Confira o material que foi utilizado nos trabalhos parlamentares desta semana no Congresso Nacional. É importante ressaltar que essa PEC está acima dos interesses apenas da PRF, atinge toda a segurança pública. E as tratativas estão em nível de governo, ministérios e Congresso Nacional.
A grande questão da aprovação ou não vai depender da força política do governo e das tratativas com os governadores. Se houver esse alinhamento, a PEC provavelmente será aprovada.
E no meio disso, o Sistema Sindical precisa lutar, e muito, para ajustar o que vier oficialmente e melhorar a proposta. Afinal de contas, nosso objetivo é e sempre será a proteção e valorização do policial rodoviário federal.
Lembremos que também há uma lei orgânica, que se aprovada deve tornar a carreira mais forte e flexibilizar a dedicação exclusiva.
Confira o material, que traduz o que representa a PRF para os brasileiros.
Na reunião ocorrida nesta quinta-feira (19), entre o Conselho de representantes da FenaPRF, a Direção Geral e o ministro da Justiça, o SinPRF-PR teve a oportunidade de externar sua grande preocupação com a recente revogação da portaria 43/2021, que garantia à PRF a atuação em atividades estratégicas, muitas vezes demandadas por outros órgãos como Ministério Público, Ibama, Gaeco, entre outros.
A nova portaria, 830/2024 traz sérios riscos à segurança jurídica dos policiais rodoviários federais, que podem se ver desprotegidos ao serem chamados a atuar em missões de grande relevância para a segurança pública. Durante a reunião, o Ministério da Justiça destacou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) seria o instrumento adequado para assegurar à PRF o papel de destaque que a instituição já exerce na segurança pública, defendendo, portanto, a Portaria 830.
Melhorias aos PRFs, incluindo valorização remuneratória
Além disso, o Sistema Sindical reforçou a necessidade de um efetivo maior, melhor infraestrutura e equipamentos, além da valorização remuneratória dos PRFs, para que possam continuar desempenhando suas funções com a eficiência que a população exige.
O SinPRF-PR continuará atento às consequências que virão por conta da Portaria 830 e também sobre a movimentação da PEC da Segurança Pública, e permanecerá trabalhando em defesa da segurança jurídica, valorização e condições de trabalho dos policiais rodoviários federais.
A Assessment Mission Service é a avaliação promovida pela UNPOL (Unidet Nations Police) em um estado-membro que possui interesse em participar com policiais nas missões de paz da ONU. A avaliação tende a ser bienal e é aplicada pela Selection Assistance and Assessment Team (SAAT) da UNPOL. A AMS é obrigatória, e sua conclusão com aproveitamento é um pré-requisito para servir em uma operação de paz e em uma missão política especial.
Os requisitos de competência enquadram-se em cinco (5) subcategorias: conhecimento das missões de paz das Nações Unidas e das normas de policiamento; competências linguísticas; habilidades de condução de veículos; habilidades de manuseio e tiro de armas de fogo; e conhecimentos de informática.
Em 2024, no Brasil, visando a melhoria dos índices de aprovação anteriores, foram implementadas duas ações inovadoras:
Após entendimentos e coordenações realizadas com o MRE e o MJSP, foi definida a inclusão de policiais federais e civis no processo, aumentando o universo de seleção. Houve significativa adesão da Polícia Rodoviária Federal e de boa parte das polícias civis dos estados. Tal participação é inédita na história das missões de paz policiais brasileiras, o que vem aumentar as capacidades técnicas policiais brasileiras de interesse da ONU.
Foi conduzida uma pré-seleção de idiomas, em inglês e francês, em quatro períodos do ano, com a participação de 511 policiais em 51 cidades do Brasil. Tal atividade, que teve o apoio do Centro de Idiomas do Exército, permitiu identificar os policiais com melhor proficiência nos idiomas base da ONU, fator preponderante para o sucesso na AMS.
Após isso, a ONU definiu a data da AMS e que o Brasil poderia ter 200 policiais indicados, sendo 150 titulares e 50 reservas. Sendo assim, foi estabelecido o critério de seleção tomando por base as melhores notas no pré-teste, com prioridade para policiais do segmento feminino e os habilitados no idioma francês.
Apresentaram-se em 8 de dezembro de 2024, 124 policiais, sendo 77 do segmento masculino e 47 do segmento feminino. A avaliação iniciou no mesmo dia com a aplicação dos testes escrito e auditivo de idiomas e seguiu até 13 de dezembro de 2024, passando pelos testes de informática, entrevista, manobra e direção de automóveis, manejo de armamento e tiro.
👮🏻♀️👮🏻♀️🎖️12 PRFs aprovados. Duas colegas do Paraná
Foram aprovados 72 policiais, sendo 57 no idioma inglês, 5 no idioma francês e 10 em ambos os idiomas, com 22 policiais do segmento feminino e 50 policiais do segmento masculino. Um efetivo com o dobro de aprovação, em todos os índices de comparação, em relação à AMS 2021. A PRF contou com 12 aprovados ao final do curso, com destaque para as PRFs do Paraná, Ana Júlia e Andréa Piacenzo.
A AMS/SAAT Brasil 2024 foi coordenada pela Inspetoria-Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares do Comando de Operações Terrestres do Exército Brasileiro, com indispensável apoio do Ministério das Relações Exteriores, da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, do Comando Militar do Planalto e do Centro Conjunto de Operações de Paz do Brasil.
A partir desta data, os aprovados fazem parte do Banco de Talentos do Brasil e da UNPOL como habilitados a participar das futuras missões de paz e missões políticas especiais da ONU.
Parabenizamos os policiais rodoviários federais envolvidos no processo. Que o nome da instituição possa ir cada vez mais longe e que a carreira possa ser cada vez mais valorizada e mais indispensável para a sociedade.
MAIS BRASILEIROS PELA PAZ – MORE BRAZILIANS FOR (4) PEACE
A PRF participará do Torneio Master das Forças de Segurança Pública no Paraná, que ocorrerá no dia 14/12 na Ligga Arena, estádio do Club Athlético Paranaense.
ATENÇÃO:
A entrada no estádio dos espectadores/convidados será pelo PORTÃO B, frente principal da Arena (Rua Buenos Aires). O ingresso será condicionado pela doação de um brinquedo novo, para faixa etária de 4 a 14 anos, por pessoa, a ser depositado no hall de entrada.
É vedado o acesso ao estádio com uniforme que identifique outra equipe desportiva, diferente da instituição Club Athlético Paranaense.
Participe e prestigie as forças de segurança do nosso estado
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (10), decreto que autoriza a nomeação de mais 473 aprovados no concurso para policial rodoviário federal ocorrido em 2021.
A PRF, atualmente conta com um déficit de cerca de 600 servidores, possibilitando o início da formação dos futuros servidores públicos a partir de janeiro de 2025, observando a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e devida compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas serão analisadas e votadas ainda este mês pelo Congresso Nacional.
Trabalho de articulação Os aprovados no concurso de 2021 da PRF realizaram, nos últimos três anos, um trabalho muito relevante de articulação política, demonstrando a parlamentares, ministros e assessores políticos a importância da convocação de mais candidatos que sempre estiveram à espera para assumir o concurso sem a necessidade de novos certames.
A FenaPRF e os SinPRFs estaduais sempre apoiaram o trabalho realizado pelos aprovados e parabeniza os futuros novos policiais rodoviários federais por esta conquista fundamental para o preenchimento do quadro da Polícia e para a segurança pública brasileira.
O SinPRF-PR se une à Campanha Dezembro Laranja para conscientizar sobre a prevenção ao câncer de pele, uma das doenças mais comuns no Brasil. Segundo o Ministério da Saúde, o câncer de pele representa 33% de todos os diagnósticos de câncer no país. Já a Estimativa 2023 de Incidência de Câncer no Brasil, divulgada pelo INCA, projeta cerca de 220,49 mil novos casos por ano entre 2023 e 2025.
Essa realidade é especialmente preocupante para os policiais rodoviários federais, que desempenham suas funções frequentemente expostos ao sol. Por isso, o SinPRF-PR reforça a importância do uso diário de protetor solar, roupas adequadas, chapéus, óculos escuros e a realização de exames dermatológicos regulares.
A campanha, promovida pela Sociedade Brasileira de Dermatologia (SBD), tem como objetivo educar sobre a prevenção, detecção precoce e tratamento do câncer de pele. O Sindicato, alinhado com essa missão, intensifica a divulgação de informações preventivas e incentiva o autocuidado dos policiais, além de promover o acesso a serviços de saúde por meio dos planos credenciados.
Com o câncer de pele sendo o mais incidente no Brasil, prevenir é fundamental. O SinPRF-PR reafirma seu compromisso com a saúde e o bem-estar da categoria, destacando a importância de preservar a qualidade de vida daqueles que trabalham pela segurança de todos.
Neste Dezembro Laranja, cuidar da pele é mais que um ato de proteção: é uma atitude de valorização da vida.
Em decisão do TRF 1ª Região, a justiça decidiu que o Sistema Sindical formado pelos sindicatos estaduais de PRFs e a FenaPRF são os únicos legítimos representantes da categoria dos policiais rodoviários federais. Restou decidido pela quinta turma do TRF1 a extinção do registro sindical do Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal (SINIPRF), o relatório foi assinado pelo desembargador federal Eduardo Martins.
O processo impetrado pelos SinPRFs perdurou 14 anos, ficando dez deles parados. O maior argumento utilizado na ação foi de que a PRF é, como amplamente sabido, categoria única, sendo sua distinção apenas em classes. Inexiste uma categoria de inspetores da Polícia Rodoviária Federal, como ficou conhecido.
A FenaPRF e os sindicatos estaduais reafirmam seu compromisso com os filiados do Sistema Sindical para a defesa das demandas de interesse da categoria. Os policiais rodoviários federais progridem em sua carreira em padrões e classes, e assim foi decidido pelo TRF 1ª Região, sob argumento da defesa dos impetrantes (Sistema Sindical):
Atualmente, na carreira de Policial Rodoviário Federal, os servidores nomeados para o cargo de policial iniciam no padrão I da terceira classe e, de acordo com o desempenho de suas atribuições, são promovidos e progridem até alcançarem o padrão III da classe especial, conforme a alteração introduzida pela Lei nº 12.775/2012. Os critérios para progressão e promoção na carreira são estabelecidos pelo Decreto nº 8.282/2014, que, além de regulamentar esses processos, prevê a possibilidade de promoção, ou seja, a transição do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, tratando-se, portanto, de uma carreira única.
Esse entendimento foi reforçado com a edição da Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, que adotou uma tabela de subsídios a qual escalona as remunerações exclusivamente nas classes especial, primeira, segunda e terceira, sem qualquer distinção quanto ao cargo de inspetor, confirmando, assim, o caráter indivisível da carreira.
Para Tácio Melo, presidente da FenaPRF, a vitória é o reconhecimento da unicidade da categoria. “O grande trunfo dos policiais rodoviários federais é sermos categoria única com gestão própria, feita de maneira eficiente e justa. O policial que entrou na última turma pode vir a ocupar um cargo de gestão, assim como um gestor pode no dia seguinte voltar à pista”, explicou Tácio.
Foi publicada nesta segunda-feira (02), a Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF Nº 01, de 29 de novembro de 2024, que estabelece normas para aquisição de armas de calibre restrito por parte dos policiais rodoviários federais. A normativa aconteceu após gestão do Sistema Sindical junto ao Executivo e Gestão da PRF. A cobrança de um regramento pelas entidades representativas acontece desde a restrição imposta pelo governo federal em 2023.
O texto da portaria promove uma equiparação entre todas as forças policiais, civis e militares, corrigindo assim uma restrição indevida realizada para os policiais não militares, e atendendo uma demanda da categoria PRF.
Segundo a portaria, os policiais rodoviários federais da ativa e aposentados poderão adquirir até 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, além de 600 (seiscentos) cartuchos por arma registrada, anualmente.
A Portaria estabelece, ainda, os procedimentos para aquisição, transferência e importação das armas de uso restrito, além das respectivas munições.
O SinPRF-PR teve papel ativo nessa luta. A causa é justa e a restrição de compra de armas de calibre restrito pelos PRFs não fazia sentido, pois no serviço, já utilizavam um equipamento nesses moldes.
A questão das armas ainda precisa de ajustes, como a permissão do embarque armado aos policiais em geral e não somente aos integrantes da Polícia Federal. Vamos em frente!
