Graças ao trabalho de articulação e à união de esforços envolvendo todo o Sistema Sindical PRF, além do alinhamento com outras categorias de profissionais de segurança pública, as 5 emendas prioritárias à PEC nº 18, de 2025, a PEC da Segurança Pública, foram oficialmente protocoladas na Câmara dos Deputados.
Nas últimas duas semanas, todo o Sistema Sindical PRF trabalhou em prol da coleta das 171 assinaturas necessárias para o protocolo de cada emenda, superando desafios e consolidando um apoio significativo entre os parlamentares. Essa conquista demonstra a força e a representatividade do nosso Sistema Sindical em Brasília.
Essas emendas, cujo teor para apoio foi aprovado pelo Conselho de Representantes, representam um avanço fundamental para uma estrutura de segurança pública mais moderna e eficiente, além de promoverem a tão necessária valorização dos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade.
Conheça as 5 emendas protocoladas e seus impactos:
1. Competências dos Órgãos do Art. 144 da CF/88.
Objetivo: Aprimorar e definir as competências dos diversos órgãos de segurança pública previstos na Constituição Federal, garantindo mais segurança jurídica e fortalecendo a atuação coordenada entre as instituições. Essa emenda conta com o apoio de diversas entidades representativas da segurança pública.
2. Pensão e Previdência Policial
Objetivo: Resgatar garantias previdenciárias e de pensão que reconhecem as peculiaridades e os riscos da profissão policial. Busca corrigir as inseguranças jurídicas geradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assegurando um tratamento justo em casos de invalidez ou falecimento em serviço, regras de transição e aposentadoria das mulheres policiais
3. Competências da Polícia Rodoviária Federal
Objetivo: Preservar a identidade histórica da PRF, além de aprimorar e garantir a eficiência e a segurança jurídica na atuação da instituição em suas competências.
4. Direito de Exercício de Atividades de Magistério e Saúde
Objetivo: Permitir que policiais possam exercer atividades de magistério e saúde, conforme o Art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal. Essa medida corrige uma distorção interpretativa, promove segurança jurídica e permite que nossos profissionais contribuam com a sociedade também nessas áreas vitais.
5. Garantia do Adicional Noturno para Policiais
Objetivo: Assegurar expressamente a aplicação do adicional noturno aos policiais, conforme previsto na Constituição (Art. 7º, IX, e Art. 39, § 3º). Esta emenda corrige uma injustiça histórica, reconhecendo a maior penosidade, o sacrifício e os riscos inerentes ao trabalho realizado durante o período noturno pelos profissionais da segurança pública.
A protocolização dessas emendas é apenas o começo. A partir de agora, o Sistema Sindical PRF seguirá mobilizado junto à Comissão Especial que analisará a PEC 18/2025, defendendo com firmeza cada uma dessas propostas até que sejam incorporadas ao texto constitucional.
Sabemos, no entanto, que há setores contrários a esses avanços, especialmente alguns grupos que tentam barrar a tramitação da PEC. Por isso, a união da categoria é mais do que necessária: é a nossa maior força.
A FenaPRF está preparando uma material com os pontos positivos, negativos e que requerem atenção em cada uma das emendas. Continue acompanhando nossas redes e o site oficial.
Este é um momento de celebração, mas também de engajamento. Cabe a cada um de nós reforçar o apoio aos parlamentares que subscreveram essas emendas, em especial os deputados PRFs Nicoletti e Medeiros, além da deputada Laura Carneiro, autora dessas iniciativas. Juntos, seguimos firmes pela valorização dos profissionais da segurança pública e por um sistema mais moderno, justo e protetor para toda a sociedade.
Fonte: FenaPRF.
