O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Paraná (SinPRF-PR) realizou, no dia 16 de março, Assembleia Geral Extraordinária (AGE), exclusivamente na modalidade online, que deliberou sobre temas centrais para a valorização da categoria e o fortalecimento institucional da Polícia Rodoviária Federal.
Entre os principais pontos debatidos, destacam-se o adicional noturno, o pagamento de horas extras, a tramitação da PEC da Segurança Pública e a mobilização para criação do Fundo de Combate às Organizações Criminosas (FUNCOC).
Adicional noturno exige avanço legislativo
No que se refere ao adicional noturno, conforme já exposto pelo STF na ADI 5404, o pagamento hoje só não é possível em razão da expressa vedação na Lei 11358/06 (Lei do Subsídio). Desta forma surge a necessidade de uma mudança legislativa que permita o recebimento.
A medida é considerada essencial para garantir segurança jurídica e assegurar o reconhecimento de um direito diretamente ligado às condições diferenciadas de trabalho enfrentadas pelos policiais rodoviários federais.
Horas extras: avanço judicial fortalece tese da categoria
Outro ponto de destaque foi a discussão sobre o pagamento de horas extras. A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) já obteve vitória em segunda instância reconhecendo a possibilidade de pagamento.
Embora a Advocacia-Geral da União (AGU) tenha recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), há entendimento no Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que o pagamento de horas extras aos policiais é juridicamente possível, o que reforça a expectativa positiva quanto ao desfecho da demanda.
PEC da Segurança Pública avança no Congresso
Após a aprovação da PEC da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, o Sistema Sindical segue atuando no Senado Federal em busca de uma proposta mais adequada e vantajosa aos policiais.
Importante destacar que não houve, em nenhum momento, a expectativa por parte do governo e do relator da proposta de vinculações financeiras no texto, tampouco relacionadas a questões previdenciárias.
O Sistema Sindical atuou de forma incessante na tentativa de aprimorar o texto por meios de destaques, a exemplo do retorno da integralidade e paridade, retirada da idade mínima de aposentadoria e redução do pedágio transição. Contudo, em razão de uma manobra política adotada pelo governo e Presidência da Câmara dos Deputados, a matéria foi retirada da Comissão Especial, local onde tínhamos grande possibilidade de aprovação desses temas, e rapidamente foi transferida a votação para o plenário, impedindo que tais propostas fossem sequer apreciadas.
Ainda assim, a avaliação geral permanece positiva. A ampliação das atribuições institucionais da nova Polícia Rodoviária Federal representa um avanço significativo, ao fortalecer a corporação e ampliar o seu campo de atuação. Esse novo cenário cria condições mais favoráveis para futuras negociações, sobretudo quando comparado ao modelo constitucional atual, que restringe a atuação exclusivamente às rodovias federais. Além disso, ganha cada vez mais força o entendimento de que essa limitação já não reflete, na prática, a realidade das atividades desempenhadas pela PRF e também de que o policiamento em rodovias federais não é uma exclusividade da instituição.
Categoria aprova mobilização pelo FUNCOC e ganha destaque nacional
A Assembleia também aprovou, por ampla maioria, a deflagração de estado de alerta no estado do Paraná para a criação do FUNCOC.
Após a deliberação nacional da FenaPRF pela deflagração do estado de alerta, as entidades sindicais de base passaram a discutir e deliberar sobre a adesão em seus respectivos estados. No Paraná, a medida foi analisada e aprovada pela Assembleia Geral Extraordinária do SinPRF-PR, consolidando o alinhamento da base paranaense ao movimento nacional.
Após a divulgação inicial pela FenaPRF, a repercussão foi imediata na imprensa. As notícias relacionadas à possível mobilização da categoria alcançaram o top 5 em canais relevantes do jornalismo brasileiro, evidenciando a grande atenção da sociedade ao tema.
O estado de alerta representa um claro indicativo de escalonamento da mobilização da categoria, antecedendo a adoção de medidas mais contundentes, caso não haja avanço concreto por parte do governo federal na criação do fundo. Trata-se de um instrumento legítimo de pressão institucional, que demonstra a unidade e a disposição dos policiais rodoviários federais em defender condições adequadas de enfrentamento ao crime organizado no país.
O cenário ganhou ainda mais destaque diante da possibilidade de paralisação de caminhoneiros, o que elevou o nível de atenção e tensão no noticiário, reforçando o papel estratégico da Polícia Rodoviária Federal na manutenção da ordem, da segurança viária e do abastecimento nacional.
Atuação permanente em defesa da categoria
O SinPRF-PR segue atento e atuante na defesa dos direitos dos policiais rodoviários federais, mantendo diálogo institucional, articulação política e mobilização permanente em torno de pautas estratégicas para a categoria e para a segurança pública no país.