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SINPRF-PR INFORMA
Mês: junho 2023
Na última semana, o Departamento Jurídico do SinPRF-PR foi acionado a respeito da exclusão sindicalizada de certame para o Curso de Formação de Instrutores – CFI.
Após análise da situação pela Diretoria Jurídica, foi impetrado mandado de segurança. O advogado do sindicato contatou o gabinete do Juiz responsável para explicitar as razões de direito líquido e certo da policial. Nesta quarta-feira (28), sobreveio deferimento da liminar em favor da sindicalizada para sua reinclusão no certame.
Qual foi o motivo da exclusão do certame?
No caso, a PRF foi excluída do certame por conta da alteração involuntária de sua lotação, porém, no momento de sua inscrição a servidora preenchia todos os requisitos necessários para concorrer às vagas ofertadas no CFI para a disciplina pretendida.
Seguimos, lutando pelos direitos dos sindicalizados do Paraná.
No último dia 16 de junho, a APRF-PR – Associação da Patrulha Rodoviária Federal do Paraná, completou 50 anos, e a Diretoria se reuniu com os associados e seus familiares, amigos e o SinPRF-PR, representado pelo presidente Nunes e pelo diretor Sebastião Krainski, para comemorar essa data tão festiva, em um jantar no Restaurante Castello Trevizzo.
História
Em 1973, o inspetor José Fernando Montes lançou a semente da ideia, e um grupo de PRFs compôs a primeira diretoria, assim nascia a Associação da Patrulha Rodoviária Federal do Paraná. Inicialmente, o objetivo era dar voz aos PRFs, mas com a aquisição de um imóvel no litoral do Paraná, todos os familiares também passaram a usufruir de um espaço de lazer.
Homenagens
O momento foi de render homenagens a todos; Diretoria, associados e colaboradores, que não mediram esforços para engrandecer a APRF-PR. O tempo passa e os objetivos da Associação vão sendo adequados às novas realidades. Hoje, cabe aos filhos dos PRFs dar continuidade ao que seus pais idealizaram, podendo associar-se de forma independente, perpetuando a transição aos descendentes, medida necessária, considerando-se que muitos companheiros já se foram.
Rumo ao centenário
Em suas palavras, em nome do SinPRF-PR, Nunes agradeceu a Associação pela relação de parceria com o SinPRF-PR, além de elogiar a sua história sólida, “Desejamos que a APRF-PR continue sendo uma entidade de sucesso e que chegue aos 100 anos, continuando uma bonita história dedicada à família PRF”, disse.
A APRF-PR é uma entidade parceira do Sindicato há bastante tempo. Muitos dos nossos eventos ocorrem na sede Associação, em Pontal do Paraná, incluindo o Encontro Anual dos Veteranos, que já teve 9 edições.
Com informações da APRF-PR.
Para acessar as fotos do evento clique aqui.
Apresentamos mais uma novidade do nosso site. É a página “Seus Direitos”, que foi construída pela Diretoria de Comunicação, em parceria com a Diretoria Jurídica. Nela, apresentamos tutoriais passo a passo e orientações detalhadas para acesso a direitos importantes.
Fácil acesso
O objetivo é que esteja disponível e de fácil acesso, sempre que o sindicalizado precisar. Ela estará disponível dentro da seção “Serviços”.
Iniciamos o projeto com 3 tópicos: Aquisição, registro e porte de arma, licença-paternidade e auxílio-funeral.
Além do site, continuaremos postando as orientações para acesso aos direitos dos PRFs em nossos informativos semanais.
Mantê-los informados é um compromisso da nossa Diretoria!
A Polícia Rodoviária Federal (PRF) fornecerá um helicóptero de última geração, que será o AW119 KX – Koala, para realizar serviços de resgate em acidentes nas estradas de Curitiba, região metropolitana e nos municípios litorâneos. Essa iniciativa amplia o trabalho já realizado pelo Batalhão de Operações Aéreas da Polícia Militar do Paraná. A Polícia Rodoviária Federal (PRF) formalizou a destinação da aeronave e tripulação ao governo do Paraná durante uma reunião entre o governador Carlos Massa Ratinho Junior e o superintendente da PRF, Fernando César Oliveira, nesta quarta-feira (21), no Palácio Iguaçu.
Na reunião, também estiveram presentes o vice-governador Darci Piana, o superintendente executivo da Polícia Rodoviária Federal, Sérgio Carvalho, e os representantes do Núcleo de Operações Aéreas da PRF, Kaio Simões e Ricardo Pagani.
“Estamos trabalhando desde 2019 para aproximar os serviços médicos da população, incluindo o fortalecimento dos serviços de emergência e urgência. Com este novo helicóptero da PRF, que se juntará às equipes do BPMOA, as pessoas que vivem ou transitam pelas regiões de Curitiba e do litoral terão um atendimento mais rápido e de qualidade quando necessário”, afirmou Ratinho Junior.
Além do helicóptero, a Polícia Rodoviária Federal fornecerá a tripulação, composta por pilotos, copilotos e operadores táticos, além de combustível e manutenção. O governo do estado, por sua vez, disponibilizará uma equipe técnica de saúde, com médicos, enfermeiros e suprimentos básicos para o atendimento, como contrapartida, conforme explicou o governador Ratinho Junior.
Segundo o governador, o estado busca o diálogo e a colaboração com órgãos federais, municípios e a sociedade para implementar ações que melhorem a vida dos paranaenses. “Esse helicóptero contribuirá ainda mais para o atendimento aeromédico no Paraná, que já é referência no Brasil. Ele se soma ao atendimento na região metropolitana de Curitiba, que nunca teve antes duas aeronaves à disposição”, complementou Ratinho Junior.
Retomada do atendimento
Entre 2006 e 2016, a PRF realizou mais de 3,2 mil resgates de vítimas no Paraná. No entanto, o serviço foi suspenso desde então. Com a chegada da nova aeronave, a PRF retoma o atendimento, fortalecendo o apoio ao Sistema Único de Saúde (SUS).
“Através dessa parceria com o governo do estado, prefeituras e a bancada federal do Paraná, estamos conseguindo restabelecer o serviço de atendimento aeromédico, e agora com uma aeronave mais adequada”, ressaltou o superintendente Fernando César Oliveira.
Superintendente teve papel decisivo
“Reconhecemos o esforço e o papel decisivo do superintendente na implementação da base no Paraná e no convênio firmado com o governo estadual, o que trará um excelente retorno para a sociedade paranaense, tanto em relação ao serviço aeromédico quanto ao serviço aerotático, quando necessário”, salientou Nunes, presidente do SinPRF-PR.
Paraná é referência no aeromédico
O Paraná continua se destacando como o estado que mais oferece serviços aeromédicos no país. Além dos quatro helicópteros nas bases de Cascavel, Londrina, Maringá e Ponta Grossa, e um avião em Curitiba, disponíveis para o transporte de pacientes, o estado realiza atualmente o maior número de atendimentos per capita e nominal em resgates aeromédicos.
Com a chegada desse novo helicóptero da PRF, a população paranaense terá uma maior segurança e agilidade nos atendimentos de emergência, contribuindo para preservar vidas e garantir um suporte médico eficiente em situações críticas.
As informações são da Agência Estadual de Notícias.
Nesta semana, o Sindicato, representado pelo presidente Nunes, esteve em Brasília reunido com diretores da FenaPRF e o corpo jurídico do escritório Russel Cassel & Ruzzarin, que faz a defesa do sistema sindical na ação do Tema 1019, que trata sobre paridade e integralidade do servidor policial. A FenaPRF figura na condição de amici curiae no Recurso Extraordinário RE-RG 1162672 (Tema 1019).
Discussões sobre a tese a apresentação de sustentação no STF
Após as discussões pertinentes, foi realizada a sustentação oral pelos advogados, de forma remota, e entregues presencialmente memoriais a todos os ministros do STF, através de suas respectivas assessorias.
Além dos membros do sistema sindical da PRF, estavam presentes na Suprema Corte representantes da Polícia Civil do Distrito Federal e da Polícia Federal. O objetivo é que a defesa seja conjunta, o que aumenta as chances de êxito, para que todos alcancem a aposentadoria com paridade e integralidade.
O que se sustenta nos memoriais
Nos memoriais os procuradores do sistema sindical pedem que seja aprovada tese ao Tema 1019 (ao menos no que tange aos policiais da União), afirmando que, independentemente da observância das regras de transição das emendas constitucionais nº 41/03 e 47/05, a aposentadoria especial da categoria policial pela LC 51/85 é devida com proventos calculados com integralidade sem média remuneratória e com paridade (art. 38 da Lei 4.868/65), inclusive para aqueles que ingressaram até a publicação da EC 103/2019.
Atualização
NOTA INFORMATIVA FENAPRF – TEMA 1.019 (23/06/2023)
Foi publicado agora pela manhã (23), o voto do Ministro Dias Toffoli, relator do Tema 1019, em que se discute se a aposentadoria policial (aposentadoria por atividade de risco, na forma do art. 40, §4º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, com redação anterior à LC 103/19 – Reforma da Previdência) poderia ser concedida com regras de cálculo e reajuste diferenciados.
Segundo o voto do relator, o servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial, na forma da LC nº 51/1985, TEM SIM DIREITO À INTEGRALIDADE, não sendo necessário cumprir os requisitos das EC nºs 41 e 47 (destinadas à aposentadoria dos demais servidores públicos civis, com regras mais gravosas de idade e tempo de contribuição). O voto estabelece, ainda, que os policiais têm ainda direito à paridade, desde que previsto em lei complementar do respectivo ente federativo.
Não paramos! Seguimos lutando pela aposentadoria policial. Manteremos sempre os sindicalizados informados sobre o andamento dessa importante ação, que tem impacto direto no futuro de cada um de nós, policiais.
A sindicalização é uma importante ferramenta para os policiais rodoviários federais (PRFs) garantirem seus direitos e a valorização da categoria. O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná (SinPRF-PR) tem um compromisso firme com essa valorização, por isso, é fundamental que cada vez mais PRFs se tornem sindicalizados.
O SinPRF-PR tem como objetivo representar a categoria de forma efetiva, buscando constantemente a valorização dos PRFs em todas as áreas. Para isso, a entidade atua nas esferas política, administrativa e jurídica, buscando sempre os melhores resultados para a categoria. O Sindicato também promove eventos sociais e esportivos para a integração e valorização dos PRFs e seus familiares.
Ao se sindicalizar, o PRF passa a ter também acesso a uma série de benefícios e vantagens. Confira cada um deles:
Assessoria Jurídica
A atividade do policial rodoviário federal exige muita responsabilidade e segurança. Ainda assim, imprevistos acontecem e, nesses momentos, contar com a assessoria jurídica do SinPRF-PR é um diferencial. Isso porque os sindicalizados têm acesso ao apoio necessário para desenvolver suas atividades com segurança e respaldo adequado.
Clube de Vantagens
Mais de 1500 empresas são conveniadas ao Fenaclube, o que proporciona descontos e benefícios especiais aos sindicalizados e seus dependentes. São diversas opções de empresas conveniadas, desde restaurantes até serviços de saúde e lazer.
Plano odontológico
O convênio com a Dental Uni oferece valores e condições especiais em tratamentos odontológicos para os sindicalizados e seus dependentes. É uma forma de cuidar da saúde bucal com tranquilidade e economia.
Eventos sociais
A valorização da categoria e a integração das famílias são prioridades do SinPRF-PR. Por isso, são realizadas confraternizações e eventos sociais para promover esses objetivos.
Assistência psicológica
A saúde mental também é muito importante e o Sindicato sabe disso. Por isso, os sindicalizados têm acesso a profissionais conveniados para atendimento psicológico, visando garantir saúde e qualidade de vida.
Defesa dos direitos
A luta constante na busca e garantia dos direitos da categoria é uma das principais atribuições do sindicato. Isso envolve a atuação nas esferas política e administrativa, além da jurídica.
Plano de saúde
O convênio com a Unimed é uma forma de garantir um plano de saúde com valores e condições especiais para os sindicalizados e seus dependentes. É mais uma forma de cuidar da saúde e bem-estar da família.
Hotel de trânsito
O SinPRF-PR oferece uma estrutura completa para hospedagem dos PRFs e sua família em Curitiba e Foz do Iguaçu, sempre que precisar. É uma comodidade a mais para quem precisa viajar a trabalho ou lazer.
Atividades esportivas
A prática de esportes e atividades físicas é fundamental para manter a saúde e qualidade de vida. Por isso, o SinPRF-PR incentiva a participação dos sindicalizados em competições e outras atividades esportivas.
PRFs aposentados
A valorização dos PRFs aposentados/veteranos é uma preocupação constante do SinPRF-PR. São diversas ações e projetos voltados para a categoria, garantindo assim que os veteranos também estejam sempre em foco.
Gestão participativa
É importante destacar, ainda, que o SinPRF-PR trabalha de forma transparente e participativa, contando com a colaboração dos sindicalizados em todas as suas ações. Dessa forma, a entidade pode atuar de forma mais efetiva e representativa, buscando sempre a valorização da categoria e a melhoria das condições de trabalho e remuneração dos PRFs.
Unindo forças
Como você pode ver, a sindicalização é fundamental para a valorização dos PRFs e para a construção de uma categoria mais forte e unida. Por isso, mais uma vez ressaltamos a importância de os PRFs se sindicalizarem e participarem das ações do Sindicato. Juntos, podemos alcançar grandes conquistas para a nossa categoria.
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NOTA PÚBLICA
Social
Na área social realizamos diversas ações, como a manutenção de convênios relacionados com a saúde mental do servidor, a festa dos veteranos, o primeiro encontro das mulheres PRFs no Paraná, além de mais uma edição da Campanha da Vacinação, que teve grande adesão pelo estado.
Além disso, os hotéis de trânsito, com unidades em Curitiba e Foz do Iguaçu, têm sido um bom apoio para os PRFs que viajam a trabalho ou passeio. O Sindicato também tem apoiado eventos que ocorrem na sede e nas delegacias.
Importante também ressaltar que o plano Unimed do Sindicato é um dos melhores do país, atendendo à família PRF sempre que preciso. O plano Dental Elite, recentemente conquistado, fornecerá uma cobertura ainda maior para os colegas e seus dependentes.
Em ação
Foram realizadas diversas rondas sindicais e visitados diversos postos e delegacias no estado. Além disso, foram realizadas reuniões com o novo superintendente e sua equipe de gestão, sempre buscando a defesa dos direitos dos PRFs.
Parlamentar
No campo parlamentar foram realizadas diversas reuniões com deputados e senadores em Brasília. Além da conquista de emendas parlamentares para a PRF no Paraná, que refletem em melhoras na qualidade de trabalho para os policiais e maior segurança para as equipes, o contato aproximado com o Parlamento é fundamental para que os projetos de interesse dos PRFs sejam aprovados, incluindo a reestruturação de carreira.
Convênios
O SinPRF-PR mantém, através do Fenaclube, mais de 1500 convênios ativos. São escolas, faculdades, grandes lojas de varejo, concessionárias, farmácias, entre outros. Além disso, possuímos convênios locais, que divulgamos no informativo e site do Sindicato. Destacamos a renovação recente com o sistema Gympass, através da FenaPRF, que oferece aos filiados mais qualidade de vida, com acesso a academias por todo o país a preços reduzidos.
News
Sempre trazemos aos colegas informações de última hora que possam impactar a vida e o futuro na instituição. O compromisso com a notícia é constante.
Valorização
Trazemos também ocorrências relevantes atendidas pelos PRFs no Paraná e em outros estados da federação, inclusive com postagens nas redes sociais. A sociedade precisa reconhecer, cada vez mais, a importância dos policiais rodoviários federais no contexto da segurança pública brasileira. O processo de reestruturação passa por esse crivo social, que também chega aos parlamentares.
Seus Direitos
Com matérias explicativas e arquivos passo-a-passo, ajudamos os policiais a buscar seus direitos (como auxílio-natalidade, maternidade, paternidade, transporte, entre outros). Ainda, tiramos as dúvidas pertinentes a cada caso.
O SinPRF-PR E SUA ATUAÇÃO NA ÁREA JURÍDICA NO PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023
Acompanhamento das demandas em curso e ingresso com nova ações visando benefícios para a categoria
Durante esse ano o Departamento Jurídico se manteve atento e na busca por melhores condições de trabalho para nossos sindicalizados, acompanhando as demandas em curso, bem como promovendo novas ações, buscando trazer ainda mais benefícios para a categoria, bem como corrigir injustiças.
Importante destacar que diversas demandas foram contornadas ainda na via administrativa, portanto de forma mais célere, com a atuação do SinPRF-PR em reuniões, bem como através de ofícios direcionados à SRPRF-PR e ao DPRF. Dentre os temas, destacamos pleitos atendidos como o retorno de boa parte das rondas de rendição no estado e a conquista por regras mais justas na divisão da IFR, com a nova norma em vigor.
Sabemos que nem todas as demandas foram atendidas pela via administrativa. Nesse sentido, o nosso Departamento Jurídico empenhou-se junto ao Poder Judiciário, e conquistou resultados positivos para garantir os direitos dos nossos servidores.
Registre-se ainda que, com o objetivo de esclarecer dúvidas e otimizar os pedidos dos principais benefícios destinados ao servidor e seus dependentes, o SinPRF-PR, com o apoio do seu setor jurídico e do NUAP-PR, criou a coluna “Seus Direitos” no Informativo Semanal. Com orientações através do método “passo a passo”, auxiliamos nossos sindicalizados com esse novo canal de comunicação.
Confira então parte do trabalho do Departamento Jurídico no último semestre e não deixe de acompanhar o informativo semanal para se manter atualizado sobre as ações judiciais.
Auxílio Transporte – Desconto de 6% com base nos dias trabalhados – Vitória na ação!
É com muita satisfação que comunicamos o sucesso em nosso mandado de segurança com sentença favorável para reverter a fórmula de cálculo do desconto de 6% relativo à contrapartida do servidor, no que tange ao benefício do Auxílio Transporte. Agora, esse valor volta a ser calculado tendo como parâmetro os dias efetivamente trabalhados e não mais com base no vencimento proporcional a vinte e dois dias como determinou a administração. Fomos o primeiro sindicato a conquistar o direito ao referido auxílio sem a necessidade de apresentação dos comprovantes com os deslocamentos, e novamente pioneiros para reverter o atual entendimento do órgão quanto à base de cálculo para efetuar o desconto.
O presidente do SinPRF-PR e diretores deslocaram até Brasília-DF para viabilizar, junto à DGP, o cumprimento da decisão. Fomos informados que a próxima folha de pagamento já contemplará as mudanças tão aguardadas.
Ação do Adicional Noturno – Já em fase de Execução
Trata-se de processo já em fase de execução, em parceria com a FenaPRF, que logrou êxito para que a hora noturna fosse calculada com base no divisor 200 e não 240, como utilizava a administração. Desta forma, o servidor faz jus a diferença entre o valor recebido e o efetivamente devido. A ação beneficia os PRFs que receberam adicional noturno no período de janeiro de 2003 a julho de 2006, sendo certo que os valores a receber para cada PRF dependerão da quantidade de adicionais recebidos neste intervalo de tempo. Visando acelerar a execução, o SinPRF-PR providenciará o adiantamento das custas dos seus filiados.
Ação do Auxílio Pré-Escolar – Suspensão da Cota Parte
O SinPRF-PR iniciou os procedimentos para ingressar com ação judicial para os filiados que desejarem a cessação dos descontos a título de custeio do auxílio pré-escolar na folha de pagamento e que não foram contemplados pelo acordo em ação coletiva que beneficiou nossos sindicalizados até 2018.
Entendemos que é inexigível o pagamento do custeio do auxílio pré-escolar por parte do servidor público, por transbordar o Decreto n° 977/94 da sua função regulamentar, tornando indevida a retenção do referido valor por não encontrar amparo no art. 54, inciso IV, da Lei 8.069/90 (ECA).
Ação do Reajuste dos 3,17% e dos 28% – Novos grupos obtiveram direito a execução dos valores através de precatórios/RPV
Ação dos 3,17%: Reconheceu o direito ao pagamento do reajuste de vencimentos no percentual de 3,17%, que deveria ter ocorrido em janeiro de 1995. Em virtude do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, estão sendo executados os valores devidos até a data da instituição do subsídio (julho de 2006).
Ação dos 28%: Estendeu aos PRFs das turmas mais antigas, o reajuste concedido aos militares pelas leis 8.622/93 e 8.627/93 no ano de 1993.
Dois longos processos através dos quais, ano a ano, diversos policiais foram contemplados com o recebimento de precatórios/RPVs. Neste primeiro semestre, pontuamos que vários servidores tiveram valores liberados para saque.
É o SinPRF-PR trabalhando pelos nossos sindicalizados. Não paramos nunca. Por isso seguimos sendo referência no sindicalismo policial brasileiro.