O Departamento Jurídico do SinPRF-PR obteve êxito em defesa de sindicalizado em exagerada acusação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, alegando ação em desacordo com os deveres legais inerentes ao cargo, em virtude de conduta adotada que gerou lesão corporal em abordado.
Na defesa, foi sustentado, dentre outros argumentos, que a recente mudança na lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/2021), exige dolo, intenção na conduta do agente para configurar o crime.
Por esse motivo, o jurídico apresentou contestação, requerendo o reconhecimento da atipicidade da conduta do servidor, tese que foi acolhida pelo magistrado, que decidiu então pela improcedência da demanda.
É o SinPRF-PR trabalhando para garantir a preservação dos direitos dos nossos sindicalizados.
Com o processo licitatório finalizado no final de 2022, a obra da nova Unidade Operacional (UO) da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Alto Paraíso (PR) já está autorizada a iniciar. Com o valor de R$ 5.822.096,28, R$ 5,3 milhões são provenientes de emendas parlamentares da bancada paranaense em 2022 e o restante foi obtido junto à PRF.
Participação ativa do SinPRF-PR na conquista da unidade e agradecimentos aos envolvidos
A emenda parlamentar que permitiria a construção do posto estava em risco, por conta da falta de recursos para o pagamento de uma comissão para acompanhamento da obra.
Assim, uma equipe do SinPRF-PR, composta pelo presidente, Sidnei Nunes, e pelo diretor regional, Antonio Klei, esteve semana passada em Brasília/DF, onde pode conversar com a equipe de gestão da nova Direção Geral da PRF, representada pelo diretor executivo da PRF, Antonio Jorge Barbosa, pelo diretor de Administração e Logística substituto, Rafael de Brito Soares, e Wellker Faria, representando o diretor de Operações, que levaram a demanda ao diretor-geral da instituição, Antônio Fernando Oliveira, que foi sensível ao caso a viabilizou os recursos para instalação da comissão, possibilitando a construção da nova unidade operacional.
Klei, que tem atuação forte na região, comemorou a conquista: “Os PRFs que trabalham em Alto Paraíso terão ótimas instalações para desenvolver o trabalho do dia a dia, e poderão proporcionar um melhor retorno da instituição à sociedade”, disse.
Nunes, por sua vez, destacou a ação por parte da Direção Geral: “Agradeço ao diretor-geral, inspetor Fernando, e a toda a sua equipe pela sensibilidade e rápida ação neste caso. Os PRFs do Paraná, que têm desempenhado um excelente papel, merecem uma estrutura segura e moderna, como a que será construída”, afirmou.
O presidente ainda destacou a ação da equipe de gestão do Paraná: “É preciso também agradecer ao ex-superintendente, inspetor Paim, e ao superintendente em exercício, inspetor Artigas, pela conquista. O trabalho deles foi também fundamental para essa vitória!”, pontuou.
Trabalho conjunto para a emenda parlamentar
Importante ressaltar que a emenda de R$ 5,3 milhões foi fruto do trabalho do SinPRF-PR, em conjunto com a Superintendência do Paraná, representada pelo ex-superintendente, Antonio Paim, e pelo superintendente em exercício, Davi Artigas.
O objetivo é a união de forças em prol dos policiais e da sociedade.
Região estratégica
A nova unidade, que fica no km 6,9 da BR-487, tem localização estratégica, pois faz divisa entre dois importantes estados da Federação, quais sejam, Paraná e Mato Grosso do Sul, um importante modal logístico que interliga as regiões produtoras do centro-oeste a modais de transporte no sul.
Atuação contra as organizações criminosas
Conforme informações da PRF-PR, a região encontra-se em uma rota com forte atuação de organizações criminosas internacionais especializadas nos crimes de tráfico, contrabando e ilícitos acessórios, além ser um dos principais caminhos para abastecimento de ilícitos para a região sul do Brasil.
Desta forma, em 2009, A PRF se instalou na localidade, sendo a única agência federal com atuação permanente na região. As ações dos colegas promovem a segurança da população local, a garantia da normalidade no fluxo estratégico de pessoas e cargas e o enfrentamento às organizações criminosas interestaduais e internacionais.
A nova construção contará com 1200 m² de área construída, com estrutura blindada e canil, além de ampla área coberta para fiscalização
A futura unidade terá 1.200 m² de área construída, incluídos os 390 m² de cobertura para fiscalizações, abrigando policiais e usuários da rodovia das intempéries. Além disso, ela terá estrutura blindada e contará com canil próprio. Esta é uma obra que segue os novos padrões de unidades da PRF. O imóvel atual, que possui a mesma estrutura de décadas, já não condiz com a relevância estratégica e não oferece as condições mínimas de segurança exigidas nos padrões atuais da instituição.
Com a nova unidade, há a possibilidade de potencial de desenvolvimento, como a pavimentação de novos segmentos da “estrada boiadeira”, segmento que pode ser inserido na “Rota Bioceânica”, que interligará os oceanos Atlântico e Pacífico, além de ser uma região com alto potencial turístico ecológico (Parque Nacional de Ilha Grande) e de balneabilidade. Um recorte sobre a “boiadeira” é que ela permitirá unir o Porto de Paranaguá ao de Antofagasta, no Chile, através de 2,5 mil quilômetros de rodovias e quatro países, facilitando as exportações do Cone Sul aos países asiáticos.
10 anos de história e resultados de relevância
Em 10 anos, a antiga UOP Porto Camargo, hoje nominada de Alto Paraíso em razão do município a que pertence, já apreendeu mais de 76 toneladas de maconha, quase duas toneladas de cocaína, quase 20 milhões de maços de cigarros contrabandeados, além de armas e munições.
Sindicato atuará em novas frentes
O Sindicato continuará atuando no cenário parlamentar para que novas emendas parlamentares sejam destinadas ao estado, com o objetivo da construção de novas unidades operacionais.
