A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início, na última segunda-feira (26), ao cronograma de audiências públicas sobre a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20).
Na reunião, foi ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade. Também estiveram presentes o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; e da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.
Ministro da Economia
Um requerimento, ainda a ser votado na CCJ, deverá convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma.
O relator da Reforma Administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), prevê que, depois de encerrada a fase das audiências, haverá um atraso de cerca de dois dias para a votação de seu relatório, favorável à Reforma, por causa da obstrução que deverá ser feita por partidos que se opõem ao texto. A ideia é que a matéria seja votada na CCJ na segunda quinzena de maio.
A proposta
A proposta de Reforma Administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.
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Fonte: Agência Câmara de Notícias
