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Na última terça-feira (24), a recomposição salarial dos servidores públicos federais foi pauta de uma audiência pública realizada pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP).

O sistema sindical foi representado na ocasião pelo vice-presidente da FenaPRF, Marcelo Azevedo, que pontuou em sua fala os prejuízos acumulados pela categoria nos últimos anos.

“A realidade que eu trago é que temos hoje um sentimento de desvalorização, de abandono e de traição. A nossa categoria passou a ser remunerada por subsídio. Hoje um policial ingressa na PRF recebendo cerca de 40% do que recebem em outras categorias similares”, destacou Azevedo.

Os diversos riscos aos quais os PRFs estão expostos diariamente também foram lembrados pelo representante da categoria. “A nossa categoria não deixa só o suor, mas deixa também o seu sangue. Digo isso com pesar, na semana passada tivemos dois episódios que ilustram bem o que é ser policial rodoviário federal. Na quarta-feira dois colegas tombaram em serviço e na sexta-feira uma colega faleceu por suicídio”, disse Marcelo Azevedo.

Encerrando sua participação, Azevedo relembrou o último acordo cumprido pelo Estado brasileiro com as categorias policiais, ocorrido em 2016, ainda no Governo Dilma, quando foi firmado um acordo de recomposição salarial e, mesmo com o afastamento da ex-presidente no processo de impeachment o acordo foi cumprido por Michel Temer, que nem havia participado das mesas de negociações.

“Ali não foi uma palavra dada por um servidor ou pela Dilma, foi um compromisso feito pelo Estado brasileiro. Hoje temos uma situação que a palavra é falada em eventos, em situações públicas mas não é cumprida”, finalizou.

Com informações da FenaPRF.

O SinPRF-PR informa que o DPRF alterou a fórmula de cálculo relativa ao desconto de 6%, efetuado para pagamento do auxílio-transporte aos nossos sindicalizados, que recebem o benefício em virtude de ação judicial favorável no ano de 2019.

Essa mudança aumenta o valor do desconto, afetando principalmente os PRFs que efetuam poucos deslocamentos durante o mês, como aqueles que trabalham em regime de escala. Para esses servidores, muitas vezes, o desconto será maior que o valor gasto com o transporte, inviabilizando o recebimento do benefício, já que o novo cálculo considera o desconto de 6% sobre 22 dias úteis do mês e não mais somente sobre os dias trabalhados.

Nesse sentido, seguindo orientação da Diretoria de Gestão de Pessoas – DGP, o NUAP-PR informou que utilizará os novos parâmetros de cálculo a partir do próximo pagamento, já realizando o devido desconto nos contracheques dos servidores.

Portanto, informamos que os servidores com ingresso na PRF após novembro de 2012 e que recebem o benefício com base na ação judicial do SinPRF-PR, observarão o desconto já na prévia do próximo contracheque.

Diante da ciência da nova interpretação desfavorável, o Departamento Jurídico do SinPRF-PR tomará as providências cabíveis no sentido de reverter a presente decisão.

Consultem seus contracheques e, em caso de dúvidas, entrem em contato com o NUAP-PR através do tel.: (41) 3535-1926.

O Departamento Jurídico do SinPRF-PR informa que o Recurso de Apelação, interposto na ação de indenização de fronteira no período de férias, ajuizada na Justiça Federal do Paraná, foi julgado na última semana pelo TRF4. O Recurso do Sindicato foi desprovido por unanimidade pelos desembargadores.

Estes entenderam que a legislação não comporta exceções, ao apontar que não seria devido o pagamento da indenização nos dias em que não houver prestação de trabalho pelo servidor, independente da vontade do legislador, que retirou o inciso I do Art. 102 da Lei 8.112/90, o que, em tese, autoriza o pagamento pleiteado.

Consideraram o rol exemplificativo, ao contrário das razões apresentadas pelo Sindicato, que postulava uma interpretação taxativa nas exceções apresentadas na lei 12.885/2013.

Ressalta-se que nesta última semana também foi julgada ação análoga na Turma Nacional de Uniformização Jurisprudencial (TNU) em Brasília/DF, do qual também reconheceram a impossibilidade do pagamento da indenização, fixando tese par o tema 290: “NÃO É DEVIDO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE LOCALIDADE ESTRATÉGICA, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 12.855/2013, DURANTE AS FÉRIAS DO SERVIDOR”.

Diante destes recentes julgados, posicionamento do TRF4, TNU e também do STJ, o SinPRF-PR não irá recorrer da decisão, evitando-se maiores despesas em honorários sucumbenciais em favor da União.

O Departamento Jurídico do SinPRF-PR obteve ganho de causa em favor de sindicalizado para unificar tempo de serviço prestado em órgão federal, anterior à investidura na PRF.

No caso específico, o sindicalizado estava vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Comunicação. Quando deixou o seu antigo cargo – após ser aprovado no concurso da PRF – por um equívoco, assinalou sua vacância no mesmo dia em que foi empossado nos quadros da PRF, o que impossibilitou a unificação do tempo de serviço no Departamento de Gestão de Pessoas.

Após solicitar administrativamente a alteração da data para unificar todo trabalho prestado, o pedido foi negado pela administração.

Desta forma, procurou a Diretoria Jurídica do SinPRF-PR e ajuizou ação ordinária, da qual sobreveio sentença de procedência nesta semana.

Seguimos firmes, em todas as frentes, sempre pela valorização e proteção dos nossos sindicalizados.