Mês: agosto 2020

No dia 26/08, foi publicada a decisão do STF no Recurso Extraordinário 1107271, no qual o SinPRF-PR buscava a reintegração do adicional noturno, periculosidade e horas extras aos vencimentos dos PRFs no Paraná. Contudo, a decisão proferida pela segunda turma do STF não reconheceu o direito.

O corpo jurídico do Sindicato acredita na possibilidade de recebimento dessas verbas mesmo com o subsídio, embasado em julgados já proferidos anteriormente, bem como pelo fato da lei permitir, por exemplo, que a AGU receba honorários de sucumbência junto com subsídio.

Nossa diretoria jurídica está analisando a viabilidade de ingressar com novo recurso ao pleno do Tribunal.

Para o presidente do SinPRF-PR, Paulo Mileski, a ação é necessária para corrigir a injustiça histórica que foi o corte do adicional noturno e da periculosidade nos vencimentos dos PRFs. 

O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná – SinPRF-PR acompanha de forma ativa as pautas de interesse da categoria. Tivemos recentemente uma vitória significativa na garantia da manutenção salarial dos servidores públicos brasileiros. Você quer entender o aconteceu? O SinPRF-PR está aqui para te manter informado.

O que diz a LRF?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) prevê a redução de jornada e, consequentemente, de salário de servidores públicos quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de gastos. No entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) interpretou, já em 2002, que essa redução é inconstitucional, baseado no princípio constitucional de irredutibilidade.

Afinal, o que é o princípio constitucional de irredutibilidade?

O princípio da irredutibilidade de vencimentos destina-se a proteger a remuneração dos servidores públicos de retrações nominais que pudessem ser determinadas por meio de lei, bem como a impedir alterações do limite salarial por meio da reformulação da própria norma constitucional do teto de remuneração.

Os ministros do STF entenderam, portanto, que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Disputa antiga

Este ano, no dia 24 de junho, o STF decidiu, por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto previsto em lei durante a crise imposta pelo novo coronavírus, causador da Covid-19.

Ao todo, 8 ações tramitaram no STF quanto a dispositivos da LRF. Com a decisão, os ministros concluíram apenas 1 dos casos que ficou quase 20 anos aguardando análise antes de uma votação, mas como comentamos acima, essa interpretação está posta desde uma decisão liminar da corte de 2002.

Limites

O Supremo decidiu também, na mesma ocasião, que o Poder Executivo não pode limitar o orçamento de outros poderes (Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública) quando a arrecadação não atingir as expectativas.

Tais ações ferem a autonomia das instituições e a separação de poderes.

Como votaram os ministros?

Por 6 votos a 4, o STF confirmou a ilegalidade da possibilidade da redução. 

Conheça abaixo os ministros do STF que votaram a favor na manutenção salarial de nós, servidores públicos, garantindo o respeito ao trabalho dos nossos policiais rodoviários federais e demais servidores. 

• Contra a redução de nossos salários, a favor da categoria: Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.
• A favor da redução de nossos salários: Alexandre de Moraes (relator), Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso.

Para acessar a íntegra da Ação Direta de Inconstitucionalidade, clique aqui.

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Recentemente, o Juiz Alessandro Rafael Bertollo De Alexandre, atuante na 2º Vara Federal de Curitiba, deferiu o pedido do SinPRF-PR para proceder com a transferência definitiva de valores depositados em ação judicial que discutia o pagamento do índice 28,86%.

O que ocorreu neste processo foi que, após a expedição dos precatórios, a União Federal levantou uma nova discussão sobre a taxa de juros de mora incidente. Ao longo de um ano, essa insurgência foi objeto de discussão no processo, sendo que, recentemente, os valores parciais (reconhecidos como devidos nesta segunda oportunidade pela União) foram liberados e transferidos para o escritório patrono da causa.

A decisão foi proferida no processo nº 5044384-38.2015.4.04.7000. O saldo remanescente será transferido aos servidores que fazem parte desta ação até o início da próxima semana.

Confira a lista de contemplados na ação:

• OSNILDO CARDOSO
• ANDIA NARA GUIRAUD
• MARIO FERNANDO KLOSTER
• ADRIANO MARCOS FURTADO
• JOÃO CARLOS DALLAROSA
• ISMAEL ANDRADE ANZUATEGUI (ESPÓLIO)
• IGOR HEITOR BARZOTTO
• HUDSON APARECIDO LOPES
• CLAUDIO JOSE DE ABREU
• ANTONIO PAIM DE ABREU JÚNIOR

O SinPRF-PR ingressou com a ação coletiva nº 5034501-62.2018.4.04.7000, em trâmite na 5ª Vara Federal de Curitiba, visando o pagamento da indenização de fronteira nas férias aos policiais lotados em regiões fronteiriças.

Todavia, mesmo com decisões recentes que reconhecem o direito em tela, a sentença de primeiro grau foi julgada improcedente. Além disso, o valor da causa foi majorado de forma extrema pelo judiciário, causando perplexidade no caso de sucumbência e uma certa desconfiança no julgado,  tendo em vista que a Advocacia Geral da União recebe honorários de sucumbência.

O Sindicato vai recorrer ao Tribunal Regional Federal da 4ª região. Nossa assessoria jurídica já está elaborando o recurso de apelação e esperamos reformar essa sentença o mais breve possível.