Mês: março 2021

Na última terça-feira (8), foi comemorado o Dia Internacional da Mulher. Segundo a apostila da disciplina Sociedade Estado e Polícia da UniPRF, em 1978, após 50 anos de sua fundação, a PRF recebeu as primeiras mulheres em seus quadros.

Naquele ano, o concurso tinha vagas distribuídas por todo o país, e apenas cinco mulheres foram aprovadas. Foi o primeiro edital que não previa a obrigatoriedade de o candidato ser do sexo masculino. Desde então, nas seguintes seleções, a presença das mulheres se tornou cada vez mais sólida.

Hoje a mulher é força indispensável à PRF. Atuando em todos os setores da instituição, a mulher PRF demonstra dedicação, boa capacidade de gestão e resolução de conflitos, facilidade de trabalho em equipe, zelo com o bem público, além do bom desempenho da atividade operacional.

Fica aqui nossa homenagem às mulheres PRFs. Que a polícia possa contar cada vez mais com a presença feminina em seus quadros.

Hoje, a Segurança Pública amanheceu em luto.

A PEC 186/2019 foi aprovada no Senado Federal e nós, os policiais, fomos ignorados com a posição CONTRÁRIA do Governo na votação do Destaque 749 do PODEMOS, que buscava a aprovação da Emenda nº 175, que retirava os policiais da PEC.

Na Câmara, havia uma esperança de que o cenário mudasse, que não houvesse o risco de congelamento de salário dos policiais, mas não foi isso que aconteceu.

O Presidente Bolsonaro, maciçamente apoiado nas eleições de 2018 pela classe policial do Brasil, sinalizou que iria orientar a sua base na Câmara a retirar os policiais dessa triste situação.

Porém, não foi o que vimos. Inclusive seu filho, Eduardo Bolsonaro, que é policial federal e também deputado federal, votou contrário aos seus pares, mantendo o congelamento dos salários dos policiais.

Importante lembrar que os salários (incluindo progressões e promoções) poderão ser congelados em caso de decretação de calamidade pública ou quando a União ou os entes federativos gastarem mais de 95% das receitas com as despesas correntes até 2036.

Em resumo, a “valorização” do Presidente Bolsonaro para os policiais se resume num congelamento salarial de 15 anos.

No Brasil, quem arrisca a vida pela sociedade não tem valor. Já o judiciário, o Ministério Público, membros do TCU e a classe política ficaram de fora da emenda.

O grupo que ganha, no serviço público, salário além do teto constitucional, formado por muitos que recebem mais que 100 mil reais por mês de salário, ficou de fora da PEC.

Já quem arrisca a vida se ferra. Esse Brasil está uma vergonha.

Isso é o que ganhamos por apoiar maciçamente o Presidente Bolsonaro.

Enquanto isso, o Ministro Paulo Guedes, a serviço das grandes fortunas e dos bancos, dando risada quando coloca granadas no bolso de quem arisca a vida pela população.

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a ação direta de inconstitucionalidade nº 6481, para questionar a validade de dispositivos da Lei nº 10.233/2001 que delegam ao Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) as competências de fiscalizar o trânsito nas rodovias federais e de aplicar penalidades por infração. As competências estão previstas no Código de Trânsito Brasileiro (artigo 21).

A FenaPRF solicitou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos, ou sua interpretação, para que se declare que as atribuições ao DNIT, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, limitem-se às matérias correspondentes à infraestrutura do Sistema Federal de Viação. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais pleiteou seu ingresso como amicus curiae, pois a ação envolve discussão acerca das atribuições do cargo de policial rodoviário federal.

Na intervenção, a Federação defende a inconstitucionalidade da delegação das competências, demonstrando que a Lei está em conflito com a atribuição exclusiva prevista pela Constituição da República à Polícia Rodoviária Federal, conforme artigo 144. Em razão da previsão constitucional, quem dispõe da estrutura fiscalizatória é a PRF, entendimento que foi corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, quando este definiu a taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no artigo 144 da Constituição (ADI 2827).

Para o advogado Rudi Cassel, da Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, que atua na demanda, o histórico legislativo demonstrado na intervenção revela que a criação do DNIT foi com a finalidade de executar a infraestrutura de transportes terrestre e aquaviário. “Percebe-se que suas prerrogativas não estão vinculadas à fiscalização da conduta dos motoristas. No entanto, na hipótese de permanecer o entendimento de que pode aplicar penalidades, deve ocorrer apenas de acordo com o âmbito de suas atribuições, excluindo-se competências típicas da Polícia Rodoviária Federal”, afirma.

A Federação pediu ingresso na ADI 6481, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, na qual se discute a validade da Lei nº 10.233/2001. O pedido ainda não foi apreciado.

Considerando que muitos filiados realizaram saques de valores decorrentes de ações judiciais em 2020, em especial na ação dos 3,17% e alguns nas ações sobre o marco inicial da progressão, reforçamos as orientações para guiar o lançamento das informações corretas na Declaração de Imposto de Renda 2021 (ano calendário 2020).

Clique aqui e confira.

Prezados filiados, 

A FenaPRF lamenta a posição contrária do governo na votação do Destaque nº 749, do PODEMOS, que buscava a aprovação da Emenda nº 175, do Senador Marcos, do VAL.

Após o posicionamento demonstrado pelo governo através do texto original encaminhado ao Congresso Nacional na Reforma da Previdência, bem como em outras votações no Congresso Nacional em temas relacionados aos policiais, observamos que a Segurança Pública parece ser utilizada apenas como uma bandeira eleitoreira, mas não há uma política verdadeira de valorização dos servidores.

Clique aqui e confira a nota completa da FenaPRF.