O Conselho de Representantes da FenaPRF iniciou, na manhã da última quarta-feira (28), em Brasília, mais uma Assembleia Geral Extraordinária (AGE). O SinPRF-PR estava representado pelo presidente em exercício, Paulo Mileski, e pelo diretor, Valdenei Bezerra.
A AGE abordou assuntos importantes como a forma que o Departamento vem tratando ferramentas como TAF, IFR, Sisnar, licença capacitação entre outros. Haverá, ainda, uma discussão ampla de como será o trabalho após as mudanças ocorridas devido à pandemia de Covid-19, principalmente na área parlamentar, que era majoritariamente presencial.
IFR
Em relação ao IFR, a discussão aconteceu de forma ampla, já que os problemas envolvendo o pagamento da indenização são semelhantes em todos os estados.
Dentre as distorções reconhecidas na forma de recrutamento para o IFR, está a exigência de horas trabalhadas adicionais, com acréscimo no banco de horas, para que o policial possa acessar ou fazer jus ao instituto. Tal exigência afasta-se daquelas legitimamente colocadas nas normas que orientam a indenização, sendo, em tese, ilegal. Em contato com o Seop-PR, tivemos a boa notícia de que essa sistemática não será mais adotada no Paraná.
Outro ponto diz respeito ao recrutamento e pagamento do IFR sendo catalisado e endereçado a determinadas áreas em detrimento do efetivo como um todo. A carreira PRF se caracteriza, essencialmente, pela sua igualdade entre os integrantes. Assim, não há que se permitir, mesmo que de forma oblíqua, que se crie estratificações de diferenciação entre os policiais.
O tema é de extrema importância e deve ser conhecido e debatido exaustivamente por todo o efetivo. Desta forma, a FenaPRF formatará um material adequado para informar os PFRs sobre o IFR e seus desdobramentos. Os policiais também serão chamados a participar de uma live sobre o tema para que todos possam se manifestar e apresentar ideias.
Ação Judicial – Sisnar
O conselho de representantes deliberou pelo ingresso de ação judicial questionando o formato de aplicação do Sisnar.
Após diversas manifestações que chegaram, o SinPRF-PR entende que o sistema deve ser justo e universal, possibilitando a participação da maior quantidade possível de servidores em diferentes estados. Também verificamos que o servidor está sendo tolhido no direito de receber a indenização de remoção, vez que foram mesclados o Sisnar e caça talento.
Reestruturação e Lei Orgânica da Carreira PRF
A FenaPRF entregou ao DPRF uma lista de demandas da categoria, bem como pontos que são inegociáveis, como exemplo a carreira única e paridade. O projeto tem a intenção de proporcionar reconhecimento financeiro à categoria e também, uma legislação adequada aos novos ditames legais e de competência que envolvem a atividade nas atuais circunstâncias.
Cabe ressaltar que o projeto será encaminhado ao governo federal pelo DPRF. Eventuais distorções que venham surgir, deverão ser reparadas no Congresso Nacional, uma vez que o governo federal se recusa a dialogar com as representações de classe, a fim de garantir a efetivação em lei da melhor proposta.
Ação Civil Coletiva – TAF
No dia 14 de setembro, foi ingressada a Ação Civil Coletiva nº 1051601-47.2020.4.01.3400 para questionar a forma e a necessidade da realização do TAF durante a pandemia.
Contudo, o juiz designado para a causa deixou de decidir sobre o pedido de liminar solicitado, postergando a decisão após a manifestação da União. No momento, o processo encontra-se no aguardo da decisão do judiciário.
