Dia: 23 de julho de 2020

Informamos que já foi protocolado o pedido para que a União Federal cumpra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5010689- 05.2019.4.04.0000/PR, o qual foi assim ementado:

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA POR SINDICATO. ALCANCE. A decisão judicial proferida em ação coletiva, ajuizada por Sindicato de classe que reconhece a existência de direitos individuais homogêneos, alcança todos os substituídos qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente: a) de os substituídos residirem, ou não, na área de abrangência da entidade sindical (…).

A União foi intimada a realizar o pagamento do auxílio transporte à toda categoria de servidores substituídos pelo SinPRF-PR no mês anterior ao da utilização do transporte, inclusive pelo uso de veículos próprios para o deslocamento de suas residências para o trabalho, e vice-versa, sem restrições temporais/territoriais. Portanto, conforme entendimento do colegiado, o acórdão abrange todos os nossos sindicalizados, mesmo estando lotados em outras regionais.

Ainda pairam muitas dúvidas sobre o auxílio transporte e sempre procuramos atualizar e solucionar questionamentos recorrentes.

Os sindicalizados ingressos antes de 26/11/2012 são abrangidos pelo Mandado de Segurança de nº 57388-55.2012.4.01.3400/DF, sem o desconto de 6%. Estamos tentando judicialmente que todos os nossos sindicalizados sejam incluídos nessa ação.

Os demais sindicalizados são atingidos pelo Mandado de Segurança Coletivo (MSC) nº 5053515-37.2015.4.04.7000/PR,  com o desconto de 6%.

O SinPRF-PR está acompanhando todos os procedimentos inerentes ao cumprimento das decisões que reconhecem o direito de nossos sindicalizados à percepção do auxílio transporte, para que todos sejam abrangidos pelas decisões de forma igualitária.

Quanto a ação de devolução de contribuição previdenciária aos filiados aposentados e pensionistas que tiverem o benefício concedido antes da edição da Emenda Constitucional n° 41/2003: além da lista já divulgada, o SinPRF-PR traz algumas observações importantes.

Há servidores que ainda têm direito a ação, mas que não nos apresentaram declaração do acordo, e filiados que não têm direito, pois os cálculos resultaram zerado. Sobre o primeiro grupo, assim que forem apresentadas as declarações, poderemos fazer um segundo pedido de expedição de requisições. Quanto ao segundo, não há nada a ser feito, pois esses servidores realmente não sofreram os descontos de reposição ao erário de PSS para inativos.

Portanto, quem teve a aposentadoria concedida antes de 2003, e não consta na lista publicada anteriormente, pode ter direito aos valores. Na dúvida, entre em contato com o Sindicato.

Relação de substituídos sem declaração (sem RPV expedida):

• AGENOR ALMEIDA ARAUJO
• ALCIMAR LUIZ TRENTIN
• ANDRE NOGUEIRA
• ANTONIO CARLOS DO AMARAL
• ATALIBA CHIMENTAO JUNIOR
• CLAURIEL SCHULTZ
• DORVALINO RODRIGUES
• EROS DE BARROS MARINHO
• ESTANISLAU ZARINHAK
• FRANCISCO DISNEY CARNEIRO
• GERSON CARLOS GUALDESSI
• GILBERTO MAYER
• GILBERTO SZREIDER
• GILSON HEITOR CARDOSO
• HAROLDO PEDRINI
• IRINEU PEDRO MARENDA
• JOAO ALFREDO PINTO DA SILVA
• JOEL BISCAIA
• JORGE ASSIS
• LAURO AUGUSTO DA SILVA
• LUIS LORO MILAN
• MARCIO FELIPE DE MORAES
• MARLENE XAVIER
• ODAIR CAMARGO
• OSMAR MUNHOZ BATISTA
• PAULO DOMINGOS DE SOUZA
• PETRÚCIO GUERRA
• SAINT CLAIR RAMOS DE ANDRADE
• SEBASTIAO TREGA GONCALVES FILHO
• VICENTE CALDAS RIBEIRO
• WANDERLEY ROCHA CARNEIRO
• WILLIAM DO ROCIO SIQUEIRA PROPST
• YOUNG DA SILVA

Além das verbas liberadas na Ação dos 28,86% e da devolução de valores descontados da contribuição social de inativos, nesse mês também tivemos valores liberados na ação dos 3,17%.

Alguns grupos tiveram movimentação em suas ações e foram incluídos nos precatórios/RPV deste ano. Os valores já estão disponíveis e serão levantados pelo escritório que assessora a causa, sendo repassados diretamente para as contas dos beneficiados.

A ação do reajuste dos 3,17% é um resíduo da inflação registrada entre julho de 1994 e janeiro de 1995, que deveria ter sido reposta integralmente aos servidores públicos federais. O objetivo é o repasse da diferença salarial de 3,17% aos PRFs, referente ao IPC- R do ano de 1995, que não foi concedido em sua integralidade a título de reajuste aos servidores públicos federais, quando se deu a aplicação da Lei 8.880/94. A diferença salarial correspondente ao cálculo da média aritmética dos valores referentes a cada um dos 12 meses de 1994, equivalente em URV, e retroativo a janeiro de 1995.

Essa ação contempla turmas mais antigas, formadas normalmente por grupos de 10 sindicalizados. Todavia, em reunião com a Assessoria Jurídica, responsável por essa ação, nos foi repassado que existe a possibilidade que a mesma contemple também os policiais de turmas mais recentes.

Qualquer dúvida, favor entrar em contato com o jurídico do SinPRF-PR. 

Confira os beneficiados:

• AGOSTINHO CERQUEIRA LIMA
• CARLOS NICOLA BALSANO
• CARLOS ROBERTO TONON
• ESTEFANO LEVISKI
• FRANCISCO CHLAD
• HELIO AVILA OLIVEIRA
• JOSÉ ROMILDO NONEMACHER
• JOSÉ SERZEDELO SIQUEIRA OGINSKI
• OROMAR ANTONIO NEVES
• OSMAR KRELLING