13/12/2017 – SINPRF/PR

A Medida Provisória 805/17, que adiou as parcelas de 2018 e 2019 da recomposição salarial dos PRFs e outros servidores públicos federais, além de aumentar a alíquota de PSS de 11% para 14% de todo o funcionalismo público, já iniciou sua tramitação no Congresso Nacional.

A primeira reunião da comissão mista que analisará a medida provisória foi realizada no dia 06 de dezembro para a instalação dos trabalhos. Ficou definido como presidente, o deputado Rogério Rosso (PSD/DF) e como relator da comissão, o senador Cidinho Santos (PR/MT).

É importante lembrar que as medidas provisórias são normas com força de lei, editadas pelo presidente da República em situações de relevância e urgência. Apesar de produzir efeitos jurídicos imediatos, elas precisam da posterior apreciação pelas casas do Congresso Nacional (Câmara e Senado) para se converter definitivamente em lei ordinária. Seu prazo inicial de vigência é de 60 dias, sendo prorrogado automaticamente por igual período, caso não tenha sua votação concluída no Congresso Nacional.

O sistema sindical entrou com duas ações para combater mais essa afronta aos PRF´s, uma contra o adiamento das parcelas da recomposição salarial, processo nº 1016603-58.2017.4.01.3400, que tramita na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do DF; e a outra ação contra o aumento da alíquota de PSS, processo nº 1016440-78.2017.4.01.3400, que tramita 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O Governo Federal publicou, no dia 06 de dezembro, o Decreto 9228/17, regulamentando a Lei 12.855/2013 para a Polícia Rodoviária Federal. Na prática, a regula-mentação se mostrou incompleta, já que o Decreto previu a necessidade de uma portaria complementar do Ministério do Planejamento, com a publicação dos municípios que serão contemplados para o recebimento da Indenização de Fronteira.

Ao longo dos últimos seis anos, PRFs de todo o país têm lutado, em conjunto com servidores de outros órgãos que também atuam no combate aos crimes transfronteiriços, pelo recebimento do justo benefício. Uma luta árdua, que vem sendo vencida batalha após batalha, mobilização após mobilização.

Nesta semana, o SINPRF/PR, em conjunto com as demais entidades estaduais e a FenaPRF, iniciou a articulação para a conquista do próximo e último passo, buscando acelerar junto ao MPOG a publicação da portaria, bem como a inclusão de todas as delegacias de áreas de fronteira e de difícil provimento de Norte a Sul do país.

O sindicato permanecerá atuante e à frente deste campo de batalha, como sempre esteve nos últimos seis anos, até que todos os sindicalizados que trabalham nas quatro delegacias de fronteira paranaenses sejam contemplados pela indenização.