A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais informa que a Proposta de Emenda à Constituição nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em dois turnos e seguirá agora para análise no Senado Federal.
Apesar de se tratar de uma proposta encaminhada pelo governo federal com o objetivo de tratar das competências federativas no âmbito da segurança pública, o Sistema Sindical PRF realizou um trabalho articulado com outras nove entidades representativas de policiais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, visando resgatar direitos previdenciários e de pensão retirados pela reforma de 2019.
O trabalho conjunto resultou na coleta de centenas de assinaturas de deputados de todos os partidos, o que viabilizou a apresentação de quatro emendas voltadas à previdência e à pensão policial, além de uma emenda sobre as competências da PRF, uma sobre a flexibilização da dedicação exclusiva e outra sobre adicional noturno.
Em seguida, foram realizadas articulações com lideranças partidárias que resultaram na apresentação de quatro destaques para votação das emendas previdenciárias na Comissão Especial.
No entanto, por volta do meio-dia de ontem, foi firmado um novo acordo de bastidores, envolvendo praticamente a totalidade dos partidos e líderes, que retirou a proposta da Comissão e a levou diretamente ao plenário, permitindo a derrubada de todos os destaques e restando apenas o texto-base para votação.
Diante desse movimento, o Sistema Sindical PRF, em conjunto com as demais representações das categorias policiais, conseguiu a apresentação de novos destaques em plenário, além do compromisso do relator de ampliar o escopo da proteção jurídica nos casos de pensão policial decorrente de morte ou invalidez em serviço ou em razão do serviço, garantindo pensão vitalícia com integralidade e paridade. Antes do início da votação, porém, um novo acordo envolvendo todos os partidos políticos resultou na retirada de todos os destaques, inviabilizando a votação das emendas que tratavam da previdência policial.
Ao final dos dois turnos de votação, a PEC 18/2025 foi aprovada por ampla maioria, alcançando 487 votos favoráveis no primeiro turno e 461 no segundo turno. A matéria agora seguirá para análise no Senado Federal.
O texto aprovado consolida avanços estruturais para a instituição e reconhece o papel estratégico desempenhado pela PRF na proteção da sociedade, no enfrentamento ao crime organizado e na garantia da segurança nas infraestruturas logísticas federais.
Entre os principais avanços, destaca-se o reconhecimento constitucional da PRF como a Polícia Ostensiva da União, ampliando suas competências para atuação nas vias logísticas federais — rodovias, ferrovias e hidrovias —, bem como em áreas de interesse da União, além da previsão na Carta Magna de que Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) pode ser firmado no âmbito da PRF. A medida fortalece a capacidade operacional da instituição e valoriza sua capilaridade e eficiência no combate à criminalidade em todo o território nacional.
Outro ponto relevante é o reforço da segurança jurídica para a atuação dos policiais rodoviários federais, especialmente em operações integradas e forças-tarefa com outros órgãos de segurança pública e com o Ministério Público. Com a definição constitucional de suas competências, a PRF passa a contar com maior clareza institucional para exercer suas atribuições de forma plena e integrada, além de maior segurança jurídica para os PRFs que atuam em operações conjuntas, minimizando problemas jurídicos observados em casos recentes.
A manutenção do nome Polícia Rodoviária Federal também representa uma conquista relevante, preservando a identidade histórica de uma instituição que há quase um século presta serviços essenciais à sociedade brasileira e mantém elevado nível de confiança junto à população, além de garantir segurança jurídica para os PRFs veteranos.
Durante todo o processo de discussão da matéria, a FenaPRF atuou intensamente no diálogo institucional e na articulação política para que o texto avançasse, especialmente na defesa da inclusão e preservação das garantias previdenciárias da categoria, tema que continuará sendo acompanhado com prioridade nos próximos trâmites legislativos.
A FenaPRF parabeniza a Câmara dos Deputados pelos avanços obtidos durante a apreciação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, bem como o deputado Mendonça Filho (União-PE), relator da proposta.
O Sistema Sindical PRF seguirá mobilizado e atento aos próximos passos no Congresso Nacional, trabalhando para que os avanços sejam mantidos nas etapas seguintes do processo legislativo e contribuam para o fortalecimento da segurança pública no Brasil.
A luta continua pelos direitos previdenciários de todos os policiais rodoviários federais será mantido, e intensificado, no Senado Federal.
Brasília, 5 de março de 2026
Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais – FenaPRF
