Categoria: Jurídico

O julgamento da ação coletiva relativa à implantação da Indenização de Fronteira para os sindicalizados paranaenses que atuam na faixa de fronteira foi suspenso sem resolução no Tribunal Regional Federal ? 4 Região, na última terça-feira (26).

Após a sustentação oral realizada pelo advogado do SINPRF/PR, o relator afirmou que a turma possuía um entendimento contrário ao pagamento da indenização, mas que diante da exposição feita, tanto pela entrega dos memoriais no dia anterior, quanto pela atuação na defesa da questão durante o julgamento, o seu convencimento não estava mais tão firme e precisaria reavaliar a questão. Foi acompanhado pelos demais desembargadores e suspendeu o processo para reavaliação.

Infelizmente a boa notícia ainda não veio. Por outro lado, a atuação presencial do escritório de advocacia e do SINPRF/PR evitou uma má notícia. A luta continua na busca pela implementação deste direito há tanto ansiado pelo efetivo da região oeste e sudoeste!

?Não vamos cessar nosso trabalho até que o pleito seja efetivado na folha de pagamento dos colegas PRFs que atuam na região de fronteira?, afirma o presidente Nunes.

Com a publicação da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que dispõe sobre políticas públicas para a primeira infância e altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, há a concessão ao funcionário privado de até dois dias para acompanhamento em consultas médicas e exames de companheira gestante e até um dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica. Além disso, há a possibilidade de prorrogação da licença paternidade em 15 dias, além dos cinco, sem prejuízo da remuneração.

O SINPRF/PR tem questionado a administração, diante da omissão legislativa em relação aos servidores públicos, para que se verifique a possibilidade da concessão desses benefícios aos Policiais Rodoviários Federais. Estuda-se ainda o ingresso de ações judiciais para que os benefícios da lei sejam estendidos aos filiados.

Tendo em vista a omissão do Poder Executivo em regulamentar a Lei nº 12.855/13, que instituiu a Indenização de Fronteira, e já existindo diversas decisões com resultado positivo, é necessário fortalecer o entendimento do judiciário do TRF4, onde está para ser julgada duas ações coletivas no segundo grau de jurisdição.

Para aumentar as chances de vitória, o presidente do Sindicato, Sidnei Nunes e o advogado responsável pela ação, Edemilson Vieira, acompanharão de perto o julgamento dessas ações em Porto Alegre/RS, que acontecerá no dia 25/04/2016.

Na oportunidade, eles conversarão com o desembargador relator e com os demais desembargadores responsáveis pelo julgamento, apresentando memoriais e toda a documentação disponível, além de cópia de sentenças favoráveis, procurando demonstrar a imprescindibilidade da Indenização de Fronteira para a região do Paraná, que é uma das superintendências com maior número de apreensões do Brasil.

Para o presidente Nunes, esta é uma vitória amarga, pois foi conquistada a lei, mas ela não foi regulamentada. ?Não iremos desistir desta luta, seguimos com força e união, para garantir a regulamentação do auxílio fronteira, que é um direito dos Policiais Rodoviários Federais?, afirma ele.

O SINPRF/PR cobrou a direção geral em Brasília, por meio do oficio nº 003/2016, para que fosse contatado o órgão responsável do Governo Federal, objetivando majoração das diárias durante os Jogos Olímpicos – Rio 2016, tendo em vista a pequena disponibilidade e os altos preços dos imóveis para locação durante esse grande evento mundial.

A direção geral afirmou que o tema é preocupante para todos os órgãos federais envolvidos no evento e que o Comitê Executivo para Grandes Eventos já foi cientificado. O assunto é tratado como de muita importância, dado o custo financeiro para os servidores federais, considerando os valores atuais das diárias do executivo.

O Sindicato solicitou à 7ª SRPRF, por meio do oficio nº 004/2016, o levantamento das condições e destinação dos equipamentos de menor potencial ofensivo nas unidades operacionais, tais como Taser e espargidores de pimenta.

Em resposta, a superintendência informou, por intermédio do oficio nº 543/2016, que esta regional possui 91 pistolas elétricas não letais (Taser), sendo que 85 delas estão em condições de uso. Sobre os espargidores de pimenta, foram recebidas 988 unidades, as quais já foram distribuídos às áreas operacionais, contando ainda com 143 unidades em estoque no almoxarifado.

Quanto ao Taser, os cartuchos estão dentro do prazo de validade e já foram distribuídos às unidades operacionais.

Considerando o reajuste abusivo das mensalidades do plano de saúde da GEAP, o SINPRF/PR comunica aos Policiais Rodoviários Federais, beneficiários dos planos coletivos, que em parceria com a FenaPRF, ingressou com ação judicial objetivando derrubar o aumento abusivo de 37,55% no valor das mensalidades.

A Ação Civil Pública foi proposta por meio do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados e está em andamento na 19ª Vara Cível de Brasília, sob o nº 0008229-18.2016.8.07.0001 (2016.01.1.030716-2).