Categoria: Jurídico

No último dia 04, o deputado federal Filipe Barros, do PSL/PR, oficiou o diretor-geral da PRF, Eduardo Aggio, solicitando informações sobre a desmobilização da base da Divisão de Operações Aéreas (DOA) no Paraná.

No documento, o parlamentar alerta o diretor-geral para os prejuízos causados pelo fechamento da base no estado. 

Confira um trecho do texto: 

“Com toda a carência de controle diuturno no combate ao descaminho de cigarros e fumígenos, agrotóxicos, armas e munições, bem como ao narcotráfico que se utiliza das rodovias federais no Paraná para atingir ao Sudeste, Centro-Oeste e todo o Sul do Brasil, não se pode deixar de manifestar a surpresa pela retirada do serviço aéreo na PRF do Paraná.”.

O deputado solicita que seja implantada uma base do SSA (Subcomando de Suporte Aerotático) no estado, indicando cidades do norte ou oeste onde poderia ser estruturado o serviço de hangaragem das aeronaves em aeroportos municipais.

Hoje, toda a frota de aeronaves da PRF está concentrada em Brasília-DF. Isso tem causado desconforto e revolta por parte dos integrantes da DOA. Inclusive, muitos deixaram de operar por esse motivo. Além disso, a concentração na capital federal eleva consideravelmente o custo operacional da Divisão, bem como o tempo de atendimento às ocorrências relevantes e de urgência.

Ainda não há notícias sobre a resposta da Direção Geral ao parlamentar. O SinPRF-PR agradece a ação do deputado e espera que uma base seja estabelecida no estado o mais rápido possível. Quem ganha é a sociedade!

Na última segunda-feira (1º), por meio de sua assessoria jurídica, o SinPRF-PR conseguiu uma decisão liminar para impedir que um sindicalizado do Paraná fosse convocado, de forma compulsória, para a Força de Choque Mobilizável (FCM).

O PRF em questão fez o Curso de Choque da PRF em 2014, assumindo um compromisso, conforme edital, de participar de forma obrigatória, por três anos, das operações de choque da instituição. Com o surgimento de questões familiares sensíveis, em julho de 2020, o policial solicitou o desligamento da Força de Choque, o que foi negado pela administração.

Impetrado Mandado de Segurança pelo SinPRF-PR, a juíza, até ulterior deliberação judicial, deferiu o pedido de liminar, determinando à autoridade impetrada que não convoque o PRF em questão para participar de futuras operações da FCM fora do Estado do Paraná, sejam as de urgência ou de capacitação. Caso a convocação de prestação de serviços urgentes seja no estado do Paraná, o policial poderá se apresentar voluntariamente.

É o SinPRF-PR na luta constante pelos sindicalizados do Paraná.

Na última terça-feira (02), o SinPRF-PR protocolou ofício para o diretor executivo da Polícia Rodoviária Federal, PRF José Lopes Hott Júnior, cobrando respostas sobre protocolos de saúde a serem aplicados nas ações de capacitação.

Tendo em vista a aproximação do evento, com a consequente aglomeração nas instruções em todas as delegacias, a PRF precisa ter uma posição clara em relação aos procedimentos de biossegurança, visando a prevenção e proteção do efetivo envolvido.

As questões encaminhadas foram:

1. Haverá disponibilidade de testes para Covid-19 para os servidores convocados?
2. Em caso positivo, qual ou quais tipos de testes serão aplicados, levando-se em consideração que cada espécie possui um protocolo específico para aplicação e um tempo mínimo de contágio para um resultado eficaz?
3. Os testes para Covid-19 serão realizados no momento da chegada dos servidores ou somente em casos de sintomas de contaminação?
4. Haverá previsão de testagem rotineira como forma de prevenção e cuidado constante?
5. Em caso de testagem positiva, qual será o protocolo assumido pelo órgão em relação ao servidor contaminado?
6. Serão disponibilizados servidores da área de saúde da Instituição para acompanhamento na operação?
7. Havendo necessidade de internação hospitalar, qual será o procedimento a ser adotado? Haverá deslocamento e transferência médica do servidor contaminado para o seu estado de origem?
8. Em caso de contaminação do servidor pela Covid-19, será considerada como doença adquirida no trabalho?

Não podemos perder de vista o agravamento da pandemia em todo o país, não sendo diferente no Paraná, que inclusive encontra-se em lockdown e com falta de leitos nos hospitais. É preciso que a Administração pense no policial, para que este possa ter plenas condições de saúde para continuar servindo à sociedade com excelência.  

Na última segunda-feira (1º), a  FenaPRF foi recebida no Ministério da Economia para tratar dos impactos da Reforma Administrativa nas carreiras policiais. A reunião contou com a presença do deputado federal Sanderson (PSL/RS); do secretário de Gestão e Desempenho de Pessoal, Wagner Lenhart, além de representantes da Fenapef (Federação Nacional dos Policiais Federais).

Para Marcelo Azevedo, vice-presidente da FenaPRF, “o trabalho do sistema sindical tem sido o de estabelecer o regime constitucional próprio para os policiais, com a previsão de regulamentação que observe e respeite as peculiaridades da carreira. Nesse sentido, a Reforma Administrativa é o momento ideal para essa adequação, sendo necessária a modificação do texto original, encaminhado pelo governo”, afirmou.

O texto em questão propõe uma série de mudanças no regime jurídico do funcionalismo público. Com base nisso, as entidades de classe dos policiais buscam a correção de injustiças e distorções criadas na reforma da previdência, além de garantir um tratamento adequado para as especificidades da atividade policial.

A reunião faz parte de uma agenda maior da FenaPRF e dos sindicatos, que continuarão na luta para que essa nova reforma não provoque mais prejuízos à categoria.

Com informações da FenaPRF.

No dia 23 de fevereiro, o SinPRF-PR obteve uma importante vitória na ação do auxílio transporte. A partir de agora, todos os sindicalizados terão direito ao benefício, independentemente do estado de lotação.

De imediato, foram iniciados os contatos com a diretoria da PRF, buscando o cumprimento da decisão. Uma equipe do SinPRF-PR estará, na próxima semana, em Brasília, e levará a pauta até a Diretoria de Gestão de Pessoas para agilizar o processo.

Informamos que o desconto de 6% permanecerá, pois a ação já transitou em julgado incluindo o desconto. Os PRFs que ingressaram na carreira até 2012, amparados pela ação da FenaPRF, não têm o desconto no benefício.

A ação da FenaPRF tem sentença de primeiro grau pela Justiça Federal do Distrito Federal. Está para ser pautada no TRF da 1ª Região com possibilidade de entendimento diverso.

A PRF ainda precisa ser intimada da decisão da ação do SinPRF-PR. Depois, o sindicato avaliará a necessidade dos PRFs envolvidos entrarem com um novo pedido de auxílio. Os sindicalizados serão então informados.

Histórico:

A União vinha negando o pagamento do auxílio aos PRFs que estavam lotados em outros estados. Após vitória alcançada em 2019 por meio de um acórdão, conseguimos estender o pagamento do auxílio transporte a todos os sindicalizados do SinPRF-PR.

Com essa nova decisão, proferida pelo juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, e da qual a PRF ainda não foi intimada, a instituição fica obrigada a pagar o auxílio transporte a todos os sindicalizados do Paraná, independentemente do estado de lotação. Inclusive, há a previsão de multa diária de R$ 500,00 no caso de descumprimento.

 Confira a decisão:

“Dito isso, tratando-se de ordem mandamental, intima-se a União Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da ordem proferida nos autos, realizando o pagamento do auxílio transporte a toda categoria de servidores substituídos pelo SINPRF/PR no mês anterior ao da utilização do transporte e, inclusive, pelo uso de seus veículos próprios para o deslocamento de suas residências para o trabalho e vice-versa, sem restrições temporais/territoriais (o que afronta o comando judicial), iniciando pelos servidores FABIANO PEDROSO BRUM, LIVIO CARLOS BERTO DE ARAUJO, LIZZEI MARY SOUZA FERREIRA, RODRIGO LOPES DE ANDRADE E SILVA, RODRIGO MARIANO FERREIRA e TEREZA CAROLINA DE MELO FREIRE, sem prejuízo de outros que vierem a ser identificados.

Tratando-se de obrigação de fazer, e tendo em vista a recidiva no não cumprimento da ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de atraso, em desfavor da União Federal, a qual será devida imediatamente após o decurso do prazo supra-referido, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.”. 

É mais uma vitória do SinPRF-PR em favor dos sindicalizados do Paraná!

Na última terça-feira (23), o SinPRF-PR obteve uma importante vitória na ação do auxílio transporte. A partir de agora, todos os sindicalizados terão direito ao benefício, independentemente do estado de lotação.

Após vitória alcançada em 2019, com um acórdão que conseguiu estender o pagamento do auxílio transporte a todos os sindicalizados do SinPRF-PR, a União vinha negando o pagamento aos PRFs que estavam lotados em outros estados.

Com essa nova decisão, proferida pelo juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, e da qual a PRF ainda não foi intimada, a instituição fica obrigada a pagar o auxílio transporte a todos os sindicalizados do Paraná, independentemente do estado de lotação. Inclusive, há a previsão de multa diária de R$ 500,00 no caso de descumprimento.

De imediato, foram iniciados os contatos com a diretoria da PRF, buscando o imediato cumprimento da decisão. Ainda na segunda semana de março, uma equipe do SinPRF-PR estará em Brasília, onde será feita a gestão da demanda, junto ao diretor-geral da PRF.

 É mais uma vitória do SinPRF-PR em favor dos sindicalizados do Paraná!

Confira a decisão:

“Dito isso, tratando-se de ordem mandamental, intima-se a União Federal, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da ordem proferida nos autos, realizando o pagamento do auxílio transporte a toda categoria de servidores substituídos pelo SINPRF/PR no mês anterior ao da utilização do transporte e, inclusive, pelo uso de seus veículos próprios para o deslocamento de suas residências para o trabalho e vice-versa, sem restrições temporais/territoriais (o que afronta o comando judicial), iniciando pelos servidores FABIANO PEDROSO BRUM, LIVIO CARLOS BERTO DE ARAUJO, LIZZEI MARY SOUZA FERREIRA, RODRIGO LOPES DE ANDRADE E SILVA, RODRIGO MARIANO FERREIRA e TEREZA CAROLINA DE MELO FREIRE, sem prejuízo de outros que vierem a ser identificados.

Tratando-se de obrigação de fazer, e tendo em vista a recidiva no não cumprimento da ordem, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de atraso, em desfavor da União Federal, a qual será devida imediatamente após o decurso do prazo supra-referido, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC.”.

Na última terça-feira, 23, a FenaPRF se reuniu com o Consultor Jurídico do MJSP, João Bosco Teixeira. No encontro, marcado por intermédio do Deputado Federal Nicoletti, foram discutidos os problemas na tramitação dos processos judiciais dos policiais rodoviários federais que estão sub judice.

De acordo com Marcelo Azevedo, vice-presidente da FenaPRF, a lentidão na tramitação destes processos atrapalha o trabalho dos PRFs que estão nesta situação. “Essa insegurança é muito ruim para os policiais. Queremos a resolução mais célere destes problemas, sendo que já há ampla jurisprudência favorável aos servidores”, afirmou.

O representante do Ministério da Justiça se comprometeu a buscar mais informações sobre a pauta e afirmou estar aberto a futuros encontros com representantes do sistema sindical dos PRFs.

Com informações da FenaPRF.

Na terça-feira (23), o senador Márcio Bittar (MDB/AC), relator da Proposta de Emenda à Constituição, conhecida como PEC Emergencial, protocolou oficialmente sua versão oficial do texto no Senado. Após emendas de outros senadores, pontos como o corte de salários e redução de jornada de servidores foram retirados.

Segundo o texto, as medidas de reequilíbrio das contas públicas poderão ser adotadas pela União, estados e municípios sempre que as despesas correntes desses entes, no período de 12 meses, alcançarem 95% da receita corrente. Entre as medidas, está a proibição de reajustes de salários ou verbas indenizatórias aos servidores. A proposta também acaba com os pisos para gastos com saúde e educação, o que difere do texto apresentado pelo Governo em 2019.

Importante lembrar que para a PEC ser devidamente promulgada, é preciso que ela seja aprovada em votação de dois turnos na Câmara e no Senado. Por se tratarem de mudanças na Constituição, são necessários os votos favoráveis de 3/5 dos parlamentares das duas casas.

Ainda na terça-feira, a FenaPRF, juntamente com integrantes das carreiras típicas de estado, reuniu-se com o vice-presidente do Senado Federal, senador Veneziano (MDB/PB). Na ocasião, foram discutidos os impactos da PEC nos serviços prestados pela categoria. 

O objetivo é que os impactos para as carreiras policiais sejam minimizados, ao máximo, com a promulgação da PEC emergencial. 

 O deputado federal PRF Nicoletti está buscando apoio de parlamentares em Brasília para apresentação da Emenda da Categoria Policial no âmbito da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). O objetivo é garantir um regramento constitucional peculiar aos policiais civis da União, incluindo, portanto, os PRFs, com a possibilidade de extensão aos estados e municípios.

Para que ela seja incluída no texto, é necessário que, no mínimo,170 deputados federais assinem a proposta. A emenda propõe que toda a segurança pública de caráter civil, incluindo agentes de trânsito e guardas municipais, fique em regime jurídico específico, em virtude das características peculiares do seu trabalho: porte de arma, trabalho em escala ininterrupta de revezamento, uso de viaturas e uniformes, trabalho noturno, nos finais de semana e em feriados; risco constante de vida, dever de enfrentar o perigo dentre outros. 

É importante lembrar que já existe um tratamento especial dado aos militares no art. 142 da Carta Magna, que permite que eles tenham tratamento diferenciado em algumas pautas, como ocorreu recentemente na Reforma da Previdência.

 O SinPRF-PR parabeniza o deputado Nicoletti pela iniciativa que, se aprovada, fará justiça a uma classe tão importante para a sociedade, mas que ainda não tem o devido reconhecimento e amparo constitucional.

A Superintendência da PRF-PR publicou a Orientação nº 01/2021 para a aplicação da Indenização da Flexibilização do Repouso Remunerado (IFR). O documento prevê os procedimentos a serem adotados na convocação dos PRFs com o objetivo de evitar as discrepâncias que vinham ocorrendo e promover uma distribuição justa dos recursos, sem diferenças entre os policiais.

A conquista é resultado de uma extensa negociação entre o SinPRF-PR e a administração regional, que foram receptivos às demandas do efetivo e às necessidades da Superintendência, entendendo como justas as reivindicações. O Sindicato vai acompanhar as próximas convocações, atento ao cumprimento da normativa. 

Confira na íntegra o documento no SEI 30124234.