a retirada da proposta original do governo de renomear a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal. Mendonça Filho justificou a decisão apontando um impacto orçamentário de R$ 250 milhões, que incluiria custos com a reformulação de brasões e uniformes.

Tramitação lenta e tensão pós-PL Antifacção

Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril deste ano, a PEC da Segurança Pública tem enfrentado uma tramitação arrastada, gerando críticas por parte de governistas. Apesar da criação de uma comissão especial na Câmara, a proposta, que é prioridade do governo, ainda não chegou ao plenário.

A PEC visa, entre outros pontos, aprofundar a integração entre União, estados e municípios, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e institucionalizar fundos nacionais para financiar políticas de segurança.

A dificuldade na tramitação da PEC foi intensificada após a votação do PL Antifacção, um episódio que acirrou as tensões entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e a base petista. A polêmica aprovação levou caciques do Centrão a alertarem que o clima conflagrado na Casa pode dificultar o apoio às mudanças constitucionais, elevando o risco de que a proposta não avance nos moldes pretendidos pelo governo.

O SinPRF-PR continua, juntamente com a FenaPRF e todo o Sistema Sindical, acompanhando o tema e continuará os trabalhos para que a PRF e seus integrantes sejam valorizados na PEC.

As informações são do portal Metrópoles.

A diretoria da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) participou, nesta terça-feira (14), da audiência pública “Reflexos da PEC da Segurança na saúde dos profissionais da área”, realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro, proposto pelo deputado federal Sanderson (PL-RS), contou com a presença de diversas entidades representativas das forças de segurança e de parlamentares engajados na pauta da valorização dos profissionais do setor.

O presidente da FENAPRF, Tácio Melo, representou a categoria durante a audiência, reforçando a importância da proposta e destacando a necessidade de aprimorar o texto da PEC 18/2025, de modo a garantir segurança jurídica, condições adequadas de trabalho e justiça previdenciária para todos os policiais.

“Esta proposta, além de sua relevância intrínseca, proporcionou uma união significativa entre as diversas polícias e os profissionais de segurança pública. O texto, em grande parte, baseia-se em uma emenda apresentada pela deputada Laura Carneiro, a quem agradeço pela coragem em trazer à discussão temas tão importantes”, afirmou Tácio.

Durante sua fala, o presidente ressaltou a necessidade de reconhecer a amplitude da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que vai muito além do patrulhamento das rodovias federais. Segundo ele, o texto atual da PEC precisa contemplar a realidade do trabalho da PRF, que frequentemente é requisitada para operações em diferentes contextos de segurança pública, inclusive em cooperação com o Ministério Público e outras instituições.

Tácio alertou para a insegurança jurídica enfrentada pelos policiais em missões fora das rodovias, citando o episódio ocorrido em Varginha (MG) como exemplo dos riscos e da exposição indevida dos agentes:

“Quando a PRF é requisitada, existe uma insegurança jurídica para os policiais que estão cumprindo suas missões. No caso de Varginha, colegas tiveram nomes e CPFs vazados, recebendo ameaças de morte, inclusive de dentro de presídios. É inaceitável que servidores que apenas cumprem ordens sejam expostos dessa forma”, destacou.

O presidente também reforçou o trabalho das entidades representativas na defesa de melhorias previdenciárias para a categoria e para todos os profissionais de segurança pública, incluindo aqueles que ingressaram após a Emenda Constitucional 103/2019, além dos policiais municipais e outras forças que ainda não estavam contempladas.

“Este é o momento de, além de tratar das competências das instituições, priorizar o policial e o profissional de segurança. É por eles que atuamos todos os dias”, concluiu.

A FENAPRF segue atuando de forma propositiva e integrada com os parlamentares e demais entidades de classe, buscando assegurar que o texto final da PEC da Segurança reflita as necessidades reais dos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade brasileira.

As informações são da FENAPRF.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reafirmou nesta quarta-feira (1º/10) que o governo federal é favorável ao combate aos chamados supersalários no funcionalismo público. No entanto, ela destacou ser contrária à ampliação da contratação temporária no serviço público e defendeu a valorização e a estabilidade dos servidores de carreira.

As declarações foram feitas durante o programa “Bom Dia, Ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Dweck explicou que ainda não é possível comentar em detalhes a proposta da reforma administrativa, já que o texto oficial não foi apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

“Temos acompanhado os debates, mas o projeto ainda não foi formalmente divulgado. Conhecemos versões preliminares, mas sem o texto final é difícil dialogar com profundidade sobre o tema”, afirmou a ministra.

Apesar disso, Dweck confirmou que o governo apoia a medida que busca restringir os salários acima do teto constitucional, iniciativa que, segundo ela, deve ser construída em consenso entre os Três Poderes.

Sobre a ideia de ampliar as contratações temporárias no serviço público federal, a ministra foi categórica ao afirmar que o Executivo não apoia essa proposta. “Já existe a possibilidade de contratos temporários em situações específicas. O que defendemos é a estabilidade do servidor, pois isso garante a profissionalização e a proteção do Estado brasileiro”, reforçou.

Dweck reconheceu a necessidade de aperfeiçoar as condições dos trabalhadores contratados temporariamente, mas reiterou que esses vínculos devem permanecer restritos às hipóteses previstas em lei, evitando que se tornem regra dentro da administração pública.

As informações são do Portal Metrópoles.

Os diretores do SinPRF-PR, Valdenei Bezerra e Alfredo Gameiro, visitaram o deputado federal, Tião Medeiros, ao lado do superintendente da PRF no Paraná, Fernando Oliveira, e do superintendente executivo, Sérgio Carvalho, nesta segunda-feira (22).

A agenda é voltada à busca de emendas parlamentares para fortalecer a instituição no Paraná e melhorar as condições de trabalho dos policiais rodoviários federais, reforçando também o pedido de apoio na PEC da Segurança Pública.

🤝 Registramos o nosso agradecimento ao deputado pela receptividade e pelo compromisso com a PRF no Paraná.

✊ O SinPRF-PR segue firme na luta pela valorização da carreira e por melhores condições de trabalho para todos os policiais.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) informa que, após intensas articulações junto ao relator e demais senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, foi aprovado o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui um novo Código Eleitoral brasileiro.

O parecer do relator acatou sugestões apresentadas pela FenaPRF e outras entidades representativas de policiais, corrigindo as restrições que haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados e que praticamente impediam candidaturas de policiais da ativa.

Com o texto aprovado na CCJ, ficou retirada a exigência de “afastamento definitivo” do cargo, garantindo que policiais rodoviários federais possam exercer o direito de candidatura sem necessidade de pedir exoneração, respeitando-se apenas os prazos de desincompatibilização: 1 ano para a atividade-fim e o primeiro dia posterior à escolha em convenção para o cargo.

A FenaPRF realizou diversas reuniões desde a apresentação da proposta inicial, sempre defendendo ajustes que assegurassem a plena participação dos policiais no processo democrático. Além dessa conquista, o novo Código Eleitoral traz outras mudanças relevantes, como a consolidação da cota mínima de candidaturas femininas e a previsão de punições mais brandas em casos de disseminação de fake news.

“O Sistema Sindical dos PRFs acompanhou de perto esta pauta por entender que é legítimo o direito de os policiais se candidatarem a cargos eletivos. A FenaPRF e os sindicatos estaduais continuarão a incentivar os PRFs de todas as partes do país a participarem do debate público, com a possibilidade de se colocarem à disposição da sociedade”, destacou Tácio Melo, presidente da FenaPRF.

Com a aprovação do relatório na CCJ na última quarta-feira (20), o projeto seguirá para votação em Plenário do Senado Federal e, como sofreu alterações, retornará posteriormente à Câmara dos Deputados. O Sistema Sindical dos PRFs seguirá acompanhando cada etapa até a aprovação final, sempre em defesa dos direitos políticos dos policiais rodoviários federais.

As informações são da FenaPRF.