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Alterações no Código Brasileiro de Trânsito

Na última terça-feira (23/09), foi aprovada pela Câmara do Deputados em Brasília, a alteração do Código de Trânsito Brasileiro. Confira alguns pontos do projeto:

CNH

A Carteira Nacional de Habilitação passa a ter validade de 10 anos para condutores com até 50 anos de idade. Para quem tem mais de 50 anos, a validade continua sendo de 5 anos. Já para o condutores com 70 anos ou mais, a validade da CNH será de 3 anos.

Pontuação

A suspensão do condutor passa a ocorrer com 20 pontos na CNH, caso cometa duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos, se tiver uma infração gravíssima, ou com 40 pontos, se não tiver cometido infração gravíssima nos últimos 12 meses.

Já para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independente da gravidade da infração. Existe ainda a possibilidade do condutor profissional realizar o curso preventivo de reciclagem se, em 12 meses, chegar ao patamar de 30 pontos. Desta forma, toda a pontuação será zerada.

Cadeirinha

O uso da cadeirinha ou assento elevado, que em proposta inicial, o Governo Federal pretendia remover a obrigação, passou a ser obrigatório dentro do texto do CTB, e não só por meio de resoluções.

Passa então a ser obrigatório o uso de cadeirinha ou assento de elevação, no banco traseiro, para crianças com até 10 anos de idade que ainda não têm 1,45m de altura. A punição para o descumprimento é considerada gravíssima.

 

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Administração

Direito ao Auxílio Funeral

Você sabia que, quando um servidor falece, a família tem direito ao Auxílio Funeral no valor de um subsídio ou parcela de aposentadoria?

Quando um servidor ativo ou aposentado vem a óbito, os dependentes, ou terceiros, podem requerer a PRF o recebimento de auxílio funeral, independente do pedido de pensão, conforme disposto no artigo 226 da Lei 8.112/90. Para tanto, é necessário que sejam seguidos alguns procedimentos.

Quando o benefício é solicitado por dependente do ou da policial, este tem direito ao valor do subsídio, ou aposentadoria, que o servidor receberia na ocasião do falecimento. Para isso, é necessário que seja entregue ao RH da PRF o comprovante das despesas com o funeral, como nota fiscal original em nome do dependente, e demais documentos como certidão de óbito, RG e CPF do requerente, comprovante de endereço e dados bancários.

É importante ressaltar que a legislação permite que terceiros façam o pedido, porém, nestes casos, o valor a ser pago pela PRF será apenas para cobrir o custo comprovado com o funeral, limitado ao valor do subsídio ou aposentadoria.

 

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Em Ação

Mais de uma tonelada de maconha é apreendida em menos de 3 horas

Na última terça-feira (21/09), a PRF realizou uma série de apreensões pelo Paraná. Em menos de 3 horas, o montante somado era de 1,73 tonelada.

Por volta das 11 horas, em uma ação conjunta com a Polícia Federal, uma equipe da PRF deu ordem de parada a um Vw/Gol que transitava na BR-277, em Guarapuava . O motorista só parou cerca de 2 Km depois.

No veículo, os policiais encontraram cerca de 251 kg de maconha. Além disso, o carro era roubado e tinha as placas trocadas. O homem foi preso.

Menos de 3 horas depois, por volta das 13 horas, os policiais apreenderam mais 822 quilos da droga num Jeep Compass alugado, em Alto Paraíso.

Ao receber ordem de parada, o condutor acelerou o veículo em direção aos policiais na tentativa de atropelá-los, e em seguida, iniciou a fuga. A equipe iniciou o acompanhamento tático e, por alguns quilômetros, o veículo realizou manobras perigosas, visando provocar acidentes para interromper a perseguição

Ao alcançar uma região de mata, o condutor abandonou o veículo e fugiu. O motorista não foi localizado.

No interior do carro, os policiais encontraram mais de 800 kg de maconha acomodados no porta-malas e no banco traseiro. O veículo ainda tinha placas falsas do estado de São Paulo.

No final desse mesmo dia, por volta das 22 horas, outra equipe de PRFs deu ordem de parada a um GM/Monza  na BR-277, em Guaraniaçu. O motorista fugiu por aproximadamente 2 Km, até que abandonou o veículo e correu a pé em direção à mata. O homem não foi encontrado.

No veículo foi localizado, sob o assoalho do porta-malas, um fundo falso contendo diversos tabletes de maconha, que juntos pesaram 45,5 quilos.

Com informações da Agência PRF.

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Prorrogação do prazo para prova de vida

O Ministério da Economia deverá publicar, nos próximos dias, uma nova instrução normativa prorrogando até o dia 31/10/2020 o prazo para realizar a prova de vida dos servidores aposentados e pensionistas. O procedimento havia sido suspenso até o dia 30/09/2020, porém, em razão do cenário nacional da pandemia em que ainda nos encontramos, a data sofrerá uma nova alteração.

É importante salientar que nada impede que o aposentado ou pensionista se dirija até ao banco vinculado para realizar o procedimento de prova de vida, e assim, manter a sua situação regular. No entanto, aqueles que desejam esperar, podem aguardar a decisão pelo novo prazo.

Fonte NUAP-PR (Mensagem 562544 Min Economia)

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PRF é homenageada pelas Forças Armadas

Durante o evento de apresentação de resultados da Operação Ágata, na Unidade Operacional de Santa Terezinha de Itaipu, a PRF recebeu uma medalha institucional do Chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), entregue pelo Tenente-Brigadeiro Raul Botelho. A homenagem, em reconhecimento à relevante atuação da PRF no combate ao crime nas fronteiras do país, foi recebida em mãos pelo Policial Rodoviário Federal Luiz Antonio Gênova, chefe da Delegacia da PRF de Foz do Iguaçu.

Os resultados foram apresentados em evento com a presença de comitiva do Ministério da Defesa.

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Equipe de Foz do Iguaçu realiza sonho de fãs da PRF

Em diversas ocasiões, a PRF já realizou  sonhos de crianças ao redor de todo o estado. Desta vez, as meninas Anna Beatriz e Júlia, moradoras da região de Foz do Iguaçu, tiveram a oportunidade de conhecer de perto nossas instalações e a equipe lotada na cidade do oeste do Paraná. O encontro faz parte de um projeto de aproximação com a sociedade que visa promover mudanças na realidade local por meio de diferentes ações, entre elas, o contato com as crianças.

As duas têm o sonho de se tornarem PRFs, e por isso, a surpresa aconteceu no dia do aniversário de cada uma. 

Anna Beatriz, que completou 12 anos no último dia 9 de setembro, pediu de presente para a sua mãe uma visita a uma das bases da polícia. Para a surpresa da menina, uma equipe de PRFs foi até a sua casa. A criança pôde conhecer a viatura, conversar com os policiais e recebeu de presente brindes personalizados da PRF.

Já a Júlia, que fez 11 anos no dia 10 de setembro, foi visitar a delegacia da PRF em Foz do Iguaçu junto com o pai. Lá, eles conheceram a famosa viatura Dodge Challenger, com potência dos 377 cavalos. Ela também ficou encantada com a clássica motocicleta Harley Davidson, utilizada em escoltas presidenciais.

Júlia chamou a atenção da equipe por ter levado consigo uma extensa lista de perguntas, incluindo como ingressar na carreira, os requisitos e atribuições. A menina contou que seu sonho era ser uma Policial Rodoviária Federal, já que é muito fã de séries televisivas que se passam nas fronteiras, mostrando o dia a dia dos policiais. Ela também recebeu um kit de brindes personalizados.

A PRF acredita que a mudança social só ocorre por meio de bons exemplos, indo ao encontro dos valores institucionais do órgão como transparência, respeito, integridade, profissionalismo e excelência. Como uma polícia cidadã, também está sempre em busca de reforçar a imagem de uma corporação parceira da sociedade.

Todas as medidas de higiene e prevenção contra o Covid-19 foram adotadas durante os encontros.

Com informações da Agência PRF.

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Jurídico

Ação contra obrigatoriedade do TAF em 2020 é protocolada

Na última segunda-feira, 14/09, a FenaPRF protocolou uma ação judicial como o objetivo de garantir que os PRFs não sejam prejudicados caso não realizem o Teste de Aptidão Física (TAF) este ano, por conta da pandemia de Covid-19. A Federação ainda solicita que o adiamento do teste não ocasione prejuízos no programa EFI, no IFR na e ADI.

O processo de número 1051601-47.2020.4.01.3400  foi distribuído para a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O SinPRF-PR se manterá atualizado sobre o assunto, divulgando novas informações para os filiados no decorrer do processo.

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Jurídico

Sistema sindical se reúne com representante do MJSP

Na primeira quinta-feira de setembro (03), representantes da FenaPRF se encontraram com o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tércio Tokano, para discutir algumas pautas destacadas pelos sindicatos e que são de interesse de toda a categoria.

No encontro, o presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, e o vice-presidente, Marcelo Azevedo, enfatizaram os temas mais importantes junto ao Executivo, entre eles, a necessidade de uma Lei Orgânica (da PRF ou das polícias civis da união), a atualização da lei de carreira dos policiais rodoviários federais, aspectos da saúde dos PRFs e reestruturação da carreira.

O Secretário se mostrou preocupado com a falta de segurança jurídica no trabalho dos PRFs e com a situação da saúde mental dos agentes, e por isso, se comprometeu a levar essas pautas ao ministro da justiça, André Mendonça. O SinPRF-PR vai acompanhar de perto e manter informado os filiados sobre o decorrer do assunto.

Com informações da FenaPRF.

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Jurídico

Sistema sindical PRF está na luta por um SISNAR justo

Devido a quantidade de PRFs que procuraram os sindicatos e a FenaPRF com dúvidas sobre termos do SISNAR, a Federação informou que está analisando o edital para identificar possíveis ajustes, a fim de que o interesse da coletividade da categoria mantenha-se garantido, evitando prejudicar os policiais, que possuem direito a participar de um processo justo e igualitário.

As possíveis medidas a serem tomadas foram discutidas em reunião do conselho de representantes na última quarta-feira (09), por todos os 26 sindicatos de PRFs pelo Brasil, entre eles, o SinPRF-PR.

A FenaPRF também ressalta que as decisões tomadas buscarão o melhor termo coletivo. Já está em preparação a peça judicial que visa buscar a tutela jurídica para garantir um SISNAR que faça justiça ao tamanho da PRF e que possibilite atender a maior quantidade possível de policiais.

O SinPRF-PR se manterá atualizado, informado os filiados sobre o decorrer do assunto.

Com informações da FenaPRF.

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Jurídico

Atualização: ação auxílio transporte

O SinPRF-PR informa que já foi protocolado o pedido para que a União Federal cumpra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5010689- 05.2019.4.04.0000/PR, referente ao pagamento de auxílio transporte, estendendo a decisão para os nossos sindicalizados que estão lotados fora do Paraná, conforme o qual assim foi ementado:

 

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA POR SINDICATO. ALCANCE. A decisão judicial proferida em ação coletiva, ajuizada por Sindicato de classe que reconhece a existência de direitos individuais homogêneos alcança todos os substituídos qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente: a) de os substituídos residirem, ou não, na área de abrangência da entidade sindical (…).

 

A União foi intimada e solicitou a manifestação do  DGP-PRF no tocante ao cumprimento da decisão para que se realize o pagamento do auxílio transporte a toda categoria de servidores substituídos pelo SinPRF-PR no mês anterior ao da utilização do transporte e, inclusive, pelo uso de veículos próprios para o deslocamento de suas residências para o trabalho e vice-versa, sem restrições temporais ou territoriais.

Portanto, conforme entendimento do colegiado, o acórdão abrange todos os nossos sindicalizados, inclusive os que estão lotados em outras regionais. O DGP-PRF informou que cumpriu a decisão. Todavia, não foi cumprida, e a nossa assessoria pediu novamente que a decisão seja cumprida na sua plenitude. O juiz da causa, mais uma vez, ordenou que a União se manifeste. Essa, por sua vez, solicitou novas explicações ao DGP-PRF.

O SinPRF-PR está acompanhando todos os procedimentos inerentes ao cumprimento das decisões que reconhecem o direito de nossos sindicalizados à percepção do auxílio transporte, para que todos sejam abrangidos pelas decisões de forma igualitária.