O SINPRF/PR possui a Ação Ordinária nº 2004.70.00.018341-2, que busca a indenização por falta de revisão anual da remuneração dos servidores, conforme preconiza o art. 37, inc. X, da Constituição Federal, que iniciou sua tramitação na 1ª Vara Federal de Curitiba/PR. Esta sentença foi parcialmente procedente em primeiro grau de jurisdição, seguiu em grau de recurso para o TRF4 e atualmente está no STF com Repercussão Geral. Todavia, decente decisão do ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional de processos sobre revisão anual de servidores públicos.
A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) de nº 905357, que teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. O RE foi ajuizado pelo Governo de Roraima contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-RR) que julgou procedente o pedido de um servidor, concedendo a revisão geral anual de 5% referente ao ano de 2003.
O tema em debate no recurso é a existência de direito subjetivo à revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem a correspondente dotação na Lei Orçamentária do respectivo ano. O ministro afirmou que a suspensão nacional é medida que se mostra “impositiva” no caso. A decisão determina a suspensão nacional das causas que apresentem questão idêntica à tratada no RE. As demandas em fase instrutória podem prosseguir até a conclusão para sentença, ficando autorizada a resolução dos processos, desde que sem exame de mérito, concluiu o ministro Alexandre de Moraes.
O Sindicato está acompanhando atentamente esse processo e a decisão recente, pois, a matéria está claramente definida na Constituição Federal e a União não a cumpre, contando agora com amparo da Suprema Corte.
Mês: outubro 2017
O SINPRF/PR, em conjunto com a FenaPRF e outros sindicatos estaduais se reuniu na última terça-feira (17) com a direção geral do DPRF para discutir o descontentamento surgido com a publicação da Instrução Normativa 103.
A IN 103/2017, que regulamentou o Índice de Produtividade Operacional no âmbito da Polícia Rodoviária Federal, foi bastante criticada pelo efetivo e pelo sistema sindical, em razão da existência de diversos pontos polêmicos na norma, além da ausência de discussão prévia com a totalidade da representação sindical da categoria.
O Diretor Geral da PRF, Renato Dias, e sua equipe, receberam os representantes da categoria e foram bastante cobrados pela falta de clareza e de debate amplo com o todos os PRFs na edição da referida instrução normativa.
O diretor do SINPRF/PR, Raphael Casotti, participou da reunião, que durou cerca de cinco horas, e endossou a solicitação de que a norma fosse melhor discutida com o sistema sindical e o efetivo antes de ser aplicada.
Durante os debates, a equipe de gestão do departamento esclareceu que o intuito da IN 103/17 buscou exclusivamente regulamentar de forma objetiva os critérios para concessão de progressão e promoção funcional, conforme prevê o Decreto 8282/2014.Ao final do encontro, a direção geral se comprometeu em promover uma ampla discussão com o sistema sindical sobre a Instrução Normativa 103/2017, abrangendo os pontos conflitantes que geraram insegurança na categoria. Os dirigentes do órgão garantiram, ainda, que a norma somente produzirá efeitos após a conclusão deste debate e a finalização dos sistemas de controle e das demais normativas que disciplinarão a medição das áreas de atividades especiais do DPRF (abrangendo todo o serviço que não seja a escala ordinária de serviço).O sistema sindical também reiterou o pedido de que qualquer norma que possa vir a provocar comoção ou incertezas no efetivo, por seu conteúdo, seja analisada o mais diligentemente possível e submetida a amplo debate com o efetivo.
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Sindicato é homenageado na ALEP
O SINPRF/PR recebeu uma menção honrosa da Assembleia Legislativa do Paraná, por iniciativa dos deputados estaduais Ney Leprevost e Ratinho Junior, pelo importante trabalho realizado pelos profissionais da segurança pública do Paraná.
A homenagem foi realizada durante sessão solene no plenário da ALEP, alusivo ao Dia da Guarda Municipal, que aconteceu na terça-feira (10), com a participação de guardas municipais de todo o Estado.
Para o presidente do Sindicato, Sidnei Nunes, esse reconhecimento motiva a continuar firme na luta pelos direitos da categoria, sempre unido às demais entidades sindicais dos agentes de segurança pública. “Juntos somos mais fortes e podemos garantir mais avanços para nossos policiais, guardas e demais profissionais da área”, afirmou ele.
Sindicalizados participaram da Assembleia Geral Extraordinária do SINPRF/PR, realizada na terça-feira (03), em Curitiba. Diversos assuntos foram discutidos durante a reunião, entre eles questões jurídicas, administrativas e mobilizações.
Os presentes aprovaram o acordo judicial com a AGU, referente a cota-parte do auxílio creche (Autos nº 5055492-30.2016.4.04.7000), nos seguintes termos: deságio de 8% sobre o valor total devido, correção monetária pela TR em todo o período e juros moratórios de 6% ao ano a contar da citação. A ação foi ingressada pelo Sindicato, por meio da advogada Elisângela Taborda, para buscar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente.
Outro assunto abordado na AGO, foi o hotel de trânsito em Foz do Iguaçu, com a definição de um imóvel para a locação. A diretoria apresentou opções, que foram analisadas pelos presentes, sendo aprovada a opção que melhor atende às necessidades apresentadas para o local.
Na oportunidade, o presidente do Sindicato, Sidnei Nunes, explanou sobre os ataques do Governo Federal contra a categoria, entre eles o aumento do desconto do PSS de 11% para 14%; o congelamento do reajuste salarial e a PEC 287/2016. Além disso, outras medidas atingem os direitos dos Policiais Rodoviários Federais, como a redução do subsídio inicial de todos os servidores públicos de nível superior para R$ 5 mil, o aumento dos níveis dentro da carreira de 18 anos para 30 anos, o fim da estabilidade do servidor público, a limitação de benefícios (auxílio moradia, ajuda de custo, etc.), a PEC 131/2015, a Instrução de Serviço 02/2017/SRPRF-PR, entre outras.
Na tentativa de impedir estes ataques, o Sindicato buscará o apoio de outros setores da economia atrelados às rodovias federais e da sociedade civil organizada (UPB, sindicatos da área de saúde e educação, OAB, etc.) promovendo e participando de mobilizações, pressionando os políticos, entre outras ações.