Nesta semana, o SinPRF-PR realizou reunião com a equipe da Seção de Gestão de Pessoas (SGP) da PRF no Paraná para tratar de uma solução relacionada à aplicação do auxílio-transporte aos servidores que realizam a rendição na UOP Contorno Leste, da Delegacia Metropolitana.
O objetivo do encontro foi buscar uma alternativa que possibilite o deslocamento dos servidores até o local de rendição, em conformidade com a norma vigente do auxílio-transporte e considerando o efetivo deslocamento até a unidade, sem prejuízo à segurança, ao bem-estar e aos direitos funcionais dos policiais.
Durante a reunião, as equipes da SGP e do NUAP demonstraram-se extremamente receptivas e abertas ao diálogo, colocando-se à disposição para buscar a melhor solução para a situação apresentada.
Como próximos passos, será realizada uma nova avaliação das linhas de transporte que atendem ao local de rendição, a fim de identificar aquela que melhor se enquadre nas exigências normativas e atenda às necessidades dos servidores.
O NUAP informará oportunamente caso seja necessário algum ajuste nos procedimentos. Dessa forma, ficam, por ora, sobrestadas as orientações anteriormente repassadas aos servidores que realizam a rendição naquela localidade quanto à necessidade de refazerem seus pedidos.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) obteve importante decisão judicial na ação coletiva nº 1067204-24.2024.4.01.3400, ajuizada em conjunto com outras entidades representativas contra a União. A sentença reconheceu, de forma parcial, o direito ao cômputo do tempo de atividade militar e de outras carreiras de natureza policial para fins de aposentadoria dos policiais rodoviários federais.
Na decisão, a Justiça reconheceu que o tempo de serviço prestado nas Forças Armadas, nas Polícias Militares, nos Corpos de Bombeiros Militares, bem como o período de exercício como agente penitenciário ou agente socioeducativo, deve ser considerado como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial para os fins previstos na Lei Complementar nº 51/1985.
A sentença também determina que a União passe a considerar esses períodos na análise dos pedidos de aposentadoria e de abono de permanência dos servidores abrangidos pela decisão. Além disso, determina a suspensão dos processos administrativos de revisão atualmente em andamento e impede que novas revisões sejam realizadas com base na interpretação administrativa considerada ilegal pelo Juízo.
Apesar do resultado favorável, a decisão limitou seus efeitos aos servidores que ingressaram na carreira — ou em cargo expressamente previsto no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103/2019 — até 13 de novembro de 2019.
A FenaPRF entende que a sentença representa um avanço importante para a categoria, mas avalia que alguns pontos ainda precisam ser esclarecidos, especialmente em relação aos policiais que exerceram atividade militar antes da Reforma da Previdência e ingressaram posteriormente na Polícia Rodoviária Federal, bem como quanto ao alcance da decisão para os benefícios que já haviam sido revistos pela administração.
Diante dessas questões, a assessoria jurídica da Federação apresentará Embargos de Declaração, buscando esclarecer omissões, obscuridades e contradições da sentença, além de ampliar o alcance da decisão. A medida também tem o objetivo de preservar a matéria para eventual recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), caso seja necessário.
A FenaPRF seguirá acompanhando o andamento do processo e adotando todas as medidas judiciais cabíveis para assegurar o reconhecimento integral dos direitos dos policiais rodoviários federais.
Em comemoração aos 98 anos de história e serviços prestados ao Brasil, a Polícia Rodoviária Federal (PRF) realizou uma exposição especial e gratuita em Foz do Iguaçu, nesta quinta-feira (23), proporcionando à população um momento único de imersão e proximidade com a instituição. O SinPRF-PR participou do evento, representado pelo presidente Nunes. Estiveram presentes também o diretor geral da instituição, Antonio Fernando, outras autoridades da PRF e o superintendente no Paraná, Fernando Oliveira.
O público que compareceu ao evento pôde viajar no tempo ao conferir viaturas históricas que marcaram época, além de conhecer de perto as viaturas modernas, uma aeronave de asas rotativas e os equipamentos de alta tecnologia utilizados diariamente nas operações de patrulhamento e combate ao crime nas rodovias do país.
Um dos pontos altos da programação foram as demonstrações do Grupo de Operações com Cães (GOC). Os visitantes puderam acompanhar o trabalho dos cães policiais e entender a importância crucial que esses animais desempenham em ações táticas e no combate ao tráfico de drogas, aliados aos seus condutores.
Além de apreciar a estrutura, os visitantes tiveram a oportunidade de interagir diretamente com os policiais rodoviários federais, tirando dúvidas sobre as diversas áreas de atuação da corporação e conhecendo os bastidores do trabalho de fiscalização de trânsito. Mais do que uma celebração do aniversário da PRF, a iniciativa fortaleceu os laços de confiança e integração entre a sociedade e os profissionais que garantem a segurança nas estradas federais.
Dia do Policial Rodoviário Federal é marcado por homenagens e celebração no Paraná
O SinPRF-PR também participou, nesta sexta-feira (24), das comemorações alusivas ao Dia da Polícia Rodoviária Federal, em uma cerimônia marcada pela valorização dos policiais rodoviários federais, pelo reconhecimento profissional e pela celebração da história e da importância da instituição. O evento ocorreu na Superintendência da PRF, em Curitiba.
O evento foi aberto à família PRF, proporcionando um momento de integração, confraternização e valorização daqueles que fazem parte da trajetória da Polícia Rodoviária Federal. A programação contou com diversas atrações, incluindo exposições de viaturas e um dos helicópteros da instituição (empregado na atividade aeromédica), atividades para os participantes e ações voltadas à aproximação entre os policiais, servidores administrativos, terceirizados, familiares e a instituição.
A solenidade contou com a presença de autoridades da PRF, destacando o superintendente Fernando Oliveira e do Sistema Sindical. Representando o SinPRF-PR, o presidente Sidnei Nunes destacou a importância de reconhecer aqueles que dedicam suas vidas à segurança da sociedade.
“Celebrar o Dia do Policial Rodoviário Federal é reconhecer homens e mulheres que, diariamente, enfrentam desafios com coragem, profissionalismo e compromisso com a sociedade. O reconhecimento aos colegas escolhidos pelos próprios pares simboliza o respeito conquistado pelo trabalho desempenhado e reforça a importância da valorização permanente da nossa categoria. O SinPRF-PR seguirá atuando ao lado dos policiais rodoviários federais, defendendo direitos e buscando melhores condições de trabalho para todos.”, destacou Nunes.
Policial Destaque
Durante o evento, foram reconhecidos os Policiais Destaques, escolhidos por votação dos próprios colegas de cada unidade, em uma demonstração de reconhecimento daqueles que, no dia a dia, contribuem para o fortalecimento da instituição e para a excelência dos serviços prestados à sociedade.
Confira os policiais homenageados:
A homenagem reforça a importância de reconhecer os profissionais que se dedicam diariamente à missão institucional da PRF, atuando na promoção da segurança pública e na proteção da sociedade.
O SinPRF-PR parabeniza todos os policiais homenageados, que foram escolhidos pelos próprios pares, e todos os PRFs que fazem parte dessa história, reafirmando seu compromisso permanente com a defesa dos direitos, da valorização profissional e das melhores condições de trabalho para a categoria.
Cada PRF representa a força, a dedicação e o compromisso que tornam a Polícia Rodoviária Federal uma das instituições mais respeitadas do país. O SinPRF-PR seguirá lado a lado com os policiais, lutando pela valorização daqueles que dedicam suas vidas à missão de servir e proteger.
O SinPRF-PR realizou, nos dias 21 e 22 de julho, mais duas edições da Ronda Sindical, desta vez nas Delegacias de Cascavel e Foz do Iguaçu, aproximando a Diretoria dos policiais rodoviários federais e reforçando o compromisso da entidade com um diálogo permanente junto ao efetivo.
Delegacia de Cascavel
Em Cascavel, o encontro reuniu os PRFs da Delegacia local, com a participação da Diretoria, capitaneada pelo presidente, Sidnei Nunes.
Durante a visita, foram apresentadas atualizações sobre as principais pautas de interesse da categoria, com esclarecimentos sobre temas que impactam diretamente a carreira e as condições de trabalho dos policiais.
Reunião com a chefia
Além do encontro com o efetivo, a Diretoria do SinPRF-PR também realizou uma reunião com a chefia da Delegacia de Cascavel, fortalecendo o diálogo institucional e promovendo o alinhamento sobre assuntos de interesse dos policiais rodoviários federais e da unidade.
Entre os assuntos debatidos estiveram as horas extras, o adicional noturno, a PEC 18 (segurança pública), a indenização de fronteira (ADFRON), o auxílio-saúde, o seguro de vida, além das ações desenvolvidas pelo Sistema Sindical em defesa dos direitos e da valorização profissional dos PRFs.
Delegacia de Foz
Já em Foz do Iguaçu, a Ronda Sindical deu continuidade ao trabalho de aproximação com a base, mantendo o espaço aberto para ouvir as demandas, sugestões e dúvidas dos colegas. Além das pautas já tratadas em Cascavel, os representantes do SinPRF-PR abordaram os preparativos para as comemorações do centenário da Polícia Rodoviária Federal, que será celebrado em 2028, destacando a importância histórica da instituição e a participação dos policiais na construção dessa trajetória.
A Ronda Sindical continua
A Ronda Sindical é um projeto permanente e tem como objetivo fortalecer a representatividade, identificar as necessidades dos policiais em cada região do Paraná e ampliar a presença do Sindicato junto ao efetivo, garantindo que a voz dos PRFs esteja sempre presente nas discussões que envolvem o futuro da carreira.
O SinPRF-PR seguirá percorrendo as delegacias do estado, promovendo o diálogo, levando informação e construindo, junto aos policiais rodoviários federais, uma atuação sindical cada vez mais próxima e participativa.
SinPRF-PR: presente na base, conectado com os PRFs e atuante na defesa de uma carreira cada vez mais forte.
No dia 24 de julho (sexta-feira), a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Paraná realizará uma programação especial em comemoração aos 98 anos da PRF. O SinPRF-PR tem a satisfação de apoiar este importante momento de celebração da história da Instituição e de valorização daqueles que a constroem diariamente.
Além das atividades comemorativas, a cerimônia contará com uma homenagem especial aos policiais destaque, escolhidos por votação dos próprios colegas. Serão reconhecidos servidores da Superintendência e de cada delegacia do Paraná, em um gesto de valorização profissional e reconhecimento pelo comprometimento, dedicação e excelência no serviço prestado à sociedade.
Mais do que celebrar uma data histórica, o evento homenageia as pessoas que fazem da Polícia Rodoviária Federal uma instituição ímpar, respeitada e essencial para a segurança pública do nosso país.
📍 Local: Sede da SPRF-PR
Programação
☕ 8h – Café da manhã (2º andar)
🎖️ 9h – Cerimônia comemorativa, com homenagens aos policiais destaque e apresentações musicais (Auditório)
🎯 A partir das 10h30 – Dia de portas abertas, com competições, brindes, exposição de produtos e atividades para servidores, colaboradores e familiares.
🏆 Competições
• Tiro (14h)
• Truco (14h)
• Tênis de mesa (14h)
• Xadrez (manhã e tarde)
🚓 Também haverá exposição de viaturas, helicóptero e cães da PRF.
🗳️ Vote no Policial Destaque
A homenagem será definida pelos próprios colegas. Participe da votação e ajude a reconhecer os policiais que se destacam na Superintendência e nas Delegacias da PRF no Paraná.
📝 As inscrições para as competições permanecem abertas até 22/07.
O SinPRF-PR convida todos os colegas e seus familiares a participarem dessa celebração, que une integração, reconhecimento e valorização daqueles que fazem da PRF uma das instituições mais necessárias e respeitadas do Brasil.
O mês de julho é marcado pela Campanha Julho Verde, iniciativa nacional voltada à conscientização e prevenção do câncer de cabeça e pescoço. Instituída pela Lei nº 14.328/2022, a campanha busca ampliar o acesso à informação sobre a doença, incentivar hábitos saudáveis e reforçar a importância do diagnóstico precoce, que pode elevar as chances de cura para até 80%, quando o tratamento é iniciado nas fases iniciais.
Embora seja um dos tipos de câncer mais frequentes no Brasil, muitos casos ainda são descobertos tardiamente, principalmente porque os primeiros sintomas costumam ser confundidos com problemas comuns, como inflamações na garganta ou aftas.
O que é o câncer de cabeça e pescoço?
O termo reúne um conjunto de tumores que podem surgir em diferentes regiões, como boca, língua, lábios, garganta, laringe, faringe, cavidade nasal, seios da face, glândulas salivares e tireoide.
Entre os principais fatores de risco estão o tabagismo, o consumo excessivo de bebidas alcoólicas, a infecção pelo HPV (Papilomavírus Humano), a exposição prolongada ao sol (especialmente nos casos de câncer de lábio), e a má higiene bucal.
A combinação entre cigarro e álcool aumenta significativamente o risco de desenvolvimento da doença.
Sinais e sintomas que merecem atenção
Nem toda alteração significa câncer, mas alguns sinais persistentes devem ser avaliados por um profissional de saúde.
Procure atendimento médico caso apresente:
Feridas na boca ou nos lábios que não cicatrizam por mais de 15 dias;
Rouquidão persistente;
Dor ou dificuldade para engolir;
Dor de garganta constante, sem melhora;
Caroço no pescoço;
Manchas brancas ou avermelhadas na boca;
Sangramentos sem causa aparente;
Alterações na voz;
Dificuldade para movimentar a língua ou abrir a boca;
Perda de peso sem explicação.
Quanto mais cedo esses sintomas forem investigados, maiores são as possibilidades de um tratamento menos agressivo e com melhores resultados.
O SinPRF-PR apoia as campanhas de conscientização que incentivam o cuidado com a saúde e reforça a importância da prevenção e do acompanhamento médico periódico. Cuidar da saúde é uma forma de proteger a própria vida e garantir mais qualidade de vida para você e sua família.
Fonte: Ministério da Saúde, Instituto Nacional de Câncer (INCA) e Sociedade Brasileira de Cirurgia de Cabeça e Pescoço.
Em ofício encaminhado à Direção-Geral da PRF em 11 de março de 2026, a FenaPRF solicitou a retomada de tratativas com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para a revisão da Portaria nº 456/2017, que define as localidades estratégicas para fins de pagamento da indenização prevista na Lei nº 12.855/2013.
No documento, a entidade destaca que o processo tramita no MGI desde outubro de 2023, sob o protocolo nº 14022.103781/2023-44, a partir da remessa dos autos do processo SEI nº 08452.004970/2019-96, do DPRF. A última movimentação pública ocorreu em agosto de 2025, quando o nível de acesso foi alterado para “restrito”, sem novas informações desde então.
A entidade argumenta que há localidades que atendem integralmente aos critérios legais, mas que ainda não foram contempladas na lista específica da PRF. Há um trabalho, inclusive, pela inclusão de Guarapuava e Maringá, no Paraná.
MP reacende o debate sobre a indenização
A discussão sobre a indenização de fronteira ganhou novo impulso com a tramitação da Medida Provisória nº 1.375/2026, que ampliou o rol de carreiras e órgãos alcançados pelo benefício. A MP, no entanto, não trata de reajuste do valor.
Diante disso, o deputado Nicoletti (PL-RR) apresentou emenda para fixar a indenização em R$ 185,00 por dia de efetivo trabalho. Na justificativa, o parlamentar aponta que o valor está defasado há 13 anos e cita o INPC acumulado de 103,8% entre setembro de 2013 e junho de 2026 como base para a atualização.
Para a FenaPRF, o momento é oportuno para corrigir não apenas a defasagem do valor, mas também a distorção na definição das localidades contempladas pela PRF, buscando isonomia com as demais instituições federais.
Fala do diretor jurídico
“O Sistema Sindical segue atuando para que a revisão da Portaria nº 456/2017 saia do papel e contemple municípios que comprovadamente atendam aos critérios legais. Estamos trabalhando pela inclusão de Guarapuava e Maringá, no Paraná, porque é uma questão de isonomia, justiça e valorização do trabalho dos policiais rodoviários federais que atuam nessas localidades”, afirmou Sidnei Nunes, diretor jurídico da FenaPRF e presidente do SinPRF-PR.
A FenaPRF e o SinPRF-PR reforçam que a atualização da regulamentação é essencial para garantir tratamento equilibrado entre os servidores que atuam em áreas estratégicas de combate aos delitos transfronteiriços, fortalecendo a fixação do efetivo e reconhecendo as condições diferenciadas enfrentadas pela categoria.
O SinPRF-PR, representado por seu vice-presidente, Rogério Mileski, participou, na segunda-feira (06/07), da cerimônia de abertura da 5ª Operação Temática de Fronteira (OTEFRON), realizada em Foz do Iguaçu (PR). A iniciativa reúne policiais rodoviários federais de diversas regiões do país, além de efetivos de oito delegacias da PRF no Paraná, em uma programação voltada ao aprimoramento técnico e operacional.
A capacitação também conta com a participação de representantes de instituições parceiras, entre elas a Polícia Federal, a Itaipu Binacional, a Marinha do Brasil e outros órgãos que atuam de forma integrada no enfrentamento à criminalidade nas regiões de fronteira.
Representando a categoria, Mileski destacou a importância de investimentos permanentes na qualificação profissional dos policiais rodoviários federais e parabenizou a Superintendência da PRF no Paraná pela realização da iniciativa.
O fortalecimento da capacitação operacional reflete diretamente na qualidade do serviço prestado à sociedade. Policiais cada vez mais preparados e atualizados estão mais aptos a enfrentar o crime organizado, atuar de forma integrada com outras forças de segurança e oferecer uma resposta mais eficiente aos desafios da segurança pública.
A participação do SinPRF-PR na abertura da OTEFRON reforça o compromisso da entidade com iniciativas que promovam a qualificação contínua dos policiais rodoviários federais, a valorização da carreira e o fortalecimento da segurança pública em benefício de toda a sociedade.
Ao investir em seu maior patrimônio, os policiais rodoviários federais, a PRF reafirma seu compromisso com a excelência operacional e com a proteção da sociedade brasileira.
Curitiba, 9 de julho de 2026 – O Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais no Estado do Paraná (SinPRF-PR), em alinhamento com a Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e demais entidades representativas da segurança pública, está atuando firmemente para garantir o direito à aposentadoria com integralidade e paridade aos policiais que ingressaram na corporação entre a criação do FUNPRESP (2013) e a Emenda Constitucional nº 103/2019.
Apesar de ser um direito já consolidado juridicamente, cerca de 7 mil servidores federais — incluindo policiais rodoviários federais, policiais federais e policiais penais federais — continuam vivendo sob um cenário de insegurança jurídica. O governo federal, mesmo após quase sete anos da reforma da previdência, ainda não regularizou a situação desses profissionais, tratando-os indevidamente como parte do Regime de Previdência Complementar.
O Direito é claro, falta a ação do governo
A base jurídica para essa luta é sólida e incontroversa. O direito dos policiais foi garantido pela própria Constituição Federal e chancelado pelo Parecer Vinculante nº 00004/2020/CONSUNIAO/CGU/AGU (conhecido como Parecer JL-04/2020), emitido pela Advocacia-Geral da União (AGU). O entendimento foi reforçado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 1.162.672 (Tema 1.019 da Repercussão Geral).
O que impede a efetivação desse direito não é uma falha na lei, mas sim uma burocracia interna do Executivo. Há uma divergência de entendimento entre as consultorias jurídicas de ministérios, o que vem adiando a publicação de uma simples instrução normativa para pacificar o tema.
Mobilização Institucional no Congresso Nacional
Para quebrar esse impasse, a FenaPRF, juntamente com a ADPF, FenaPPF e FenaDEPOL, protocolou um Pedido de Providências na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado federal Coronel Meira.
Nesta semana, foram enviados ofícios a todos os parlamentares da Câmara dos Deputados e do Senado Federal solicitando apoio para:
Pressionar pela implementação imediata do Parecer Vinculante JL-04/2020;
Promover o diálogo institucional entre o Legislativo e os Ministérios da Gestão, da Previdência Social e a própria AGU;
Uniformizar o entendimento jurídico no Executivo para, finalmente, editar a Instrução Normativa necessária.
Por que isso é importante para você?
A indefinição atual gera um impacto direto no planejamento de vida e na carreira de milhares de policiais que arriscam a vida diariamente em defesa da sociedade. A luta da FenaPRF, do SinPRF-PR e das demais entidades não busca criar novos direitos, mas sim evitar a judicialização em massa e garantir a segurança jurídica e a valorização das carreiras de Estado.
O SinPRF-PR segue vigilante e atuante junto à bancada da segurança pública em Brasília para que o governo federal pare de postergar o que já é devido por lei.
Estamos do seu lado. A luta continua até a vitória!
Representantes da Polícia Rodoviária Federal participaram, em Brasília, de um encontro voltado ao alinhamento das pautas legislativas e ao fortalecimento da atuação institucional junto ao Congresso Nacional. O objetivo foi intensificar o trabalho de articulação parlamentar para impulsionar o avanço das demandas de interesse da PRF e dos policiais rodoviários federais.
Diretoria da FenaPRF presente
O encontro reuniu integrantes da Diretoria-Geral da PRF, superintendentes regionais, as partes das Superintendências e representantes de diversas áreas da instituição. Também participou a Diretoria da FenaPRF, que apresentou oficialmente seu consultor parlamentar, destacando a estratégia de acompanhamento permanente das proposições legislativas e o fortalecimento da interlocução com deputados, senadores e demais atores do processo legislativo.
Atuação coordenada
A iniciativa reforça a importância da atuação coordenada entre a administração da PRF e o Sistema Sindical, permitindo maior alinhamento das ações em defesa das pautas institucionais e das reivindicações da categoria. A integração entre os diferentes segmentos envolvidos busca conferir mais eficiência à articulação política e ampliar as possibilidades de avanço em temas prioritários para os policiais rodoviários federais.
O SinPRF-PR acompanha de perto esse trabalho e destaca a relevância da união de esforços entre as entidades representativas e a gestão institucional para fortalecer a PRF e assegurar a defesa dos direitos, da valorização profissional e das demandas dos PRFs em todas as esferas de decisão.
