Com o objetivo de dar celeridade à tramitação da PEC da Segurança Pública, o relator da matéria no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), informou nesta terça-feira que não fará modificações no parecer que será apresentado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ao chancelar integralmente o substitutivo vindo da Câmara dos Deputados, a proposta, se aprovada pelo plenário dos senadores, poderá ir direto para promulgação, sem a necessidade de retornar para uma nova rodada de votação entre os deputados.
A intenção do relator é votar o relatório na CCJ o quanto antes para levá-lo em seguida ao plenário. Carvalho argumentou que promover alterações neste momento atrasaria a resposta que a sociedade exige no combate à criminalidade, ressaltando que o texto atual já foi amplamente pactuado entre gestores estaduais e lideranças das forças policiais.
Negociações e Contexto Político
De autoria do Poder Executivo, a Proposta de Emenda à Constituição é considerada a principal bandeira do governo federal para o setor. Embora a meta inicial fosse aprovar a medida antes do período eleitoral, interlocutores já preveem que a conclusão do processo ocorra após as eleições, priorizando momentaneamente outras pautas no Congresso.
A matéria passou pela Câmara em março deste ano com expressiva votação favorável (461 votos a 14), após um amplo consenso entre governistas, oposição e o centro. Na oportunidade, o relator na Câmara, deputado Mendonça Filho (União-PE), retirou do parecer a consulta popular sobre a redução da maioridade penal a pedido do governo e da presidência da Casa, permitindo a viabilização do acordo.
Principais Pontos da Proposta
O texto consolidado traz medidas mais rígidas para o enfrentamento ao crime organizado, incluindo:
Regime Prisional e Benefícios: Restrições mais severas para a progressão de regime de membros de facções criminosas.
Asfixia Financeira: Permissão para o confisco de bens oriundos de atividades ilícitas e reforço da atuação da Polícia Federal no combate a milícias e organizações criminosas.
Integração e Fundos: Constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e garantia constitucional do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Fundo Penitenciário Nacional.
Nova PRF: Atuação da Polícia Rodoviária Federal ampliada para ferrovias e hidrovias, além das rodovias federais.
Policiamento Local: Autorização para a criação de polícias municipais dedicadas ao patrulhamento ostensivo e comunitário.
Próximos Passos no Processo Legislativo
1. Votação na CCJ:
Apreciação e votação do relatório na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
2. Plenário do Senado:
Se aprovado na CCJ, o projeto segue para votação em Plenário em dois turnos (exigindo quorum qualificado de 3/5, ou seja, 49 senadores).
3. Promulgação:
Como o relatório propõe a aprovação sem alterações ao texto aprovado pela Câmara, se o Plenário mantiver esse entendimento, a PEC não precisará retornar à Câmara dos Deputados e seguirá diretamente para promulgação pela Mesa do Congresso Nacional.
Com informações do portal O Globo.
