Categoria: Jurídico

Conforme já divulgado pelo SinPRF-PR, transitou em julgado a decisão proferida na ação rescisória nº 2009.04.022820-8, pela qual se estendeu – em caráter definitivo – o direito à execução da ação coletiva nº 95.00.08958-0 também aos servidores que ingressaram no Departamento de Polícia Rodoviária Federal em data posterior ao ajuizamento da ação coletiva – 04/07/1995. Na referida demanda, foi reconhecido o direito ao pagamento do reajuste de vencimentos no percentual de 3,17%.

Com isso, PRFs que ainda não executaram a ação coletiva, e que ingressaram no DPRF em momento posterior a 04/07/1995, terão a oportunidade de exercer seu direito visando o recebimento de tais valores.

Importante ressaltar que, de acordo com a definição em assembleia geral extraordinária, em virtude do entendimento do Superior Tribunal de Justiça e considerando a data do julgamento da ação coletiva, serão executados os valores devidos até a data da instituição do subsídio (julho de 2006).

Diante disso, o SinPRF-PR solicita que os sindicalizados, que ingressaram na PRF entre julho de 1995 e julho de 2006 e que ainda não tenham ação judicial referente ao reajuste de 3,17%, que enviem a procuração e contrato de honorários (estes dois com firma reconhecida por VERDADEIRA) e demais documentos necessários para o ajuizamento do cumprimento de sentença (fotocópia dos documentos pessoais, do último contracheque e de um comprovante de residência atualizado – estes não precisam ser autenticados). Lembrando que o escritório responsável fará a execução da ação dos 3,17% em grupos de 3 policiais.

Confira a listagem de sindicalizados que têm direito à execução da ação do 3,17%.

Clique aqui para baixar o documento de procuração e contrato.

Atenção: é necessário o envio dos documentos de forma física. Portanto, devem ser entregues pessoalmente na sede do sindicato em Curitiba (Rua Delegado Leopoldo Belczak, 491 – Capão da Imbuia, Curitiba – PR, 80050-570) ou na subsede em Foz do Iguaçu (Rua Alameda Paturi, 37. Vila A – Foz do Iguaçu – PR). Ou ainda, via correio para o endereço de Curitiba. 

Se tiver alguma dúvida, entre em contato com o departamento jurídico do SinPRF-PR pelo e-mail juridico@sinprfpr.org.br.

O sistema sindical PRF, por meio da FenaPRF, protocolou na última segunda-feira (29), um mandado de segurança requerendo a suspensão da Operação Prosperidade com o objetivo de assegurar o direito fundamental à saúde de todos os policiais rodoviários federais envolvidos e da população em geral.

O diretor de Operações insiste em realizar operações de caráter nacional, envolvendo policiais de todas as unidades da federação, apesar do agravamento da pandemia. Na ação, a FenaPRF afirma que a mobilização de um grande número de policiais aumenta desnecessariamente o risco de contágio dos mesmos. A Administração ignora a realidade de cada região do Brasil, sendo que algumas foram obrigadas a decretar lockdown em razão do avanço da pandemia.

Sabe-se que o Decreto nº 10.292, de 202010, elencou as atividades de segurança pública como essenciais, no entanto, não se pode tomar a essencialidade da atividade como uma justificativa para expor desnecessariamente os servidores.

O processo foi protocolado sob o nº 1017571-49.2021.4.01.3400 e está aguardando a decisão do Poder Judiciário.

Com informações da FenaPRF.

Nesta semana, a União dos Policiais do Brasil – UPB, oficiou várias autoridades, dentre elas, o secretário de Saúde do Paraná, Beto Preto, e o novo ministro da Justiça, Anderson Torres, solicitando apoio para que os PRFs e demais policiais do estado sejam vacinados.

O objetivo é acelerar a promessa do governador de que os integrantes das forças policiais teriam prioridade na vacinação. É uma demanda urgente e a segurança pública, tão importante nessa crise sanitária, está em alto risco.

A UPB/PR é capitaneada pelo presidente do SinPRF-PR, Sidnei Nunes, e congrega diversas instituições de segurança municipais, estaduais e federais.

O deputado federal PRF Antônio Nicoletti continua na missão de colher as assinaturas necessárias para a inclusão da Categoria Policial na Reforma Administrativa.

Pela proposta do parlamentar, as forças de segurança do país terão um tratamento constitucional diferenciado, em razão da natureza do serviço que exercem. A inclusão da Categoria Policial deve ser feita no texto da Reforma Administrativa, com previsão de ser votada no Congresso ainda esse ano.

Conforme o último boletim divulgado pela FenaPRF, no dia 25/03, havia 110 assinaturas de parlamentares. Para que a proposta seja incluída no texto da Reforma são necessárias, ao menos, 171 assinaturas. Estamos muito perto.

O sistema sindical, incluindo o SinPRF-PR, vem estabelecendo contato com os deputados federais para que apoiem a proposta do deputado Nicoletti. É importante que cada policial também faça a sua parte, contatando cada deputado e solicitando auxílio em nosso pleito. A vitória será de toda a categoria policial.

É o SinPRF-PR na luta constante pela categoria.

A FenaPRF e seus sindicatos de base pediram na Justiça que os policiais rodoviários não sejam obrigados a participar presencialmente do Ciclo de Atualização Policial – CAP a partir do mês de março de 2021, tendo em vista os riscos da pandemia da COVID-19.

Na ação, as entidades reconhecem que, em tempos ordinários, a atualização profissional do servidor público é sempre necessária e bem vinda. No entanto, considerando a excepcionalidade do momento, é necessário manter apenas os serviços essenciais, urgentes e inadiáveis.

Segundo o advogado M. Santos, do escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, a atividade policial é imprescindível nesta época. “A  categoria não se furtou da sua vocação constitucional desde o início da pandemia, o que resultou, inclusive, no aumento de apreensões de drogas no período. Isso não significa que essa categoria não seja merecedora de cuidados do administrador em relação à sua saúde, pois trata-se de seres humanos igualmente vulneráveis ao contágio e, por isso, devem ser preservados dos riscos sempre que possível for”, comenta.

O processo recebeu o número 1013956-51.2021.4.01.3400, tramita perante a 3ª Vara Federal Cível da SJDF e aguarda apreciação da liminar.

Com informações da FenaPRF.

O superintendente executivo da PRF no Paraná, PRF Anthony Nascimento, recebeu ofício do sindicato solicitando o adiamento do Ciclo de Atualização Policial 2021 – CAP.

Tendo em vista o crescimento desordenado da pandemia no estado, com uma ocupação total dos leitos de UTI e uma grande fila de espera de pacientes graves, é fundamental preservar os PRFs e suas famílias nesse momento tão delicado.

Assim, solicitamos que a capacitação ocorra tão logo os policiais sejam vacinados com as duas doses da vacina contra a COVID-19, como previsto pelo Ministério da Saúde.

É o SinPRF-PR sempre vigilante em respeito aos PRFs do Paraná.

Nesta semana, o superintendente executivo da PRF no Paraná, PRF Anthony Nascimento, recebeu ofício do sindicato solicitando que casos de COVID-19, detectados no efetivo do Paraná, sejam reconhecidos como doença ocupacional.

O pedido está baseado em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADIs nºs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 e 6354, em que afastou dispositivos da Medida Provisória nº 927/2020, em especial o artigo 29, que não considerava doença ocupacional os casos de contaminação de trabalhadores por Covid-19.

O sindicato solicitou a adoção de procedimentos que resguardem o registro dos afastamentos por COVID-19 como doença ocupacional, exceto nos casos em que o PRF demonstre que a contaminação não ocorreu em serviço (ônus do órgão), em consonância com a legislação e jurisprudência relacionadas ao caso.

É o SinPRF-PR na defesa intransigente dos PRFs do Paraná.

Por meio da FenaPRF, o sistema sindical da PRF protocolou, no último dia 9, um Mandado de Segurança solicitando ao Poder Judiciário que determine à Direção Geral da PRF e ao diretor de operações, o pagamento em até 24h das diárias devidas aos policiais convocados para a Operação Tamoio Marco Zero ou, na impossibilidade, o imediato retorno dos policiais às suas regionais.

Diversos servidores estão desde o dia 27/02 em São Paulo, arcando com os gastos da operação com seus próprios rendimentos. Todas as superintendências adotaram os procedimentos, mas a aprovação das diárias acumulou-se em Brasília, dependendo da aprovação da autoridade superior.

O processo foi protocolado em segredo de justiça, tendo em vista a sensibilidade do tema, e está aguardando a decisão do Poder Judiciário.

A FenaPRF destaca que a postura da Administração PRF é um desrespeito aos policiais convocados. Além de obrigá-los a se deslocar de suas residências para outro estado no momento mais grave da pandemia da Covid-19, ainda não cumpre sua obrigação legal de pagar antecipadamente as diárias devidas aos servidores.

Com informações da FenaPRF.

O SinPRF-PR, por meio de sua assessoria jurídica, ajuizou ação no Juizado Especial Criminal de Curitiba contra a companhia aérea LATAM pelo extravio da arma de fogo de um sindicalizado. O fato ocorreu em um voo de Curitiba à Brasília, em outubro de 2019.

Na ocasião, o PRF realizou os trâmites de praxe, informando a situação à Polícia Federal. Contudo, a arma foi restituída somente cinco horas depois do extravio, causando danos ao policial.

No julgamento da demanda, houve a aplicação do Direito do Consumidor – inversão do ônus da prova e foi constatada a ausência de informações pela companhia aérea com dano moral comprovado. O fato, inclusive, constitui infração face à Resolução n° 461/2018 da ANAC. O dano moral foi arbitrado em R$2.000.

O SinPRF-PR solicita aos sindicalizados que passarem por problemas semelhantes, que procurem a Diretoria Jurídica para que seja ingressada uma ação indenizatória. O Sindicato segue incansável na defesa dos PRFs sindicalizados do Paraná.

No último dia 04, o deputado federal Filipe Barros, do PSL/PR, oficiou o diretor-geral da PRF, Eduardo Aggio, solicitando informações sobre a desmobilização da base da Divisão de Operações Aéreas (DOA) no Paraná.

No documento, o parlamentar alerta o diretor-geral para os prejuízos causados pelo fechamento da base no estado. 

Confira um trecho do texto: 

“Com toda a carência de controle diuturno no combate ao descaminho de cigarros e fumígenos, agrotóxicos, armas e munições, bem como ao narcotráfico que se utiliza das rodovias federais no Paraná para atingir ao Sudeste, Centro-Oeste e todo o Sul do Brasil, não se pode deixar de manifestar a surpresa pela retirada do serviço aéreo na PRF do Paraná.”.

O deputado solicita que seja implantada uma base do SSA (Subcomando de Suporte Aerotático) no estado, indicando cidades do norte ou oeste onde poderia ser estruturado o serviço de hangaragem das aeronaves em aeroportos municipais.

Hoje, toda a frota de aeronaves da PRF está concentrada em Brasília-DF. Isso tem causado desconforto e revolta por parte dos integrantes da DOA. Inclusive, muitos deixaram de operar por esse motivo. Além disso, a concentração na capital federal eleva consideravelmente o custo operacional da Divisão, bem como o tempo de atendimento às ocorrências relevantes e de urgência.

Ainda não há notícias sobre a resposta da Direção Geral ao parlamentar. O SinPRF-PR agradece a ação do deputado e espera que uma base seja estabelecida no estado o mais rápido possível. Quem ganha é a sociedade!