A PEC 186/2019, mais conhecida como PEC Emergencial, foi promulgada no último dia 15 de março. A proposta, que agora já é lei em vigor, tem como objetivo possibilitar ao governo federal o pagamento, em 2021, de um novo Auxílio Emergencial aos brasileiros mais vulneráveis em relação à pandemia.
O texto aprovado tanto pelo Senado quanto pela Câmara dos Deputados estipulou o valor de R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos para esse fim. Também impôs mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, no controle de despesas com pessoal e na redução de incentivos tributários.
Os servidores públicos, dentre eles os da segurança, saem prejudicados pela nova lei, já que um dos pontos impõe que, caso as despesas passem de 95% das receitas, algumas medidas podem ser tomadas, como a suspensão de reajustes salariais desses profissionais até 2036. Já pensou ficar 15 anos recebendo o mesmo salário? Pois é.
Outra parte polêmica refere-se às restrições à contratação de novos funcionários, o que infla ainda mais um sistema que já está extremamente sobrecarregado e desvalorizado. Segundo estimativas do governo, a relação entre despesas e receitas chegará a 95% em 2024, o que aciona o gatilho e libera as retenções.
Ainda de acordo com o texto, os gestores municipais e estaduais têm a opção de implementar as medidas por 180 dias quando a relação ultrapassar 85%. Após esse período, para continuarem vigorando, precisam ser aprovadas pelo Poder Legislativo. A Federação e o Sistema Sindical tentaram, em conjunto, tirar os policiais da PEC, todavia, fomos ignorados com a posição contrária do governo.
No Brasil, quem arrisca a vida pela sociedade não tem valor. Já o judiciário, o Ministério Público, membros do TCU e a classe política ficaram de fora da emenda. O grupo que ganha salário além do teto constitucional, formado por muitos que recebem mais de 100 mil reais por mês, ficou de fora da PEC.