Curitiba, 9 de julho de 2026 – O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná (SinPRF-PR), em alinhamento com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e demais entidades representativas da segurança pública, está atuando firmemente para garantir o direito à aposentadoria com integralidade e paridade aos policiais que ingressaram na corporação entre a criação do FUNPRESP (2013) e a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Apesar de ser um direito já consolidado juridicamente, cerca de 7 mil servidores federais — incluindo policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais penais federais — continuam vivendo sob um cenário de insegurança jurídica. O governo federal, mesmo após quase sete anos da reforma da previdência, ainda não regularizou a situação desses profissionais, tratando-os indevidamente como parte do Regime de Previdência Complementar.
O Direito é claro, falta a ação do governo
A base jurídica para essa luta é sólida e incontroversa. O direito dos policiais foi garantido pela própria Constituição Federal e chancelado pelo Parecer Vinculante nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU (conhecido como Parecer JL-04/2020), emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU). O entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019 da Repercussão Geral).
O que impede a efetivação desse direito não é uma falha na lei, mas sim uma burocracia interna do Executivo. Há uma divergência de entendimento entre as consultorias jurídicas de ministérios, o que vem adiando a publicação de uma simples instrução normativa para pacificar o tema.
Mobilização Institucional no Congresso Nacional
Para quebrar esse impasse, a FenaPRF, juntamente com a ADPF, FenaPPF e FenaDEPOL, protocolou um Pedido de Providências na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Coronel Meira.
Nesta semana, foram enviados ofícios a todos os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal solicitando apoio para:
- Pressionar pela implementação imediata do Parecer Vinculante JL-04/2020;
- Promover o diálogo institucional entre o Legislativo e os Ministérios da Gestão, da Previdência Social e a própria AGU;
- Uniformizar o entendimento jurídico no Executivo para, finalmente, editar a Instrução Normativa necessária.
Por que isso é importante para você?
A indefinição atual gera um impacto direto no planejamento de vida e na carreira de milhares de policiais que arriscam a vida diariamente em defesa da sociedade. A luta da FenaPRF, do SinPRF-PR e das demais entidades não busca criar novos direitos, mas sim evitar a judicialização em massa e garantir a segurança jurídica e a valorização das carreiras de Estado.
O SinPRF-PR segue vigilante e atuante junto à bancada da segurança pública em Brasília para que o governo federal pare de postergar o que já é devido por lei.
Estamos do seu lado. A luta continua até a vitória!
Confira os ofícios
