Mês: março 2021

A Auditoria Cidadã da Dívida preparou uma carta com argumentos técnicos rebatendo os dados utilizados por autoridades para defender a Reforma Administrativa (PEC 32/2020).

O documento é assinado por diversas entidades representativas de categorias de servidores públicos, além de instituições da sociedade civil.

A Auditoria Cidadã da Dívida é uma associação sem fins lucrativos, composta por importantes entidades da sociedade civil e pessoas voluntárias que atuam em diversos núcleos organizados em vários estados do país. Tem como principal objetivo estatutário a luta pela realização da auditoria da dívida pública, prevista na Constituição Federal.

Clique aqui e leia a carta na íntegra.

Com informações da FenaPRF.

Na última segunda-feira, (22/03), o SinPRF-PR realizou uma live em seu canal do Youtube para debater o atual cenário político e econômico e os consequentes desafios para a carreira PRF.⠀

A live foi conduzida pelo presidente do Sindicato, Sidnei Nunes, e contou com a participação do presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, do vice-presidente da FenaPRF, Marcelo Azevedo, do diretor de comunicação da FenaPRF, Raphael Casotti, do presidente do SinPRF-RS, Maicon Nachtigall, e do presidente do SinPRF-BA, Fábio Serravalle.

Se você não pôde acompanhar a live, pode rever a gravação em nosso canal do Youtube. 

Clique aqui para acessar.

Nossa força está na nossa união!

Após a promulgação da PEC Emergencial, o deputado PRF Nicoletti reafirmou seu compromisso para com os policiais do Brasil e segue na busca do apoio de parlamentares para apresentação da Emenda da Categoria Policial, no âmbito da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). O objetivo é garantir um regramento constitucional peculiar aos policiais civis da União, incluindo, portanto, os PRFs, com a possibilidade de extensão aos estados e municípios.

Para que ela seja incluída no texto, é necessário que, no mínimo, 170 deputados federais assinem a proposta. A emenda propõe que toda a segurança pública de caráter civil, incluindo agentes de trânsito e guardas municipais, fique em regime jurídico específico, em virtude das características peculiares do seu trabalho: porte de arma, trabalho em escala ininterrupta de revezamento, uso de viaturas e uniformes, trabalho noturno, nos finais de semana e em feriados; risco constante de vida, dever de enfrentar o perigo, dentre outros. 

É importante lembrar que já existe um tratamento especial dado aos militares no art. 142 da Carta Magna, que permite que eles tenham tratamento diferenciado em algumas pautas, como ocorreu recentemente na Reforma da Previdência.

O SinPRF-PR parabeniza o deputado Nicoletti pela iniciativa que, se aprovada, fará justiça a uma classe tão importante para a sociedade, mas que ainda não tem o devido reconhecimento e amparo constitucional.