Categoria: Parlamentar

Confira o texto enviado aos parlamentares

Aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras deputados e deputadas federais,

As entidades representativas dos profissionais de segurança pública signatárias, porta-vozes de milhares de servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade brasileira, vêm a público manifestar sua preocupação com o adiamento da análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, conhecida como a “PEC da Segurança Pública”.

A decisão de cancelar a reunião da Comissão Especial, que ocorreria em 16 de dezembro de 2025, e postergar para 2026 um debate de vital importância para o país, representa um grave risco para com a pauta que mais aflige a população brasileira. Conforme recente pesquisa Datafolha, a segurança pública já supera a economia como a principal preocupação dos brasileiros, um claro indicativo de que a sociedade não tolera mais a inércia do poder público diante do avanço da criminalidade.

Adiar a modernização do nosso obsoleto modelo constitucional de segurança pública, desenhado em outra realidade social e tecnológica, é uma decisão que custa vidas. O Brasil figura, vergonhosamente, entre os 10 países mais perigosos do mundo, segundo estudo recente. Essa trágica realidade não é apenas uma estatística; ela se reflete no medo diário de milhões de cidadãos e nas condições de trabalho cada vez mais arriscadas para os profissionais que estão na linha de frente.

A PEC nº 18/2025, ainda que necessite de aprimoramentos no âmbito da Comissão Especial, é o veículo legislativo indispensável para iniciar uma reforma estrutural inadiável. É no Congresso Nacional, a casa do povo, que o texto deve ser aperfeiçoado, com a participação ativa dos operadores de segurança, especialistas e da sociedade civil, para que possamos construir um sistema mais inteligente, integrado e eficaz. Ignorar essa demanda é fechar os olhos para o clamor da nação.

Diante do exposto, as entidades signatárias conclamam os líderes e membros do Congresso Nacional, em especial do presidente e dos membros da Comissão Especial, ao compromisso público de que a tramitação da PEC nº 18/2025 será tratada com prioridade absoluta e improrrogável no retorno dos trabalhos legislativos em 2026. Esperamos que a análise, o aprimoramento e a votação da proposta ocorram, impreterivelmente, ainda no primeiro semestre de 2026.

A segurança do povo brasileiro não pode esperar. O futuro do Brasil depende de um sistema de segurança pública moderno e eficiente, e a responsabilidade de construí-lo está, neste momento, nas mãos deste Parlamento.

Brasília, 17 de dezembro de 2025.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA – ABC

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA – ANGPB

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE GUARDAS MUNICIPAIS – FENAGUARDAS

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPFF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS – FENAPPF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF

FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – FENASSE

FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E POLICIAIS PENAIS – FENASPPEN

UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA ABIN – INTELIS

As informações são da FenaPRF.

A reunião de líderes da Câmara dos Deputados com o relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, Mendonça Filho (União Brasil-AP), que estava marcada para esta quarta-feira (3/12), foi transferida para a próxima terça-feira (9/12). O adiamento, comunicado pelo próprio relator, foi uma decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB).

Motta solicitou que Mendonça Filho utilize o tempo extra para debater e “amadurecer” o texto da proposta, conduzindo conversas individuais com os líderes partidários. “Ele [Hugo Motta] preferiu dar mais tempo para a gente conversar mais e amadurecer mais o texto a partir dessas conversas que eu terei individualmente com vários líderes”, explicou Mendonça, que concordou com a decisão para apresentar uma versão “mais conversada” e consolidada.

Revés e Descontentamento com o Governo

Nos bastidores, a avaliação de líderes partidários é que a PEC não deve avançar conforme o interesse do governo federal, representando um segundo revés para o Planalto após a aprovação do PL Antifacção nos moldes defendidos pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP).

Entre as mudanças já sinalizadas pelo relator, destaca-se a retirada da proposta original do governo de renomear a Polícia Rodoviária Federal (PRF) para Polícia Viária Federal. Mendonça Filho justificou a decisão apontando um impacto orçamentário de R$ 250 milhões, que incluiria custos com a reformulação de brasões e uniformes.

Tramitação lenta e tensão pós-PL Antifacção

Enviada pelo governo Lula ao Congresso em abril deste ano, a PEC da Segurança Pública tem enfrentado uma tramitação arrastada, gerando críticas por parte de governistas. Apesar da criação de uma comissão especial na Câmara, a proposta, que é prioridade do governo, ainda não chegou ao plenário.

A PEC visa, entre outros pontos, aprofundar a integração entre União, estados e municípios, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e institucionalizar fundos nacionais para financiar políticas de segurança.

A dificuldade na tramitação da PEC foi intensificada após a votação do PL Antifacção, um episódio que acirrou as tensões entre o presidente da Câmara, Hugo Motta, e a base petista. A polêmica aprovação levou caciques do Centrão a alertarem que o clima conflagrado na Casa pode dificultar o apoio às mudanças constitucionais, elevando o risco de que a proposta não avance nos moldes pretendidos pelo governo.

O SinPRF-PR continua, juntamente com a FenaPRF e todo o Sistema Sindical, acompanhando o tema e continuará os trabalhos para que a PRF e seus integrantes sejam valorizados na PEC.

As informações são do portal Metrópoles.

A diretoria da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) participou, nesta terça-feira (14), da audiência pública “Reflexos da PEC da Segurança na saúde dos profissionais da área”, realizada na Câmara dos Deputados, em Brasília. O encontro, proposto pelo deputado federal Sanderson (PL-RS), contou com a presença de diversas entidades representativas das forças de segurança e de parlamentares engajados na pauta da valorização dos profissionais do setor.

O presidente da FENAPRF, Tácio Melo, representou a categoria durante a audiência, reforçando a importância da proposta e destacando a necessidade de aprimorar o texto da PEC 18/2025, de modo a garantir segurança jurídica, condições adequadas de trabalho e justiça previdenciária para todos os policiais.

“Esta proposta, além de sua relevância intrínseca, proporcionou uma união significativa entre as diversas polícias e os profissionais de segurança pública. O texto, em grande parte, baseia-se em uma emenda apresentada pela deputada Laura Carneiro, a quem agradeço pela coragem em trazer à discussão temas tão importantes”, afirmou Tácio.

Durante sua fala, o presidente ressaltou a necessidade de reconhecer a amplitude da atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF), que vai muito além do patrulhamento das rodovias federais. Segundo ele, o texto atual da PEC precisa contemplar a realidade do trabalho da PRF, que frequentemente é requisitada para operações em diferentes contextos de segurança pública, inclusive em cooperação com o Ministério Público e outras instituições.

Tácio alertou para a insegurança jurídica enfrentada pelos policiais em missões fora das rodovias, citando o episódio ocorrido em Varginha (MG) como exemplo dos riscos e da exposição indevida dos agentes:

“Quando a PRF é requisitada, existe uma insegurança jurídica para os policiais que estão cumprindo suas missões. No caso de Varginha, colegas tiveram nomes e CPFs vazados, recebendo ameaças de morte, inclusive de dentro de presídios. É inaceitável que servidores que apenas cumprem ordens sejam expostos dessa forma”, destacou.

O presidente também reforçou o trabalho das entidades representativas na defesa de melhorias previdenciárias para a categoria e para todos os profissionais de segurança pública, incluindo aqueles que ingressaram após a Emenda Constitucional 103/2019, além dos policiais municipais e outras forças que ainda não estavam contempladas.

“Este é o momento de, além de tratar das competências das instituições, priorizar o policial e o profissional de segurança. É por eles que atuamos todos os dias”, concluiu.

A FENAPRF segue atuando de forma propositiva e integrada com os parlamentares e demais entidades de classe, buscando assegurar que o texto final da PEC da Segurança reflita as necessidades reais dos profissionais que dedicam suas vidas à proteção da sociedade brasileira.

As informações são da FENAPRF.

A ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, reafirmou nesta quarta-feira (1º/10) que o governo federal é favorável ao combate aos chamados supersalários no funcionalismo público. No entanto, ela destacou ser contrária à ampliação da contratação temporária no serviço público e defendeu a valorização e a estabilidade dos servidores de carreira.

As declarações foram feitas durante o programa “Bom Dia, Ministro”, da Empresa Brasil de Comunicação (EBC). Dweck explicou que ainda não é possível comentar em detalhes a proposta da reforma administrativa, já que o texto oficial não foi apresentado pelo relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ).

“Temos acompanhado os debates, mas o projeto ainda não foi formalmente divulgado. Conhecemos versões preliminares, mas sem o texto final é difícil dialogar com profundidade sobre o tema”, afirmou a ministra.

Apesar disso, Dweck confirmou que o governo apoia a medida que busca restringir os salários acima do teto constitucional, iniciativa que, segundo ela, deve ser construída em consenso entre os Três Poderes.

Sobre a ideia de ampliar as contratações temporárias no serviço público federal, a ministra foi categórica ao afirmar que o Executivo não apoia essa proposta. “Já existe a possibilidade de contratos temporários em situações específicas. O que defendemos é a estabilidade do servidor, pois isso garante a profissionalização e a proteção do Estado brasileiro”, reforçou.

Dweck reconheceu a necessidade de aperfeiçoar as condições dos trabalhadores contratados temporariamente, mas reiterou que esses vínculos devem permanecer restritos às hipóteses previstas em lei, evitando que se tornem regra dentro da administração pública.

As informações são do Portal Metrópoles.

Os diretores do SinPRF-PR, Valdenei Bezerra e Alfredo Gameiro, visitaram o deputado federal, Tião Medeiros, ao lado do superintendente da PRF no Paraná, Fernando Oliveira, e do superintendente executivo, Sérgio Carvalho, nesta segunda-feira (22).

A agenda é voltada à busca de emendas parlamentares para fortalecer a instituição no Paraná e melhorar as condições de trabalho dos policiais rodoviários federais, reforçando também o pedido de apoio na PEC da Segurança Pública.

🤝 Registramos o nosso agradecimento ao deputado pela receptividade e pelo compromisso com a PRF no Paraná.

✊ O SinPRF-PR segue firme na luta pela valorização da carreira e por melhores condições de trabalho para todos os policiais.

A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) informa que, após intensas articulações junto ao relator e demais senadores membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, foi aprovado o relatório do senador Marcelo Castro (MDB-PI) ao Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 112/2021, que institui um novo Código Eleitoral brasileiro.

O parecer do relator acatou sugestões apresentadas pela FenaPRF e outras entidades representativas de policiais, corrigindo as restrições que haviam sido aprovadas pela Câmara dos Deputados e que praticamente impediam candidaturas de policiais da ativa.

Com o texto aprovado na CCJ, ficou retirada a exigência de “afastamento definitivo” do cargo, garantindo que policiais rodoviários federais possam exercer o direito de candidatura sem necessidade de pedir exoneração, respeitando-se apenas os prazos de desincompatibilização: 1 ano para a atividade-fim e o primeiro dia posterior à escolha em convenção para o cargo.

A FenaPRF realizou diversas reuniões desde a apresentação da proposta inicial, sempre defendendo ajustes que assegurassem a plena participação dos policiais no processo democrático. Além dessa conquista, o novo Código Eleitoral traz outras mudanças relevantes, como a consolidação da cota mínima de candidaturas femininas e a previsão de punições mais brandas em casos de disseminação de fake news.

“O Sistema Sindical dos PRFs acompanhou de perto esta pauta por entender que é legítimo o direito de os policiais se candidatarem a cargos eletivos. A FenaPRF e os sindicatos estaduais continuarão a incentivar os PRFs de todas as partes do país a participarem do debate público, com a possibilidade de se colocarem à disposição da sociedade”, destacou Tácio Melo, presidente da FenaPRF.

Com a aprovação do relatório na CCJ na última quarta-feira (20), o projeto seguirá para votação em Plenário do Senado Federal e, como sofreu alterações, retornará posteriormente à Câmara dos Deputados. O Sistema Sindical dos PRFs seguirá acompanhando cada etapa até a aprovação final, sempre em defesa dos direitos políticos dos policiais rodoviários federais.

As informações são da FenaPRF.

Foi aprovada pelo Senado Federal na tarde da última terça-feira (27), a PEC 37/2022. O texto inclui no caput do artigo 144 da Constituição Federal as guardas municipais e órgãos de Segurança Viária, através dos seus agentes de trânsito, no sistema de segurança pública. A Emenda nº. 3, apresentada posteriormente e que tinha o objetivo de incluir o DNIT no rol de órgãos de segurança pública, foi rejeitada pelos senadores.

A emenda visava conceder ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) o poder de patrulhamento de trânsito nas rodovias federais — atribuição exclusiva e historicamente exercida pelos PRFs, no âmbito da Polícia Rodoviária Federal. A aprovação dessa proposta representaria um grave enfraquecimento das funções exercidas pela categoria, além de uma afronta à estrutura prevista no artigo 144 da Constituição Federal, que organiza e delimita os órgãos de segurança pública.

Essa importante vitória só foi possível graças à forte e articulada atuação do Sistema Sindical dos PRFs, que mobilizou esforços junto aos senadores e promoveu um amplo debate sobre os riscos que a aprovação da emenda representaria para a segurança pública e para a sociedade. A união dos sindicatos foi fundamental para sensibilizar os parlamentares e assegurar a manutenção das prerrogativas da nossa categoria.

O Sistema Sindical dos PRFs esteve presente no Senado Federal através dos representantes dos sindicatos regionais e da FenaPRF, realizando articulações e reuniões com os parlamentares, demonstrando como a PEC impactaria no trabalho realizado pelos

policiais rodoviários federais nas rodovias e estradas federais. Conforme Nota Técnica elaborada pela FenaPRF e entregue aos parlamentares, a inclusão do DNIT no projeto original representaria uma violação ao artigo 37 da Constituição Federal, com desperdício de recursos e gerando conflito de competência.

– Clique aqui para ler a NOTA TÉCNICA 03-2025/FENAPRF

De acordo com Tácio Melo, é importante o monitoramento frequente para que a categoria não seja prejudicada em pautas em tramitação no Congresso. “A gente faz um trabalho de acompanhamento permanente pela nossa Diretoria de Assuntos Institucionais, que nos permite ter um panorama muito bom de quando e onde devemos agir. Nós nos reunimos com o relator, que compreendeu as implicações dessa emenda, e a rejeitou. E mesmo após destaque para votação, a ampla maioria dos senadores votou pela sua rejeição, demonstrando a importância do trabalho realizado pelo Sistema Sindical dos PRFs”, explicou.

Com a aprovação da matéria, o texto irá para análise da Câmara dos Deputados. O Sistema Sindical dos PRFs está em semana de Assembleia Geral Extraordinária da FenaPRF, com representantes de 26 sindicatos em Brasília.

O SinPRF-PR reforça a necessidade de seguirmos atentos e mobilizados. Infelizmente, ainda persistem iniciativas que buscam retirar ou fragilizar as atribuições exercidas pelos PRFs. Por isso, mais do que nunca, a atuação firme e coesa do Sistema Sindical será essencial para proteger nossa missão profissional e o serviço prestado à sociedade.

Parabenizamos todos os colegas sindicalizados e demais envolvidos nessa conquista. Esta vitória é de todos nós!

SinPRF-PR, juntos somos mais fortes!

No último dia 23, o deputado federal, Sandro Alex, esteve presente na entrega de viaturas na Delegacia da PRF em Ponta Grossa. O PRF Denilson Cruz, diretor jurídico do SinPRF-PR, esteve presente no ato.

A verba para a compra foi obtida através de emendas individuais ao Orçamento da União de 2024, protocoladas por 12 deputados federais, incluindo o deputado Sandro Alex e mais dois senadores do Paraná. 

Apesar do fato de que nenhuma emenda coletiva da bancada do Paraná foi destinada à instituição, a PRF alcançou no ano passado o maior número de emendas orçamentárias individuais já obtidas em toda a sua história no estado.

Ao todo, 14 parlamentares atenderam os pedidos da PRF, o que corresponde a 42% dos 33 representantes paranaenses no Congresso Nacional. 

No total, parlamentares de sete partidos protocolaram emendas destinando recursos orçamentários para a instituição no estado.

Os valores obtidos serão utilizados, a princípio, na aquisição de novas viaturas policiais, mas podem ajudar também a viabilizar outras obras importantes no estado. 

Os recursos contribuirão para melhorar ainda mais a qualidade dos serviços prestados pelo órgão, tanto na segurança de trânsito quanto no combate a crimes cometidos em rodovias federais. 

Fica aqui o sincero agradecimento do SinPRF-PR ao deputado Sandro Alex, pois os valores serão revertidos em melhor prestação de serviço à comunidade paranaense e darão melhores condições de trabalho aos PRFs no estado.

Importante destacar que o Sindicato tem forte atuação parlamentar em Brasília e atua também na busca de emendas parlamentares para a instituição, em um trabalho conjunto com a administração.

Seguimos.🚔🚔🚔

Nesta terça-feira (13), houve a votação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) na CMO (Comissão Mista do Orçamento) no Congresso Nacional. Com o apoio dos sindicatos próximos ao Distrito Federal, aproximadamente 50 PRFs estavam presentes, identificados com camisetas da reestruturação. O SinPRF-PR esteve representado por Nunes e Bezerra.

Pressão de resultado

A pressão foi muito importante e resultou na aprovação da LDO sem nenhum tipo de impeditivo para reestruturação de carreiras. A próxima etapa será na quarta-feira da semana que vem (20), quando há a previsão de votação da LOA (Lei Orçamentária Anual).

É na LOA que será analisada a emenda com a destinação de 3 bilhões para a reestruturação das polícias da União, incluindo a PRF. Ainda na terça, com os colegas lotando o plenário, conseguimos conversar com o relator setorial da segurança pública da LOA, deputado federal Wilson Santiago (Republicanos – PB), e ele fez constar no seu relatório a destinação de emenda para reestruturação da PRF. Precisamos nos mobilizar agora para aprovação final da LOA com a nossa emenda.

Atualização em 14/12 pela FenaPRF

Foi apresentado nesta quinta (14), pelo deputado Wilson Santiago, o Relatório Setorial da área temática da Justiça e Segurança Pública ao PLOA 2024. No texto, o relator fez a indicação para aprovação da Emenda nº 50010003, da CSPCCO, que trata dos recursos necessários para a reestruturação das carreiras policiais da União (PRF, PF e PPF), no parecer final do Relator Geral.

Essa indicação no Relatório Setorial era fundamental para permitir ao Relator Geral a aprovação da Emenda no texto final que será submetido à votação da CMO, prevista para ocorrer na próxima semana.

Destacamos a importância da presença dos cerca de 50 colegas PRFs na quarta (13) na CMO para sensibilizar os parlamentares e membros da Comissão, e facilitando as articulações e reuniões que possibilitaram essa vitória.

Agradecemos o deputado federal Wilson Santiago (PB), relator setorial, que prontamente atendeu nossa solicitação, após reunião ocorrida na tarde de ontem com diretores da FenaPRF e de diversos sindicatos, onde explicamos a importância do acatamento da emenda em seu relatório.

Aproveitamos para agradecer cada colega que se disponibilizou a atender o chamado do Sistema Sindical, em especial os colegas do DF, de Goiás e de Minas Gerais, ao tempo em que reforçamos o convite para que mais colegas estejam presentes na próxima quarta, dia 20/12/2023, data da provável votação do relatório geral do PLOA 2024.

Segue abaixo trecho do Relatório Setorial apresentado pelo deputado Wilson Santiago, contemplando a indicação de aprovação da Emenda da CSPCCO, que trata da reestruturação das polícias da União:

Gostaríamos também de citar a emenda nº 50010003, da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO), para salientar da importância da atualização salarial das categorias de segurança pública da União, assim sugerindo ao relator-geral que considere a possibilidade de aprovação da emenda.

Seguimos na luta pela reestruturação da carreira.