A PRF está recebendo doações para as vítimas das enchentes no RS.
Fique atento aos tipos de itens que podem ser doados.
Os pontos de coleta podem ser acessados por meio do QR Code da imagem.
PRF, uma polícia de todos os brasileiros.
Leia a matéria completa no portal: https://www.gov.br/prf/pt-br/noticias/nacionais/campanha-de-doacao-prf
Coordenação-Geral de Comunicação Institucional
Polícia Rodoviária Federal
Lista de pontos de arrecadação em constante atualização.
A batalha pelo direito à integralidade e paridade dos PRFs existe desde os primórdios do Sistema Sindical, e não é exclusiva de determinadas turmas.
Destacamos:
– batalha travada no âmbito do Executivo e TCU, ao longo de toda a década de 2000, em prol do entendimento sobre a recepção e validade da Lei Complementar 51/1985 e da Lei 4878/65, que garantia a integralidade e paridade a toda a categoria, independentemente da data de ingresso, no âmbito da “aposentadoria por atividade de risco”;
– batalha pela não aplicação do RPC à categoria, com o advento da Lei 12.618/2012, inclusive com ação coletiva que, através de liminar confirmada em sentença, afastou a obrigatoriedade do RPC a todos PRFs que ingressaram após a instituição do Funpresp;
– trabalho pela aprovação e sanção da Lei Complementar nº 144/2014, que reforçou a validade da LC 51/85 e ainda tratou da aposentadoria das mulheres policiais;
– batalha pela integralidade e paridade para todos no âmbito da Reforma da Previdência (EC 103/19), onde inclusive a ação judicial da FENAPRF foi fundamental para o convencimento dos parlamentares e membros do governo à época, que culminou com a redação do artigo 5º da EC 103/19, em conjunto com o Parecer Vinculante JL 04, de 2020, acerca do direito à integralidade e paridade para todos ingressos até a EC 103/19;
– luta para o trânsito em julgado de nossa ação coletiva sobre o tema, com a juntada do Parecer Vinculante visando resolver definitivamente no âmbito judicial;
– luta no julgamento do Tema 1019, onde a FENAPRF atuou como amicus curiae, que contribuiu para a segurança jurídica das aposentadorias dos PRFs que implementaram requisitos antes da EC 103/19 e reforçou a tese nos tribunais;
– luta para implementação da cobrança administrativa do PSS sobre a totalidade da remuneração dos PRFs ingressos entre 2013 e 2019, incluindo reabertura de prazo para o direito à opção dos PRFs que contribuem atualmente para o Funpresp;
– luta para garantir contagem de tempo anterior de serviço público para filiados que ingressaram pós EC 103/19, mas era servidores em outras carreiras e cargos públicos, via ação coletiva;
– luta pela reforma da CF/88, visando garantir um regime previdenciário único, garantindo o direito à integralidade e paridade à toda categoria, independentemente de turma (via PECs já apresentadas);
Reforçamos, ainda, que todos os PRFs ingressos entre 2013 e 2019 que seguiram a orientação do sistema sindical, e mantêm a contribuição judicial no âmbito da ação coletiva, estão resguardados em casos de morte ou invalidez, inclusive com casos concretos onde o direito à integralidade foi garantido para quem possuía depósito judicial.
Destacamos que o tema é complexo e sensível, com diversos atores de outros órgãos e poderes envolvidos, e que a estratégia de trabalho do Sistema Sindical tem o cuidado no tratamento das questões visando impedir reveses, o que pode não ocorrer em outras situações, ainda que haja boa-fé nas movimentações.
Ao final, reforçamos que o Sistema Sindical segue trabalhando nas esferas política (governo), parlamentar (Congresso) e jurídica (tribunais), com o compromisso de luta em defesa de toda a categoria.
Segue abaixo links com alguns dos documentos mais recentes acerca do tema:
As informações são da FenaPRF.