A Medida Provisória nº 1.394/2026, assinada pelo governo federal em 25 de setembro de 2026, proibiu integralmente a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa — popularmente conhecidas como bets — e de jogos on-line no Brasil.
As bets são apostas em que o participante conhece previamente a cotação e o valor potencial a receber caso seu palpite seja vencedor. Em geral, estão relacionadas a eventos esportivos, mas também podem abranger outros eventos reais ou virtuais previstos pelas plataformas. A medida também alcança as chamadas BIs, expressão utilizada no contexto das atividades de jogos e apostas on-line abrangidas pela nova proibição.
A Medida Provisória (MP) é um instrumento normativo editado pelo presidente da República em situações consideradas relevantes e urgentes. Ela passa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação, mas precisa ser apreciada pelo Congresso Nacional para se converter definitivamente em lei. Sua vigência inicial é de 60 dias, podendo ser prorrogada uma vez por igual período, totalizando até 120 dias.
A publicação da MPV nº 1.394/2026 trouxe incertezas em relação à fonte de custeio do auxílio-saúde dos policiais rodoviários federais, uma vez que a interrupção das atividades alcançadas pela medida pode afetar receitas anteriormente destinadas a essa finalidade.
O Sistema Sindical está atuando junto ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal e ao governo federal na busca por uma nova fonte de financiamento, com o objetivo de assegurar a continuidade do benefício.
Haverá prejuízos para o recebimento neste ano?
Em relação ao exercício de 2026, a maior parte dos valores já se encontra disponível no fundo destinado ao auxílio-saúde. A descentralização dos recursos pela Polícia Federal à PRF foi concluída em 30 de setembro, permitindo o início da implementação do Programa de Ressarcimento de Despesas com Saúde (REDES). A previsão é de que o auxílio passe a funcionar a partir de 5 de outubro, incluindo os pagamentos retroativos previstos desde agosto.
O cenário, contudo, exige acompanhamento atento quanto ao custeio futuro do benefício. Além da apreciação pelo Congresso Nacional, a medida poderá ser objeto de análise pelo Poder Judiciário quanto à sua validade e aos seus efeitos.
O SinPRF-PR seguirá acompanhando os desdobramentos e manterá a categoria informada sobre quaisquer atualizações relevantes.
