Categoria: Parlamentar

Com o objetivo de analisar a analisar a proposta da Reforma Administrativa (PEC 32/20), o deputado federal PRF Antonio Carlos Nicoletti, juntamente com deputados que são coautores da emenda e representantes das categorias policiais, realizaram, na quarta-feira (16), a apresentação simbólica do Regime Jurídico Policial (RJP) na Comissão Especial instalada na Câmara dos Deputados.

Esta é a primeira emenda de mérito apresentada por um deputado no âmbito da Comissão Especial, após ter contado com o apoio expressivo dos deputados da Casa, com 215 assinaturas, o que demonstra a importância do tema.

O deputado Nicoletti, na ocasião, reforçou que “não se trata de excluir os policiais da Reforma Administrativa, mas de realizar uma reforma justa que considere os riscos e as particularidades inerentes ao trabalho exercido por esses bravos profissionais”, frisou.

Com informações da assessoria do deputado federal Nicoletti.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início, na última segunda-feira (26), ao cronograma de audiências públicas sobre a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20).

Na reunião, foi ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade. Também estiveram presentes o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; e da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.

Ministro da Economia

Um requerimento, ainda a ser votado na CCJ, deverá convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma.

O relator da Reforma Administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), prevê que, depois de encerrada a fase das audiências, haverá um atraso de cerca de dois dias para a votação de seu relatório, favorável à Reforma, por causa da obstrução que deverá ser feita por partidos que se opõem ao texto. A ideia é que a matéria seja votada na CCJ na segunda quinzena de maio.

A proposta

A proposta de Reforma Administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Assista à gravação da primeira reunião

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: Agência Câmara de Notícias

O PRF Rafael Leandro, vereador pela cidade de Ubiratã, no Paraná, providenciou um requerimento em apoio à criação do Regime Jurídico Policial.

Todos os vereadores da câmara assinaram o documento, cujo destinatário final é o presidente da Câmara de Deputados Federais, Arthur Lira.

O SinPRF-PR, em nome dos policiais rodoviários federais do Paraná, agradece a iniciativa do vereador Rafael Leandro. É hora de nos unirmos na luta por nossos direitos! 

O presidente do SINPRF-PR, Sidnei Nunes, acompanhado dos diretores Samara Vieira e Raphael Casotti, participaram de mais uma semana de atuação parlamentar em Brasília, trabalhando ativamente no Senado Federal para garantir os direitos previdenciários dos policiais rodoviários federais.

Somando forças com representantes da FenaPRF e de mais 20 sindicatos estaduais da categoria, o SINPRF-PR realizou um trabalho de articulação junto aos senadores para buscar corrigir as diversas injustiças da PEC 06/19.

Em votação na CCJ, a Reforma da Previdência foi desmembrada em uma PEC paralela, com a inclusão de Estados e Municípios, que seguirá tramitando mesmo após a promulgação da PEC 06 – a qual segue blindada com o texto original. Com a nova PEC se renova a possibilidade de corrigir erros, garantindo, por exemplo, paridade e integralidade na Constituição, regra de transição mais justa para homens e mulheres e aposentadoria sem limite de idade.

De acordo com informações da FenaPRF, duas emendas importantes foram acatadas na proposta:

– A emenda 382, do senador Major Olimpio (PSL/SP), vice-líder do Governo, teve sua inclusão parcial no texto do relatório apresentado pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE), e permitirá que a constituição federal estabeleça que uma Lei Complementar específica regule todos os requisitos e critérios da aposentadoria policial.

– A emenda 409, do senador Marcos do Val (PODE/ES), que irá garantir a Integralidade e a Paridade no texto constitucional para todos os policiais, agentes prisionais e socioeducativos federais que estejam na carreira até a promulgação da PEC.

Agora, ambas as PECs seguem para votação no Senado, sendo necessários ao menos 49 votos para aprovação em cada um dos dois turnos. A PEC paralela precisa ainda seguir para tramitação na Câmara dos Deputados.

A luta do sistema sindical agora é para conseguir junto aos partidos destaques supressivos à PEC 06/2019

O SINPRF-PR dá continuidade à luta no Congresso Nacional nesta semana, em defesa da aposentadoria policial dos policiais rodoviários federais, somando forças aos demais representantes do sistema sindical da categoria. A atuação parlamentar neste momento está concentrada em garantir junto aos partidos a apresentação de destaques supressivos à PEC da Reforma da Previdência, que deverá ser votada em plenário ainda esta semana. 

De acordo com o presidente do Sindicato, Sidnei Nunes, o trabalho está focado em três destaques supressivos, que se aprovados retiram a PRF do texto da reforma previdenciária, sendo tratada posteriormente, em separado. “Com o destaque supressivo de bancada, nós conseguimos inverter a necessidade de votos. Ou seja, uma vez suprimido, o Governo é que precisa dos 308 votos para que ele retorne ao texto original da PEC. Por isso, é mais viável suprimir o texto do que tentar adicionar algo novo”, explica ele. 

Os deputados federais votam primeiro a PEC, com ressalva aos destaques. Então, se aprovada a Proposta, passam a ser analisados todos os destaques, que no caso dos supressivos, o Governo é quem precisa dos 308 votos para que o conteúdo retorne ao texto original. 

Em um ato de total desconsideração e desrespeito com os trabalhadores da segurança pública, a Comissão Especial da PEC 06/2019 não aprovou o Destaque 40 do PSD, que continha os principais pleitos para garantir a aposentadoria policial. A votação foi realizada na quinta-feira (04), logo após a aprovação do relatório final, totalizando 30 votos contra e 19 a favor.

Durante toda a semana o sistema sindical, inclusive os diretores do SINPRF-PR, trabalharam incansavelmente no Congresso Nacional e também nas redes sociais para buscar o apoio dos parlamentares que integravam a comissão, para que o Destaque fosse aprovado.

Porém, a base governista, liderada pelos deputados federais Joice Hasselmann e Luciano Bivar, e também com a atuação do ministro da Economia Paulo Guedes, se manteve concentrada em derrubar o Destaque 40, orientando os deputados do PSL a votarem contra. As articulações maldosas da deputada Joice foram intensas já na quarta-feira (03), coagindo os partidos de centro a votarem contra, promovendo ainda a troca de membros da Comissão e a inversão na ordem dos destaques.

Categoria tenta negociação com o Governo Bolsonaro mas sem avanços

O Governo, na tentativa de enganar a categoria, chegou a sinalizar a exclusão dos policiais da União da Reforma da Previdência, com tratamento posterior junto com os integrantes das Forças Armadas. Porém, a informação era apenas uma notícia falsa para atrapalhar o andamento das negociações.

Na quarta-feira (03), os representantes foram chamados para um reunião para discutir uma suposta proposta, a qual nem sequer foi apresentada formalmente. Os parlamentares da base do Governo fizeram uma proposição, já induzindo para a recusa, sem nenhuma garantia da inclusão no relatório.

Na segunda-feira (01) foi realizada uma reunião na casa oficial do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, com líderes de partidos e a participação de algumas entidades policiais, entre elas a FenaPRF. Durante o encontro foi elaborada uma proposta pelos parlamentares, com intervenções do sistema sindical, a qual atendia boa parte dos pleitos das forças de segurança, mantendo os pontos que o Governo considera inegociáveis. A mesma foi repassada ao Governo Bolsonaro, que ficou de dar uma retorno, porém, a equipe econômica recusou mais essa tentativa de acordo.

A luta para garantir a aposentadoria policial segue intensa no Congresso Nacional, com a participação dos diretores do SINPR-PR, Sidnei Nunes, Valdenei Bezerra e Raphael Casotti que estão em Brasília, e também dos demais diretores que seguem mobilizados com uma firme atuação nas redes sociais. 

A reunião da Comissão Especial da PEC 06/2019 de ontem (03/07) seguiu até o início da madrugada desta quinta-feira (04), sendo encerrada após a votação do último requerimento de adiamento. A sessão foi reiniciada às 9 horas da manhã, com o início da votação do relatório final e a expectativa é que ainda hoje sejam apresentados e votados os destaques, inclusive o Destaque nº 40, que contém as principais demandas dos trabalhadores da segurança pública. 

Infelizmente a articulação dos deputados federais Joice Hasselmann e Luciano Bivar, e também do ministro da Economia, Paulo Guedes, está concentrada em derrubar o Destaque 40, orientando os deputados do PSL a votarem contra. Assim, a pressão será intensa para que os parlamentares votem “não” ao Destaque, com o risco de se perder votos favoráveis já conquistados de integrantes da comissão.

Articulação governista contra a aposentadoria policial 

Na quarta-feira (03), o sistema sindical realizou um amplo trabalho para defender os direitos previdenciários, com batalhas importantes a serem vencidas. “Passamos toda a manhã fortalecendo o apoio dos parlamentares ao Destaque 40, ao mesmo tempo em que alguns integrantes do Governo, capitaneados pela deputada Joice e pela equipe econômica, tentavam artimanhas para derrubá-lo, inclusive com uma inversão na ordem dos destaques para inviabilizar o de nº 40”, explica Nunes.

O Governo, na tentativa de enganar a categoria, chegou a sinalizar a exclusão dos policiais da União da Reforma da Previdência, com tratamento posterior junto com os integrantes das Forças Armadas. Porém, a informação era apenas uma notícia falsa para atrapalhar o andamento das negociações. Os representantes sindicais chegaram a ser chamados para um reunião para discutir uma suposta proposta, a qual nem sequer foi apresentada formalmente. Os parlamentares da base do Governo fizeram uma proposição, já induzindo para a recusa, sem nenhuma garantia da inclusão no relatório. Assim, o sistema sindical não aceitou e retornou à estratégia inicial de buscar apoio ao Destaque 40. 

As articulações maldosas da deputada Joice Hasselmann continuaram durante todo o dia, assim como de outros deputados do PSL, coagindo os partidos de centro a votarem contra o Destaque 40, inclusive com a troca de membros da Comissão.

Os diretores do SINPRF-PR seguem firmes na luta, concentrando todas as suas energias para garantir importantes conquistas no dia de hoje (04/07). Em breve mais informações sobre o andamento da sessão da Comissão Especial! 

A participação dos colegas PRFs nas redes sociais está sendo muito importante para garantir o apoio dos parlamentares, portanto, é fundamental que a categoria continue mobilizada em defesa da aposentadoria policial! 

Esta luta é de todos, pois juntos somos mais fortes!

A semana está sendo intensa no Congresso Nacional, com a forte atuação dos representantes das categorias dos trabalhadores da segurança pública, entre eles os diretores do SINPRF-PR, Sidnei Nunes, Raphael Casotti e Valdenei Bezerra, que somam forças na luta pela garantia dos direitos previdenciários dos policiais. 

Nesta quarta-feira (03) eles atuam de forma mais intensa na Câmara dos Deputados, dando continuidade ao trabalho iniciado ontem (02/07) para fortalecer o Destaque 40 do PSD, o qual propõe ajuste no relatório da previdência com os pleitos das forças policiais. O Sindicato busca reforçar o apoio dos deputados paranaenses que compõem a Comissão Especial da PEC 06/2019, bem como dos líderes partidários. 

“A base de apoio e a contabilidade de votos dentro da Comissão Especial realizada pelo sistema sindical tem se mostrado resiliente e coesa, fato que tem incomodado o Governo, mantendo as intensas negociações, com a possibilidade de alterações a qualquer instante”, explica o presidente do SINPRF-PR, Sidnei Nunes. 

Na terça-feira (02), já tarde da noite, foi lido o complemento de relatório na Comissão Especial e a análise de requerimentos. Agora, a expectativa é que o relatório seja votado e, na sequência, sejam apresentados os Destaques, inclusive o Destaque 40. 

Portanto, é fundamental que os PRFs se mantenham atentos e mobilizados nas redes sociais, agradecendo e pedindo aos deputados que apoiam as reivindicações da categoria, para que mantenham essa posição; bem como questionando a contradição da base do Governo, que tem causado prejuízos para as categorias da segurança pública.

Tentativa de negociação com o Governo Bolsonaro 

Na segunda-feira (01) foi realizada uma reunião na casa oficial do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, com líderes de partidos e a participação de algumas entidades policiais, entre elas a FenaPRF. Durante o encontro foi elaborada uma proposta pelos parlamentares, com intervenções do sistema sindical, a qual atendia boa parte dos pleitos das forças de segurança, mantendo os pontos que o Governo considera inegociáveis. 

A mesma foi repassada ao Governo Bolsonaro, que ficou de dar uma retorno antes da apresentação do complemento de voto do relator da Comissão, Samuel Moreira, na terça-feira (02). Porém, a equipe econômica recusou mais essa tentativa de acordo.

Leia também: Destaque 40: Entenda o trâmite na Comissão Especial

Os trabalhadores da segurança pública por meio da UPB e do sistema sindical da PRF conquistaram um importante avanço na luta pela garantia da aposentadoria policial: o Destaque nº 40, do PSD.

O que é um Destaque?
Um Destaque pode ser apresentado individualmente por um parlamentar (mediante a assinatura de, ao menos, 52 deputados), ou por um partido ou bloco partidário, e permite a apreciação de parte de proposição, de emenda ou de subemenda mediante requerimento aprovado pela Comissão Especial.

O que é o Destaque 40?
O Destaque 40 foi apresentado pelo Partido Social Democrático (PSD), ou seja, tem mais força do que se fosse apresentado apenas por um parlamentar. Nele, estão contidas as principais reivindicações da segurança pública para garantir os direitos previdenciários dos trabalhadores da área, inclusive dos PRFs.

Como será o andamento na Comissão Especial?
O Destaque 40 será analisado na Comissão Especial da PEC 06/2019 e a expectativa é que isso aconteça na próxima semana. Para ser aprovado, ele precisará do voto favorável de, ao menos 25 deputados, dos 49 titulares que integram a comissão. Os destaques serão apresentados logo após a votação do substitutivo do relator, primeiro os individuais e posteriormente os partidários. Se aprovado o destaque, as solicitações serão incorporadas ao relatório final da comissão.

Qual a diferença entre um destaque individual e um destaque por partido?
Os destaques individuais tendem a ser votados em bloco e, por acordo de líderes, também rejeitados em bloco. Deste modo, são incluídos destaques de diferentes emendas, portanto, raramente são aprovados. Já os destaques partidários, são apreciados, discutidos e votados um a um, com a oportunidade de ser realizada a defesa do conteúdo pelos parlamentares do PSD (partido autor do destaque) e pelos demais parlamentares que defendem a segurança pública brasileira.

Serão apresentados outros destaques que beneficiam a categoria?
Um destaque que também contempla a categoria foi apresentado pelo Partido Podemos e existe ainda a expectativa do PSL também apresentar um outro. Mas o Destaque nº 40 apresentado pelo PSD é o principal, que contempla a grande parte dos pleitos dos PRFs.

Qual a importância do Destaque?
Se aprovado pela Comissão Especial, ele passa a integrar o relatório final e segue para o Plenário. O texto então, substitutivo aprovado pela Comissão Especial, passará por dois turnos de votação no Plenário, onde serão necessários 308 votos para sua aprovação, para então seguir para discussão no Senado. Qualquer modificação no substitutivo que venha a ameaçar as conquistas dos policiais obtidas pela aprovação do Destaque 40 na Comissão Especial, necessitará de no mínimo 308 votos.

Por que o apoio de toda a categoria é importante neste momento?
A categoria precisa se manter unida, não apenas para garantir a aprovação do Destaque 40 pelos integrantes da comissão, como também para manter o apoio dos parlamentares do PSD aos operadores de segurança pública. Portanto, entre em contato, tanto com os integrantes da comissão, como também com toda a bancada do partido para buscar o apoio deles nesta luta!