Mês: dezembro 2025

Confira o texto enviado aos parlamentares

Aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras deputados e deputadas federais,

As entidades representativas dos profissionais de segurança pública signatárias, porta-vozes de milhares de servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade brasileira, vêm a público manifestar sua preocupação com o adiamento da análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, conhecida como a “PEC da Segurança Pública”.

A decisão de cancelar a reunião da Comissão Especial, que ocorreria em 16 de dezembro de 2025, e postergar para 2026 um debate de vital importância para o país, representa um grave risco para com a pauta que mais aflige a população brasileira. Conforme recente pesquisa Datafolha, a segurança pública já supera a economia como a principal preocupação dos brasileiros, um claro indicativo de que a sociedade não tolera mais a inércia do poder público diante do avanço da criminalidade.

Adiar a modernização do nosso obsoleto modelo constitucional de segurança pública, desenhado em outra realidade social e tecnológica, é uma decisão que custa vidas. O Brasil figura, vergonhosamente, entre os 10 países mais perigosos do mundo, segundo estudo recente. Essa trágica realidade não é apenas uma estatística; ela se reflete no medo diário de milhões de cidadãos e nas condições de trabalho cada vez mais arriscadas para os profissionais que estão na linha de frente.

A PEC nº 18/2025, ainda que necessite de aprimoramentos no âmbito da Comissão Especial, é o veículo legislativo indispensável para iniciar uma reforma estrutural inadiável. É no Congresso Nacional, a casa do povo, que o texto deve ser aperfeiçoado, com a participação ativa dos operadores de segurança, especialistas e da sociedade civil, para que possamos construir um sistema mais inteligente, integrado e eficaz. Ignorar essa demanda é fechar os olhos para o clamor da nação.

Diante do exposto, as entidades signatárias conclamam os líderes e membros do Congresso Nacional, em especial do presidente e dos membros da Comissão Especial, ao compromisso público de que a tramitação da PEC nº 18/2025 será tratada com prioridade absoluta e improrrogável no retorno dos trabalhos legislativos em 2026. Esperamos que a análise, o aprimoramento e a votação da proposta ocorram, impreterivelmente, ainda no primeiro semestre de 2026.

A segurança do povo brasileiro não pode esperar. O futuro do Brasil depende de um sistema de segurança pública moderno e eficiente, e a responsabilidade de construí-lo está, neste momento, nas mãos deste Parlamento.

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA – ABC

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA – ANGPB

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE GUARDAS MUNICIPAIS – FENAGUARDAS

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPFF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS – FENAPPF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – FENASSE

FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E POLICIAIS PENAIS – FENASPPEN

UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA ABIN – INTELIS

As informações são da FenaPRF.

A reunião de líderes da Câmara dos Deputados com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, Mendonça Filho (União Brasil-AP), que estava marcada para esta quarta-feira (3/12), foi transferida para a próxima terça-feira (9/12). O adiamento, comunicado pelo próprio relator, foi uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta solicitou que Mendonça Filho utilize o tempo extra para debater e “amadurecer” o texto da proposta, conduzindo conversas individuais com os líderes partidários. “Ele [Hugo Motta] preferiu dar mais tempo para a gente conversar mais e amadurecer mais o texto a partir dessas conversas que eu terei individualmente com vários líderes”, explicou Mendonça, que concordou com a decisão para apresentar uma versão “mais conversada” e consolidada.

Revés e Descontentamento com o Governo

Nos bastidores, a avaliação de líderes partidários é que a PEC não deve avançar conforme o interesse do governo federal, representando um segundo revés para o Planalto após a aprovação do PL Antifacção nos moldes defendidos pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Entre as mudanças já sinalizadas pelo relator, destaca-se a retirada da proposta original do governo de renomear a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal. Mendonça Filho justificou a decisão apontando um impacto orçamentário de R$ 250 milhões, que incluiria custos com a reformulação de brasões e uniformes.

Tramitação lenta e tensão pós-PL Antifacção

Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril deste ano, a PEC da Segurança Pública tem enfrentado uma tramitação arrastada, gerando críticas por parte de governistas. Apesar da criação de uma comissão especial na Câmara, a proposta, que é prioridade do governo, ainda não chegou ao plenário.

A PEC visa, entre outros pontos, aprofundar a integração entre União, estados e municípios, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e institucionalizar fundos nacionais para financiar políticas de segurança.

A dificuldade na tramitação da PEC foi intensificada após a votação do PL Antifacção, um episódio que acirrou as tensões entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e a base petista. A polêmica aprovação levou caciques do Centrão a alertarem que o clima conflagrado na Casa pode dificultar o apoio às mudanças constitucionais, elevando o risco de que a proposta não avance nos moldes pretendidos pelo governo.

O SinPRF-PR continua, juntamente com a FenaPRF e todo o Sistema Sindical, acompanhando o tema e continuará os trabalhos para que a PRF e seus integrantes sejam valorizados na PEC.

As informações são do portal Metrópoles.