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Destaque 40: Entenda o trâmite na Comissão Especial

Os trabalhadores da segurança pública por meio da UPB e do sistema sindical da PRF conquistaram um importante avanço na luta pela garantia da aposentadoria policial: o Destaque nº 40, do PSD.

O que é um Destaque?
Um Destaque pode ser apresentado individualmente por um parlamentar (mediante a assinatura de, ao menos, 52 deputados), ou por um partido ou bloco partidário, e permite a apreciação de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pela Comissão Especial.

O que é o Destaque 40?
O Destaque 40 foi apresentado pelo Partido Social Democrático (PSD), ou seja, tem mais força do que se fosse apresentado apenas por um parlamentar. Nele, estão contidas as principais reivindicações da segurança pública para garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores da área, inclusive dos PRFs.

Como será o andamento na Comissão Especial?
O Destaque 40 será analisado na Comissão Especial da PEC 06/2019 e a expectativa é que isso aconteça na próxima semana. Para ser aprovado, ele precisará do voto favorável de, ao menos 25 deputados, dos 49 titulares que integram a comissão. Os destaques serão apresentados logo após a votação do substitutivo do relator, primeiro os individuais e posteriormente os partidários. Se aprovado o destaque, as solicitações serão incorporadas ao relatório final da comissão.

Qual a diferença entre um destaque individual e um destaque por partido?
Os destaques individuais tendem a ser votados em bloco e, por acordo de líderes, também rejeitados em bloco. Deste modo, são incluídos destaques de diferentes emendas, portanto, raramente são aprovados. Já os destaques partidários, são apreciados, discutidos e votados um a um, com a oportunidade de ser realizada a defesa do conteúdo pelos parlamentares do PSD (partido autor do destaque) e pelos demais parlamentares que defendem a segurança pública brasileira.

Serão apresentados outros destaques que beneficiam a categoria?
Um destaque que também contempla a categoria foi apresentado pelo Partido Podemos e existe ainda a expectativa do PSL também apresentar um outro. Mas o Destaque nº 40 apresentado pelo PSD é o principal, que contempla a grande parte dos pleitos dos PRFs.

Qual a importância do Destaque?
Se aprovado pela Comissão Especial, ele passa a integrar o relatório final e segue para o Plenário. O texto então, substitutivo aprovado pela Comissão Especial, passará por dois turnos de votação no Plenário, onde serão necessários 308 votos para sua aprovação, para então seguir para discussão no Senado. Qualquer modificação no substitutivo que venha a ameaçar as conquistas dos policiais obtidas pela aprovação do Destaque 40 na Comissão Especial, necessitará de no mínimo 308 votos.

Por que o apoio de toda a categoria é importante neste momento?
A categoria precisa se manter unida, não apenas para garantir a aprovação do Destaque 40 pelos integrantes da comissão, como também para manter o apoio dos parlamentares do PSD aos operadores de segurança pública. Portanto, entre em contato, tanto com os integrantes da comissão, como também com toda a bancada do partido para buscar o apoio deles nesta luta!

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Em Brasília, sistema sindical conquista avanços em defesa da aposentadoria policial

Diretores do SINPRF-PR estão somando forças no trabalho parlamentar pelos direitos previdenciários da categoria. Destaque do PSD em defesa da segurança pública será apresentado à comissão especial.  

Os diretores do SINPRF-PR, Sidnei Nunes, Valdenei Bezerra e Raphael Casotti, estão em Brasília, unindo forças aos demais representantes do sistema sindical PRF e da UPB, em um importante trabalho parlamentar em defesa dos direitos previdenciários da categoria. A atuação no Congresso Nacional teve início na manhã de terça-feira (25), com o objetivo de buscar destaques partidários para as demandas das forças policiais, já apresentadas em emendas. 

Após um intenso trabalho que se estendeu durante toda a terça-feira, com o empenho dos deputados federais Hugo Leal (RJ) e Marcos Bertaiolli (SP), foi conquistado um destaque do PSD, defendendo os profissionais da área de segurança pública e as alterações necessárias na Reforma da Previdência (PEC 06/2019). 

Nesta quarta-feira (26), o trabalho está concentrado em fazer contato com os deputados federais que integram a comissão especial da PEC/06, para reafirmar o apoio deles e garantir os votos necessários ao destaque que será apresentado. 

“Mesmo com o Destaque nº 40 do PSD, existe ainda a possibilidade de outro, do PSL. Porém, o Governo Federal está trabalhando contra a apresentação de destaques que beneficiam a segurança pública, o que está dificultando avanços maiores. Mesmo assim, seguimos firmes na luta em defesa dos nossos direitos”, destacou o presidente do Sindicato, Sidnei Nunes. 

Ajude a defender a aposentadoria policial 

O apoio de toda a categoria neste momento é muito importante, com o envio de mensagens nas redes sociais dos parlamentares, solicitando o apoio na votação da comissão especial, e também aos deputados do PSD, agradecendo e reforçando a confiança de que seguirão defendendo os profissionais da segurança pública. “Vamos manter a pressão. O engajamento de todos é fundamental, pois juntos somos mais fortes”, afirmou Nunes. 

Clique aqui e confira o contato de todos os deputados federais do PSD.

Clique aqui e confira o link das redes sociais (Facebook e Instagram) dos deputados federais que integram a comissão especial. 

 

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Integrantes da UPB Paraná participam de reunião com o deputado Aliel Machado

Dando continuidade aos trabalhos em defesa da aposentadoria por atividade de risco, os diretores da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Jorge Luís Fayad Nazário e Evaristo Kuceki, que integram a UPB Paraná, estiveram reunidos com o deputado federal Aliel Machado (PSB/PR).

O encontro foi realizado nesta sexta-feira (14) e representa mais um importante avanço na luta pela garantia dos direitos penitenciários dos trabalhadores da segurança pública. O deputado é um dos integrantes da comissão especial da PEC 06/2019, composta também pelos parlamentares paranaenses Felipe Francischini (PSL/PR), Filipe Barros (PSL/PR), Gleisi Hoffmann (PT/PR), Stephanes Junior (PSD/PR) e Paulo Eduardo Martins (PSC/PR).

“Seguimos na luta, buscando o apoio dos nossos representantes no Congresso Nacional, em especial daqueles que integram a comissão”, afirmou Fayed. A atuação também foi destacada por Kuceki: “O parlamentar se mostrou bastante solidário à nossa causa, afirmando que a reivindicação é justa, assim como a necessária valorização da categoria”, afirmou.

“Com as entidades unidas por meio da UPB Paraná, fortalecemos a nossa luta, em defesa da aposentadoria por atividade de risco e da paridade entre policiais civis e militares. Seguimos firmes com nosso trabalho parlamentar, político e administrativo”, afirmou o presidente do SINPRF-PR e presidente da UPB-Paraná, Sidnei Nunes.

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Sindicato busca apoio do deputado Stephanes Junior em defesa da aposentadoria

O presidente do SINPRF-PR, Sidnei Nunes, participou de uma reunião com o deputado federal Reinhold Stephanes Júnior, na tarde de quinta-feira (13), em Curitiba, para buscar o apoio do parlamentar em defesa da aposentadoria por atividade de risco. Ele estava acompanhado dos diretores da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Jorge Luís Fayad Nazário e Evaristo Kuceki.

O encontro dá continuidade ao importante trabalho que tem sido realizado para garantir os direitos previdenciários dos policiais civis com a Reforma da Previdência. De acordo com Nunes, a reunião foi muito produtiva e representa um grande avanço. O deputado, assim como seu pai, é referência nas questões previdenciárias, além de ser membro titular da comissão especial da PEC 06/2019.

“Ele reconheceu a injustiça promovida com a diferenciação entre policiais militares e civis, uma vez que as atividades desenvolvidas são similares, e afirmou ser inadmissível a ausência de uma regra de transição para a aposentadoria. Não fomos contemplados com muitos itens no relatório da comissão, mas ainda teremos muitos debates, atuação parlamentar e importantes alterações ainda poderão ser promovidas. A luta continua”, explicou ele.

Fayad, que é diretor regional da ADPF, ressaltou que a aproximação com os deputados federais paranaenses é muito importante. “Reuniões como esta são fundamentais para conquistar avanços na luta em defesa dos direitos previdenciários, principalmente, neste momento, com os parlamentares que integram a comissão especial”, afirmou.

Além do deputado federal Reinhold Stephanes Junior (PSD/PR), também integram a comissão os parlamentares paranaenses Felipe Francischini (PSL/PR), Filipe Barros (PSL/PR), Gleisi Hoffmann (PT/PR), Aliel Machado (PSB/PR) e Paulo Eduardo Martins (PSC/PR).

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SINPRF-PR participa de reunião com o deputado federal Sérgio Souza

Uma reunião com o deputado federal Sérgio Souza foi realizada, na tarde de segunda-feira (10), com a participação do presidente do SINPRF-PR, Sidnei Nunes. Também estiveram presentes o diretor geral da PRF, inspetor Adriano Furtado, e o superintendente da PRF no Paraná, inspetor Ismael de Oliveira.

Durante o encontro foram discutidos diversos assuntos relacionados à segurança nas rodovias federais e à valorização dos PRFs, com destaque para a Reforma da Previdência e o projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro.

Na oportunidade, Nunes reforçou o pedido de apoio do parlamentar na defesa dos direitos previdenciários da categoria no Congresso Nacional. O pedido também foi feito ao líder da bancada do Paraná, deputado federal Toninho Wandscheer, durante a reunião que aconteceu no mesmo dia, pela manhã, na sede da PRF em Curitiba.

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Academia Nacional da PRF celebra cinco anos de instalação

O diretor jurídico, Fabiano Nicolete, representou o SINPRF-PR na solenidade de aniversário da Academia Nacional da Polícia Rodoviária Federal, realizada nesta quinta-feira (06), em Florianópolis (SC). O evento reuniu diversas autoridades nacionais e internacionais, com destaque para a ministra de Estado da Mulher da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves; o diretor geral da PRF, inspetor Adriano Marcos Furtado; e o coordenador da Academia, inspetor Pierre Carvalho.

A celebração dos cinco anos de instalação da Academia foi marcada por homenagens a pessoas que contribuíram para o sucesso dos trabalhos durante esse período, entre eles a ex-diretora geral da PRF, Maria Alice Nascimento; os deputados federais, António Carlos Nicoletti, Mauro Ribeiro Lopes, Hugo Leal Melo da Silva e Christiane Yared; o governador de Santa Catarina, Coronel BM Carlos Moisés da Silva, e ex-coordenadores de ensino da PRF.

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PRFs não medem esforços para garantir segurança nas rodovias

Na manhã desta segunda-feira (03), PRFs fizeram além de suas atribuições profissionais para garantir a segurança da população que transita pelo Contorno Sul (BR-376), em Curitiba. Uma equipe do Posto da PRF em Araucária realizou um reparo no asfalto, utilizando sacos de massa asfáltica.

O asfalto estava bastante comprometido, com muitos buracos devido às fortes chuvas dos últimos dias. Com isso, muitos veículos tiveram o pneu furado na noite de domingo (02), necessitando fazer a substituição no acostamento. Além dos danos materiais para os motoristas, havia ainda o risco de acidentes e assaltos, o que motivou a equipe a realizar o reparo, mesmo sendo uma responsabilidade do DNIT/PR.

Mais uma ação que comprova a grandeza dos policiais rodoviários federais, que seguem firmes na missão, mesmo em meio às lutas pela devida valorização profissional com a Reforma da Previdência, na busca pelo aumento do efetivo e um tratamento igualitário entre os militares e civis!

 

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CASO MOON – PRF DE LUTO

Hoje a PRF amanheceu de luto! Nesta quinta (30), após sete horas de julgamento, o PRF Ricardo Moon foi condenado a 23 anos e 4 meses de prisão, pela morte do empresário Adriano Corrêa do Nascimento, em Campo Grande (MS), em dezembro de 2016 e duas tentativas de homicídio.

Segundo o portal de notícias G1, de acordo com a sentença, o policial foi condenado a 14 anos pelo homicídio qualificado de Adriano, e 4 anos e 8 meses por cada tentativa de homicídio qualificado, de Aguinaldo Espinosa e Vinícius Cauã Ortiz, que estavam, respectivamente, no banco da frente e de trás da caminhonete.

O advogado de defesa afirmou que irá recorrer: “Vamos recorrer ao Tribunal e vamos ver o que vai ocorrer, né [..] não quero tratar da consciência dos jurados, respeito a decisão deles, porque os erros dos homens de bem você tem que respeitar, mas acho que é um atestado para que as pessoas bebam e saiam atropelando quem quiserem”, disse Renê Siufi.

O SINPRF-PR manifesta sua contrariedade à decisão do Júri e reafirma seu apoio ao PRF Moon, que agiu em legítima defesa para salvaguardar a sua vida e a de terceiros, que poderiam ser ceifadas por um condutor fora de controle, conforme laudos juntados ao processo de que estava sob o efeito de álcool e medicamentos controlados.

Abaixo, carta de autor desconhecido, que traduz o sentimento da classe policial brasileira diante desse injusto julgamento.

POLICIAIS SÃO CONDENADOS A 23 DE OMISSÃO DIANTE DO CRIME.

Trata-se da condenação do PRF Moon a uma pena de 23 anos de reclusão. Vamos aos fatos.

O PRF Moon acordou as 5 da manhã para mais um dia de trabalho e, no seu carro, seguia tranquilamente para o posto da PRF, uniformizado para seu plantão de 24 horas. No meio do caminho uma Hilux em alta velocidade muda de faixa e quase o atinge. Diante da infração flagrante e do iminente risco de uma tragédia, o PRF Moon, com seu instinto policial e dever de agir, segue o veículo enquanto liga para a PM pedindo uma viatura para interceptar o infrator antes de um acidente.

Instantes depois, Moon alcança o veículo e no intuito de pará-lo toma sua frente se identificando como PRF e ordenando a parada do mesmo e o desembarque do condutor para que o este aguardasse a PM, com quem falava ao telefone. Inicia-se uma discussão gravada pela central da PM e então, o condutor do veículo acelera diretamente na direção do policial no intuito de atropelá-lo e fugir. O PRF atira para se defender, enquanto está atropelado sob o capô da Hilux.

O condutor, devido a sua imprudência e atitude, infelizmente, morre. Exames comprovaram posteriormente uso de álcool e DROGAS ILÍCITAS por parte do condutor, que voltava com outras pessoas após uma noite em uma boate. Câmeras filmaram o veículo infrator em alta velocidade nas ruas da cidade, antes do encontro fatal com o PRF Herói. O condutor da Hilux tinha um processo por furto de energia e outro por agressão, inclusive com medida protetiva para não se aproximar da vítima. O policial era condecorado pela instituição.

Hoje, a promotora LÍVIA CARLA GUADANHIM BARIANI acusou, e a justiça do MS condenou o PRF a uma pena de 23 anos de reclusão. Uma fala curiosa da promotora no julgamento é a comparação das condecorações do PRF Moon com o caso da vereadora Marielle. Segundo ela, policiais condecorados executaram a vereadora, (insinuando criminosamente que o PRF Moon executou deliberadamente o empresário). Estaria o PRF Moon pagando pelo crime cometido contra a vereadora? Estaria o PRF Moon sendo vítima da ideologia perversa anti policial??  Outra fala curiosa da promotora Lívia foi a de que o policial “sofre de síndrome de autoridade”. Ué, mas policial não é autoridade?? Segundo ela, não, isso seria uma síndrome, uma doença. Não é só isso, segundo a mesma promotora: “policial que procura o perigo, não pode alegar legítima defesa” (essa asneira me lembra de uma outra jurista que falou que o policial “só podia reagir depois que tivesse sido atingido”. Alguém já viu morto reagir?)

A pena recebida pelo PRF é maior do que a da mulher que esquartejou o marido e empresário Matsunaga (16 anos); Maior do que a do goleiro Bruno que matou e jogou aos cães a mãe do seu filho (20 anos); Maior do que o casal Nardoni que matou cruelmente uma criança (18 anos) e maior do que muitos casos de homicidas de policiais brasil a fora.

Qual o recado da justiça para os policiais com essa condenação, se não o recado para se omitirem? O que você faria em uma situação dessas sendo policial? “deixa ir embora” “deixa pra lá, se matar uma família, matou”. Essa é a polícia que a sociedade quer??

Um caso similar a esse nos EUA teria um desfecho de homenagem e condecoração ao policial, por ter evitado uma tragédia no trânsito. Aqui temos uma condenação de todos os policiais à omissão eterna. A cada dia é maior o número de policiais amordaçados contra o crime e deixando a população vulnerável. Chegamos no fundo do poço. O PRF Moon recorrerá aos tribunais superiores, mas sem muita esperança na justiça.

Que o povo brasileiro faça seu julgamento e ajude sua polícia.

Autor: Policial amordaçado

 

Foto: Jaqueline Naujorks/G1 MS

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Jurídico

TCU pode rever concessão de aposentadoria do servidor público federal?

Quando atingido os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria do servidor, a Administração Pública solicita mediante requerimento a formalização da aposentadoria.

Neste momento será realizado o exame documental, em cumprimento aos requisitos legais, com a posterior concessão do ato da aposentadoria, que passará a partir da publicação a produzir todos os efeitos que lhe são imanentes.

Desta forma, o ato passa por análise e apreciação de legalidade pelo Tribunal de Contas da União, a fim de verificar se a aposentadoria está em conformidade com a lei, concedendo o registro nos casos de julgamento pela legalidade, ou negando o registro quando, no mérito, concluir pela ilegalidade das admissões ou concessões. Tendo natureza jurídica meramente declaratória, e não constitutiva desses atos.

Assim, não resta dúvida de que o Tribunal de Contas da União pode rever a aposentadoria dos servidores federais, mas devemos salientar que neste processo o servidor tem direito ao contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

Jéssica Alves Vilarinho

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Mobilização

Mobilização nacional em Brasília com a participação de PRFs paranaenses

Policiais rodoviários federais do Paraná, participaram da grande mobilização nacional, em frente à Esplanada dos Ministérios, em Brasília, nesta terça-feira (21), unindo forças com cerca de 4 mil pessoas, em defesa da aposentadoria por atividade de risco.

“Este ato representa a força e união das categorias dos trabalhadores da segurança pública, que não merecem um tratamento diferenciado dos militares. Juntos somos mais fortes, contra a PEC 06/2019, em defesa de um tratamento igualitário entre as forças policiais”, declarou o presidente do SINPRF-PR, Sidnei Nunes.

Ele reforçou a importância desta reivindicação em um motivador discurso durante a mobilização, espaço também utilizado por outros líderes sindicais e por parlamentares que  declararam apoio à causa.