Categoria: Jurídico

O sistema sindical ingressará, nos próximos dias, com uma ação judicial questionando a inércia da Administração da PRF nas análises dos pedidos de licença capacitação. Essa desídia tem gerado a prescrição do direito à licença pleiteada pelo servidor.

Outro ponto que será levantado na ação são os casos de PRFs que perderam o direito a licença capacitação por conta da Instrução Normativa 97/2020/DG, que suspendeu os pedidos sob a alegação da pandemia.

Por fim, também solicitaremos que o processo de concessão seja ajustado, pois há casos em que é necessário primeiro realizar o pagamento da curso, por parte do servidor, para somente depois ter o pedido analisado. Assim, uma vez negado ou protelado, o servidor precisa arcar com os prejuízos financeiros.

O SinPRF-PR já havia oficiado o DPRF sobre os descontos no banco de horas dos sindicalizados devido ao afastamento preventivo do Covid-19. Um Mandado de Segurança já estava pronto para ser impetrado contra esse desconto, que está sendo realizado no banco de horas de alguns filiados quando são afastados preventivamente ao entrar em contato com um outro servidor infectado pelo vírus, e da necessidade de apresentação de atestado médico para participação no IFR.

A lei 13.979/20 prevê o isolamento preventivo e imediato dos servidores que estiveram em contato direto e constante com algum colega testado positivo para o coronavírus, e que esse afastamento deve ser considerado como falta justificada. Todavia, o Ofício-Circular nº 05/2020/NUSINT-PR previa a utilização do banco de horas e a necessidade de apresentar atestado médico de alta (mesmo com resultado negativo), caracterizando uma penalidade a mais ao servidor afastado preventivamente, contrariando previsão legal e prejudicando o direito líquido e certo de nossos sindicalizados.

Na quinta-feira (22/10) foi assinado o Despacho nº 1578/2020/DLP em resposta ao ofício do SinPRF-PR e ao questionamento da SPRF-PR sobre a necessidade de compensação de horas de ausências justificadas, bem como sobre a liberação de apresentação de relatório médico no retorno de afastamento para fins de convocação de IFR.

O Despacho concluiu o reconhecimento de que o servidor afastado, por prescrição médica ou por recomendação do agente de vigilância epidemiológica, terá sua falta justificada, sem necessidade de compensação de horas.

Quanto a necessidade de apresentação do atestado médico para o IFR, também se chegou à conclusão de que, em razão da pandemia do Covid-19, essas restrições não se aplicam ao servidor afastado preventivamente em razão de suspeita de contágio.

O SinPRF-PR segue atento às demandas de nossos sindicalizados, e na impossibilidade de resolução na esfera administrativa, partiremos para a esfera judicial, sempre com o objetivo de garantir a maior amplitude dos direitos de nossos sindicalizados e que todos sejam tratados de maneira isonômica. Aproveitamos para enaltecer e parabenizar a Administração da PRF pela decisão coerente e justa.

Durante a pauta da AGE FenaPRF da última quarta-feira, dia 28/09, o conselho de representantes deliberou pelo ingresso de ação judicial questionando o formato de aplicação do Sisnar.

Após diversas manifestações que chegaram, o SinPRF-PR entende que o sistema deve ser justo e universal, possibilitando a participação da maior quantidade possível de servidores em diferentes estados. Também verificamos que o servidor está sendo tolhido no direito de receber a indenização de remoção, vez que foram mesclados o Sisnar e caça talento.

O sistema sindical, em conjunto com a FenaPRF, oficiou o DPRF, tendo em vista informações de que está havendo um desvirtuamento do emprego do IFR, com uma jornada extra de trabalho atrelado ao IFR mediante cômputo no banco de horas do servidor. 

Apesar de ser uma excelente ferramenta de gestão operacional, estão acontecendo irregularidades, atentando contra fundamentos jurídicos distintos e ofendendo disposições contidas na própria Lei 13.712/18 que instituiu o IFR. 

A voluntariedade é regra inafastável no emprego do IFR e atrelá-lo à jornada extra de trabalho sem o pagamento de indenização viola a disposição legal preceituada. Além disso, a realização de serviço extra sob o regime de compensação de horas agrava ainda mais a situação do acúmulo do banco de horas do servidor.

Portanto, a forma como está sendo empregado o IFR deixa margem para vários questionamentos e o risco de judicialização.

O Sistema Sindical dos Policiais Rodoviários Federais ingressará, ainda na próxima semana, com ação judicial contra o Processo Seletivo de Recrutamento do DPRF. Visto que o mesmo não possui critérios isonômicos, e foi aberto em detrimento do Processo Seletivo de Remanejamento Interno (Sisnar), que prevê a concorrência objetiva e impessoal dos interessados nas vagas disponibilizadas e um maior alcance de beneficiários.

A peça judicial já se encontra pronta, em fase de finalização das procurações dos SinPRFs.

O SinPRF-PR informa que, anteriormente, já oficiou a Superintendência da PRF no Paraná para que fosse agilizado o pagamento dos IFRs atrasados. Notamos que ainda existem alguns policiais sem o pagamento do IFR de 2018.

A Superintendência já foi cobrada inúmeras vezes e já obtivemos respostas diversas: processo parado por falta de assinatura, por falta de ordem de missão ou que já foi enviado para Brasília e que agora está aguardando uma declaração de voluntariedade por parte dos PRFs.

Nós, do Sindicato, consideramos inconcebível uma demora dessa magnitude em reconhecer o direito dos policiais envolvidos, seja por falta de uma assinatura, de algum documento ou por uma falta de ordem de missão. Os policiais trabalharam em suas horas de folga e esperam que o DPRF cumpra a sua parte, efetuando o pagamento dessa indenização.

Solicitamos novamente à Superintendência que seja realizado, o mais rapidamente possível, o pagamento do IFR devido aos nossos policiais que têm o direito ao recebimento. Como resposta, fomos informados que ainda faltam alguns documentos, e que quando toda essa documentação estiver completa, referente a todos os favorecidos, o procedimento será retomado. O RH informou também que já entrou em contato com os PRFs envolvidos, todavia, ainda faltam documentos ou declarações.

Portanto, todos que estão com IFR de 2018 pendente devem acessar o processo SEI nº 08659.082686/2019-34 e verificar se existe alguma pendência em seu nome. 

Independentemente do trâmite em andamento, o SinPRF-PR ingressará com ação judicial individual para os sindicalizados que ainda não receberam o IFR 2018, com a solicitação de aplicação de juros e correção. Diante disso, solicitamos aos PRFs que se encontram nessa situação, que entrem em contato com o sindicato para verificar a documentação necessária.

Na manhã da última segunda-feira (28/09), diretores do SinPRF-PR se reuniram com o Superintendente da PRF no Paraná, Inspetor Ismael de Oliveira, para tratar sobre os seguintes assuntos: IFR, Grupo de Atendimento de Acidente (GIAT) e Unidade Mauá da Serra.

Na oportunidade, foram levadas algumas discrepâncias na aplicação do IFR, que necessitam de um olhar mais próximo para evitar que ocorram desequilíbrios. Foi constatado que alguns estão recebendo mais do que outros, considerando que todos possuem a mesma qualificação para a atividade.

Foi discutido também a situação da UOP/UAP Mauá da Serra, que na prévia da escala de outubro, ainda se apresenta como uma unidade de apoio. Por fim, foi tratado sobre o descontentamento do efetivo em relação a forma de atuação da equipe GIAT em uma delegacia. Verificamos que, em alguns casos, a equipe tem sido usada como exclusiva para atendimento de acidentes, ocasionando na divisão desproporcional de trabalho e desgastando a equipe, sendo que o objetivo pretendido nos primórdios do GIAT é a investigação de acidentes.

O Superintendente recebeu todas as demandas e ficou de discuti-las com sua equipe de gestão para verificar as situações relativas ao IFR e GIAT. 

No decorrer da semana, em reunião do Colegiados de Gestão Regional, o assunto foi discutido e houve a devolutiva por parte da Administração Regional que, além dos temas apresentados pelo SinPRF-PR, tratou também da Unidade de Furnas e Ponta Grossa (antigo posto Caetano).

Segundo a Gestão Regional,  posto Furnas passará a condição de UAP e a unidade de Ponta Grossa passará a funcionar como uma UOP, que já se encontra em operação. A unidade Mauá da Serra voltará a condição de UOP. Os trâmites internos também encontram-se em curso para adequação de circunscrição, nomenclatura e finalidade de cada unidade para atender o anseio do efetivo de ambas às delegacias.

Em relação a atuação do GIAT, o Superintendente afirmou que está avaliando com a área responsável uma decisão sobre a atuação e efetividade da equipe.

Sobre o IFR, Oliveira esclareceu que todas as ações com utilização de IFRs planejadas pela regional são de seis horas e aplicadas em operações especializadas e operações estratégicas com todo o efetivo. Com relação às operações Coordenadas pela Direção de Operações, DIPOP, a destinação orçamentária, ou seja, se o IFR será de seis ou 12 horas, e a forma da operação e efetivo que será aplicado, já vêm pré definidas.

O SinPRF-PR acredita que tivemos avanços em boa parte das demandas que foram levadas, e agradecemos o diálogo. Com relação às outras solicitações, continuaremos a negociação, buscando o melhor para os policiais e para o crescimento da instituição.

Na última segunda-feira, 14/09, a FenaPRF protocolou uma ação judicial como o objetivo de garantir que os PRFs não sejam prejudicados caso não realizem o Teste de Aptidão Física (TAF) este ano, por conta da pandemia de Covid-19. A Federação ainda solicita que o adiamento do teste não ocasione prejuízos no programa EFI, no IFR na e ADI.

O processo de número 1051601-47.2020.4.01.3400  foi distribuído para a 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal.

O SinPRF-PR se manterá atualizado sobre o assunto, divulgando novas informações para os filiados no decorrer do processo.

Na primeira quinta-feira de setembro (03), representantes da FenaPRF se encontraram com o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tércio Tokano, para discutir algumas pautas destacadas pelos sindicatos e que são de interesse de toda a categoria.

No encontro, o presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, e o vice-presidente, Marcelo Azevedo, enfatizaram os temas mais importantes junto ao Executivo, entre eles, a necessidade de uma Lei Orgânica (da PRF ou das polícias civis da união), a atualização da lei de carreira dos policiais rodoviários federais, aspectos da saúde dos PRFs e reestruturação da carreira.

O Secretário se mostrou preocupado com a falta de segurança jurídica no trabalho dos PRFs e com a situação da saúde mental dos agentes, e por isso, se comprometeu a levar essas pautas ao ministro da justiça, André Mendonça. O SinPRF-PR vai acompanhar de perto e manter informado os filiados sobre o decorrer do assunto.

Com informações da FenaPRF.

Devido a quantidade de PRFs que procuraram os sindicatos e a FenaPRF com dúvidas sobre termos do SISNAR, a Federação informou que está analisando o edital para identificar possíveis ajustes, a fim de que o interesse da coletividade da categoria mantenha-se garantido, evitando prejudicar os policiais, que possuem direito a participar de um processo justo e igualitário.

As possíveis medidas a serem tomadas foram discutidas em reunião do conselho de representantes na última quarta-feira (09), por todos os 26 sindicatos de PRFs pelo Brasil, entre eles, o SinPRF-PR.

A FenaPRF também ressalta que as decisões tomadas buscarão o melhor termo coletivo. Já está em preparação a peça judicial que visa buscar a tutela jurídica para garantir um SISNAR que faça justiça ao tamanho da PRF e que possibilite atender a maior quantidade possível de policiais.

O SinPRF-PR se manterá atualizado, informado os filiados sobre o decorrer do assunto.

Com informações da FenaPRF.