Categoria: Parlamentar

Foi aprovada pelo Senado Federal na tarde da última terça-feira (27), a PEC 37/2022. O texto inclui no caput do artigo 144 da Constituição Federal as guardas municipais e órgãos de Segurança Viária, através dos seus agentes de trânsito, no sistema de segurança pública. A Emenda nº. 3, apresentada posteriormente e que tinha o objetivo de incluir o DNIT no rol de órgãos de segurança pública, foi rejeitada pelos senadores.

A emenda visava conceder ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o poder de patrulhamento de trânsito nas rodovias federais — atribuição exclusiva e historicamente exercida pelos PRFs, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. A aprovação dessa proposta representaria um grave enfraquecimento das funções exercidas pela categoria, além de uma afronta à estrutura prevista no artigo 144 da Constituição Federal, que organiza e delimita os órgãos de segurança pública.

Essa importante vitória só foi possível graças à forte e articulada atuação do Sistema Sindical dos PRFs, que mobilizou esforços junto aos senadores e promoveu um amplo debate sobre os riscos que a aprovação da emenda representaria para a segurança pública e para a sociedade. A união dos sindicatos foi fundamental para sensibilizar os parlamentares e assegurar a manutenção das prerrogativas da nossa categoria.

O Sistema Sindical dos PRFs esteve presente no Senado Federal através dos representantes dos sindicatos regionais e da FenaPRF, realizando articulações e reuniões com os parlamentares, demonstrando como a PEC impactaria no trabalho realizado pelos

policiais rodoviários federais nas rodovias e estradas federais. Conforme Nota Técnica elaborada pela FenaPRF e entregue aos parlamentares, a inclusão do DNIT no projeto original representaria uma violação ao artigo 37 da Constituição Federal, com desperdício de recursos e gerando conflito de competência.

– Clique aqui para ler a NOTA TÉCNICA 03-2025/FENAPRF

De acordo com Tácio Melo, é importante o monitoramento frequente para que a categoria não seja prejudicada em pautas em tramitação no Congresso. “A gente faz um trabalho de acompanhamento permanente pela nossa Diretoria de Assuntos Institucionais, que nos permite ter um panorama muito bom de quando e onde devemos agir. Nós nos reunimos com o relator, que compreendeu as implicações dessa emenda, e a rejeitou. E mesmo após destaque para votação, a ampla maioria dos senadores votou pela sua rejeição, demonstrando a importância do trabalho realizado pelo Sistema Sindical dos PRFs”, explicou.

Com a aprovação da matéria, o texto irá para análise da Câmara dos Deputados. O Sistema Sindical dos PRFs está em semana de Assembleia Geral Extraordinária da FenaPRF, com representantes de 26 sindicatos em Brasília.

O SinPRF-PR reforça a necessidade de seguirmos atentos e mobilizados. Infelizmente, ainda persistem iniciativas que buscam retirar ou fragilizar as atribuições exercidas pelos PRFs. Por isso, mais do que nunca, a atuação firme e coesa do Sistema Sindical será essencial para proteger nossa missão profissional e o serviço prestado à sociedade.

Parabenizamos todos os colegas sindicalizados e demais envolvidos nessa conquista. Esta vitória é de todos nós!

SinPRF-PR, juntos somos mais fortes!

No último dia 23, o deputado federal, Sandro Alex, esteve presente na entrega de viaturas na Delegacia da PRF em Ponta Grossa. O PRF Denilson Cruz, diretor jurídico do SinPRF-PR, esteve presente no ato.

A verba para a compra foi obtida através de emendas individuais ao Orçamento da União de 2024, protocoladas por 12 deputados federais, incluindo o deputado Sandro Alex e mais dois senadores do Paraná. 

Apesar do fato de que nenhuma emenda coletiva da bancada do Paraná foi destinada à instituição, a PRF alcançou no ano passado o maior número de emendas orçamentárias individuais já obtidas em toda a sua história no estado.

Ao todo, 14 parlamentares atenderam os pedidos da PRF, o que corresponde a 42% dos 33 representantes paranaenses no Congresso Nacional. 

No total, parlamentares de sete partidos protocolaram emendas destinando recursos orçamentários para a instituição no estado.

Os valores obtidos serão utilizados, a princípio, na aquisição de novas viaturas policiais, mas podem ajudar também a viabilizar outras obras importantes no estado. 

Os recursos contribuirão para melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados pelo órgão, tanto na segurança de trânsito quanto no combate a crimes cometidos em rodovias federais. 

Fica aqui o sincero agradecimento do SinPRF-PR ao deputado Sandro Alex, pois os valores serão revertidos em melhor prestação de serviço à comunidade paranaense e darão melhores condições de trabalho aos PRFs no estado.

Importante destacar que o Sindicato tem forte atuação parlamentar em Brasília e atua também na busca de emendas parlamentares para a instituição, em um trabalho conjunto com a administração.

Seguimos.🚔🚔🚔

Nesta terça-feira (13), houve a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) na CMO (Comissão Mista do Orçamento) no Congresso Nacional. Com o apoio dos sindicatos próximos ao Distrito Federal, aproximadamente 50 PRFs estavam presentes, identificados com camisetas da reestruturação. O SinPRF-PR esteve representado por Nunes e Bezerra.

Pressão de resultado

A pressão foi muito importante e resultou na aprovação da LDO sem nenhum tipo de impeditivo para reestruturação de carreiras. A próxima etapa será na quarta-feira da semana que vem (20), quando há a previsão de votação da LOA (Lei Orçamentária Anual).

É na LOA que será analisada a emenda com a destinação de 3 bilhões para a reestruturação das polícias da União, incluindo a PRF. Ainda na terça, com os colegas lotando o plenário, conseguimos conversar com o relator setorial da segurança pública da LOA, deputado federal Wilson Santiago (Republicanos – PB), e ele fez constar no seu relatório a destinação de emenda para reestruturação da PRF. Precisamos nos mobilizar agora para aprovação final da LOA com a nossa emenda.

Atualização em 14/12 pela FenaPRF

Foi apresentado nesta quinta (14), pelo deputado Wilson Santiago, o Relatório Setorial da área temática da Justiça e Segurança Pública ao PLOA 2024. No texto, o relator fez a indicação para aprovação da Emenda nº 50010003, da CSPCCO, que trata dos recursos necessários para a reestruturação das carreiras policiais da União (PRF, PF e PPF), no parecer final do Relator Geral.

Essa indicação no Relatório Setorial era fundamental para permitir ao Relator Geral a aprovação da Emenda no texto final que será submetido à votação da CMO, prevista para ocorrer na próxima semana.

Destacamos a importância da presença dos cerca de 50 colegas PRFs na quarta (13) na CMO para sensibilizar os parlamentares e membros da Comissão, e facilitando as articulações e reuniões que possibilitaram essa vitória.

Agradecemos o deputado federal Wilson Santiago (PB), relator setorial, que prontamente atendeu nossa solicitação, após reunião ocorrida na tarde de ontem com diretores da FenaPRF e de diversos sindicatos, onde explicamos a importância do acatamento da emenda em seu relatório.

Aproveitamos para agradecer cada colega que se disponibilizou a atender o chamado do Sistema Sindical, em especial os colegas do DF, de Goiás e de Minas Gerais, ao tempo em que reforçamos o convite para que mais colegas estejam presentes na próxima quarta, dia 20/12/2023, data da provável votação do relatório geral do PLOA 2024.

Segue abaixo trecho do Relatório Setorial apresentado pelo deputado Wilson Santiago, contemplando a indicação de aprovação da Emenda da CSPCCO, que trata da reestruturação das polícias da União:

Gostaríamos também de citar a emenda nº 50010003, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), para salientar da importância da atualização salarial das categorias de segurança pública da União, assim sugerindo ao relator-geral que considere a possibilidade de aprovação da emenda.

Seguimos na luta pela reestruturação da carreira.

Nesta semana, em mais uma missão parlamentar, uma equipe do SinPRF-PR, representada pelos diretores Casotti e Bezerra, além do presidente Nunes, está em Brasília/DF para visitar deputados e senadores, visando o auxílio às demandas dos policiais rodoviários federais, além de agradecer pelas emendas parlamentares destinadas à PRF no Paraná. O que se busca, em especial, é o apoio no projeto de reestruturação da carreira.

Entre os deputados visitados está Hugo Leal, relator do orçamento de 2022 na Câmara dos Deputados. A receptividade tem sido muito boa e o caminho aberto para que a medida provisória com a reestruturação seja aprovada sem dificuldades no Congresso.

Vamos juntos, até a vitória!