O SinPRF-PR, através da sua Diretoria Jurídica, tem conquistado importantes vitórias em diversas demandas para seus filiados. Esse sucesso resulta na possibilidade de levantamento de valores, principalmente face à condenação da União, em processos diversos. Nesse sentido, muitos policiais foram contemplados com a inscrição para recebimento de precatórios no ano de 2023.
Precatório é um título de requisição de pagamento de valores superiores a 60 salários mínimos, devidos por um ente público, a partir de uma ação judicial. Ou seja, são ordens de pagamentos feitas pela justiça após a condenação.
Ressalta-se que tendo em vista a promulgação da Emenda Constitucional Nº 114, (PEC dos Precatórios), aprovada em dezembro de 2021, os valores precisam ser resguardados na previsão anual orçamentária do tribunal.
Dessa forma, é necessário que o sindicalizado contate o Jurídico do SinPRF-PR, para verificar se o seu precatório já está na fila e tem previsão de pagamento.
