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CCJ deu início à série de audiências públicas sobre Reforma Administrativa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu início, na última segunda-feira (26), ao cronograma de audiências públicas sobre a proposta de Reforma Administrativa (PEC 32/20).

Na reunião, foi ouvido o secretário especial de Desburocratização do Ministério da Economia, Caio Paes de Andrade. Também estiveram presentes o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape), Vicente Braga; do advogado e professor Emanuel de Abreu Pessoa; e da coordenadora do movimento Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lucia Fattorelli.

Ministro da Economia

Um requerimento, ainda a ser votado na CCJ, deverá convidar o próprio ministro da Economia, Paulo Guedes, a prestar esclarecimentos sobre a reforma.

O relator da Reforma Administrativa, deputado Darci de Matos (PSD-SC), prevê que, depois de encerrada a fase das audiências, haverá um atraso de cerca de dois dias para a votação de seu relatório, favorável à Reforma, por causa da obstrução que deverá ser feita por partidos que se opõem ao texto. A ideia é que a matéria seja votada na CCJ na segunda quinzena de maio.

A proposta

A proposta de Reforma Administrativa restringe a estabilidade no serviço público e cria cinco tipos de vínculos com o Estado. As mudanças só valerão para os novos servidores. O texto estabelece que leis complementares tratarão de temas como política de remuneração, ocupação de cargos de liderança e assessoramento, progressão e promoção funcionais e definição das chamadas “carreiras típicas de Estado”.

Assista à gravação da primeira reunião

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Fonte: Agência Câmara de Notícias



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Jurídico

FenaPRF ingressará como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade

A FenaPRF informou que irá formular pedido de ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6767, ajuizada pelo Partido dos Trabalhadores perante o Supremo Tribunal Federal, em face do Decreto nº 10.620, de 2021, que modifica a gestão para concessão e manutenção das aposentadorias e pensões dos servidores de autarquias e fundações públicas para o Instituto Nacional de Seguro Social.

O Partido sustenta que a Reforma da Previdência promoveu a desconstitucionalização de relevante parcela do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Entretanto, essa desconstitucionalização não abriu margem para a regulamentação destas questões por quaisquer instrumentos normativos. 

Assim, a entidade se manifesta no sentido de que, além da referida inconstitucionalidade formal, o decreto também apresenta inconstitucionalidade material, visto que § 20 do artigo 40 da Constituição Federal veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangido todos os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais.

Dessa forma, a intervenção se faz necessária para colaborar com a discussão que atinge diretamente diversos servidores da administração direta, de autarquias e fundações públicas que terão o Instituto Nacional de Seguro Social como órgão responsável pela concessão e manutenção de suas aposentadorias e pensões.

Com informações da FenaPRF.

 

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Jurídico

Atualização do auxílio transporte

O SinPRF-PR informa que a ação auxílio transporte, a qual o Juízo determinou que a União procedesse com o pagamento aos sindicalizados, independentemente da lotação, encontra-se pendente de julgamento em razão de agravo de instrumento interposto pela União, através da Advocacia Geral da União – AGU, na última sexta-feira (23).

A liminar ainda não foi apreciada pelo desembargador relator. Até a resolução deste recurso, a União provavelmente irá indeferir os pedidos de auxílio transporte.

O Departamento Jurídico do SinPRF-PR está atento à questão e informará aos sindicalizados o resultado do julgamento e quais serão os próximos passos. 

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Notícias

Mortes de policiais por COVID-19 superam número de mortes por assassinato

A COVID-19 provocou, somente no ano passado, a morte de 465 policiais no Brasil, mais que o dobro do número de agentes assassinados nas ruas do país em 2020. Um em cada quatro policiais foi afastado das atividades em algum momento durante a pandemia por apresentar sintomas, fazer parte de algum grupo de risco ou ter de fato contraído o novo coronavírus.

Os dados, inéditos, fazem parte de um levantamento exclusivo do G1 com base em informações coletadas nas polícias Civil e Militar e nas secretarias da Segurança Pública dos 26 estados e do Distrito Federal.

Os números revelam que:

  • 465 policiais civis e militares da ativa morreram vítimas da COVID-19 em 2020, mais que o dobro do número de agentes assassinados no país (198)
  • Os estados com mais policiais mortos pela doença foram Rio de Janeiro (65), Amazonas (50) e Pará (49)
  • 126.154 policiais foram afastados da função em algum momento, o que representa 25% do total do efetivo no país (veja detalhes por estado mais abaixo)
  • Tocantins foi o estado com o maior percentual de afastamentos pela doença: 38% do total

Todas as unidades da federação tiveram ao menos um policial morto pela doença no ano passado.

Esse número hoje é certamente maior, já que não são levados em conta os primeiros meses deste ano, quando a COVID-19 atingiu seu pico.

O levantamento faz parte do Monitor da Violência, uma parceria do G1 com o Núcleo de Estudos da Violência da USP e o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Os pedidos foram feitos para as assessorias de imprensa das corporações e por meio da Lei de Acesso à Informação.

Quanto aos PRFs, os últimos dados oficiais são do início do mês, quando a Diretoria-Geral da PRF divulgou o número de policiais rodoviários federais e servidores da instituição contaminados pela COVID-19, em âmbito nacional.

Naquele momento eram 12 servidores em óbito pela doença, hoje são 14 (11 policiais e 3 servidores administrativos). O Covid tem sido o maior inimigo da PRF, o mais letal. É a maior causa mortis. E cada perda é sentida por todo o efetivo.

O SinPRF-PR reforça que vem tomando medidas de prevenção e conscientização sobre o coronavírus desde o início da pandemia no Brasil. Também expressamos nossos sentimentos aos familiares, amigos e colegas dos policiais que foram vítimas da COVID, bem como àqueles que perderam alguém querido para a doença. Aos policiais infectados, desejamos uma melhora rápida e completa!

Enquanto isso, seguimos na linha da frente! Cuidem-se.

Com informações do G1.

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Servidores públicos: profissionais de importância global

No mundo inteiro, os servidores públicos são de extrema importância para o bom funcionamento do país e manutenção do bem-estar da sociedade.

Na Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) , as 10 nações com maior número de servidores públicos são:

  1. Noruega (30%)
  2. Suécia (29%)
  3. Dinamarca (28%)
  4. Finlândia (24%)
  5. Lituânia (23%)
  6. França (21%)
  7. Estônia (21%)
  8. Hungria (21%)
  9. Letônia (20%)
  10. Israel (20%)

Podemos notar que todos esses países estão acima da média de servidores da própria OCDE (18%) e possuem excelentes colocações no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) global.

Isso porque servidores públicos prestam atendimentos especializados em serviços que desenvolvem a sociedade.

Infelizmente, no Brasil, apenas 12% dos trabalhadores estão nos serviços públicos, para o atendimento de mais de 212 milhões de habitantes. Além disso, ocupamos o 84º lugar no ranking global de IDH. Despencamos 5 lugares em 2020.

E mesmo com uma baixa porcentagem de servidores públicos, os ataques do governo não param e não há uma valorização desses profissionais tão importantes.

Nosso país deve seguir o exemplo: investir em mais servidores públicos para aumentar a qualidade de vida do povo e acelerar o desenvolvimento econômico e social.

Nós também estamos nessa luta. O sistema sindical da PRF está empenhado para diminuir os impactos da Reforma Administrativa sobre os PRFs.

Com informações: É público, é para todos