Ao longo dos últimos anos, a carreira dos policiais rodoviários federais acumulou avanços importantes. Os números falam por si: aumento dos subsídios, valorização do auxílio-alimentação, ampliação da assistência suplementar à saúde e melhorias que impactam diretamente a qualidade de vida dos servidores e de suas famílias.
Mas existe uma pergunta que precisa ser feita: essas conquistas aconteceram por acaso?
A resposta é simples: não.
Por trás de cada reajuste, de cada negociação bem-sucedida e de cada avanço remuneratório existe um trabalho permanente de representação realizado pela FenaPRF e pelos sindicatos filiados, entre eles o SinPRF-PR. São anos de articulação política, reuniões com parlamentares e representantes do governo federal, estudos técnicos, notas jurídicas, mobilização da categoria, assembleias, audiências e diálogo institucional.
Os dados mais recentes demonstram a dimensão dessas conquistas. Entre 2016 e 2026, o subsídio inicial da carreira passou de R$ 6.719,91 para R$ 12.253,84, enquanto o subsídio final evoluiu de R$ 12.206,09 para R$ 23.000,00. No mesmo período, o auxílio-alimentação registrou crescimento superior a 160%, e a assistência suplementar à saúde também apresentou avanços expressivos.
Mais do que números em uma tabela, esses resultados representam reconhecimento profissional, dignidade para os servidores e melhores condições para que a PRF continue prestando um serviço de excelência à sociedade.
Quem se beneficia das conquistas?
Uma característica importante da atividade sindical é que os resultados obtidos em negociações nacionais alcançam toda a categoria. Ou seja, filiados e não filiados são beneficiados pelos avanços conquistados.
Entretanto, existe uma diferença fundamental: somente os filiados ajudam a construir essas vitórias.
São os recursos provenientes das contribuições sindicais que permitem manter uma estrutura permanente de atuação, custear estudos técnicos, acompanhar projetos legislativos, contratar assessorias especializadas, promover mobilizações e garantir que a voz da categoria seja ouvida nos espaços de decisão.
Em outras palavras, enquanto todos colhem os frutos, são os filiados que sustentam a árvore.
A importância de fortalecer quem representa a categoria
Nenhuma entidade sindical é forte por si só. Sua força está diretamente ligada ao nível de participação e união da categoria que representa.
Quanto maior o número de filiados, maior a legitimidade para negociar, maior a capacidade de mobilização e maior o peso político da representação sindical perante o governo federal, o Congresso Nacional e a administração pública.
Por isso, a sindicalização não deve ser vista apenas como uma contribuição financeira ou como acesso a benefícios e convênios. Trata-se de um investimento coletivo na defesa da carreira, da instituição e dos direitos de cada policial rodoviário federal.
O futuro também depende da união
As conquistas obtidas até aqui são motivo de orgulho, mas também demonstram que a valorização profissional é resultado de um trabalho contínuo.
Os desafios permanecem. Novas pautas surgirão. Haverá novas negociações, novos debates e novas batalhas em defesa da categoria.
Por isso, fortalecer o sistema sindical é fortalecer a própria carreira.
Lembre-se!
Cada conquista do passado carrega a marca da união. Cada conquista do futuro dependerá dela também.
Ser filiado é mais do que receber benefícios. É participar ativamente da construção de uma PRF mais valorizada, mais respeitada e mais forte.
Porque nenhuma conquista é por acaso. Ela nasce da organização, da representatividade e da força de uma categoria que decide caminhar unida.
O Núcleo de Operações Aéreas da Polícia Rodoviária Federal no Paraná (NOA-PR) recebeu, na semana passada, uma importante homenagem da Câmara Municipal de Curitiba. A solenidade ocorreu na Base do NOA e foi conduzida pelo presidente do Legislativo municipal, vereador Tico Kuzma, que entregou votos de congratulações e aplausos à equipe.
A honraria reconhece o trabalho desempenhado pelos policiais rodoviários federais que integram o Núcleo, especialmente nas missões de resgate de vítimas de acidentes graves, remoções aeromédicas de alto risco, combate ao crime e apoio em situações de desastres.
Durante a entrega, foi destacado o papel essencial do NOA-PR em operações que exigem resposta rápida, elevado preparo técnico e atuação integrada com outras instituições. Ao longo dos anos, o emprego das aeronaves da PRF tem sido decisivo para encurtar distâncias, garantir atendimento especializado e ampliar as chances de sobrevivência de inúmeras pessoas em todo o estado.
História do Núcleo
A atuação aérea da Polícia Rodoviária Federal no Paraná possui uma trajetória marcada por resultados expressivos e pelo compromisso permanente com a preservação da vida. Entre 2007 e 2020, período em que a base esteve em funcionamento antes de seu fechamento, o Núcleo contabilizou mais de 3.200 resgates e remoções aeromédicas, levando atendimento especializado e rapidez a vítimas em situações críticas em diferentes regiões do estado.
Com a retomada das atividades da Base do NOA-PR, em agosto de 2023, o trabalho voltou a demonstrar sua relevância. Desde então, foram quase 900 vidas salvas em missões de resgate e remoção aeromédica. A expectativa é que esse número alcance a marca de 1.000 vidas salvas até o fim deste ano, evidenciando a importância estratégica da aviação da PRF para a segurança pública, o atendimento de emergência e a proteção da população paranaense.
A homenagem concedida pela Câmara Municipal de Curitiba representa o reconhecimento da sociedade ao comprometimento dos policiais que, diariamente, colocam sua experiência, coragem e capacidade técnica a serviço da população.
O SinPRF-PR parabeniza todos os policiais rodoviários federais que atuam nas operações aéreas no Paraná. São profissionais que enfrentam condições desafiadoras, muitas vezes em missões urgentes e complexas, para salvar vidas, apoiar vítimas, combater a criminalidade e levar esperança a quem mais precisa. Cada decolagem carrega dedicação, responsabilidade e o compromisso permanente de servir e proteger.
O SinPRF-PR esteve presente em dois importantes momentos para a Polícia Rodoviária Federal no Paraná nesta semana, acompanhando as inaugurações de novas estruturas que reforçam as condições de trabalho dos servidores e ampliam a capacidade de atendimento à sociedade.
Em Curitiba, o presidente do SinPRF-PR, Sidnei Nunes, representou a entidade na cerimônia de inauguração da nova sede da Delegacia Metropolitana da PRF. A unidade, localizada na BR-277, foi construída pela concessionária EPR Litoral Pioneiro e conta com uma moderna estrutura de aproximadamente 400 m², destinada ao suporte operacional e administrativo das atividades desenvolvidas na Região Metropolitana da capital paranaense.
Já na Lapa, a representação sindical ficou a cargo do diretor administrativo do SinPRF-PR, Valdenei Bezerra, que participou da inauguração da nova Unidade Operacional da PRF. Entregue pela concessionária Via Araucária, a estrutura foi projetada para oferecer melhores condições de atendimento ao público e de atuação aos policiais rodoviários federais que trabalham na região.
A presença do SinPRF-PR nas duas solenidades reforça o compromisso permanente da entidade com o fortalecimento institucional da PRF e com a defesa de melhores condições de trabalho para os servidores.
Compromisso com o fortalecimento institucional
Para o presidente do SinPRF-PR, Sidnei Nunes, a modernização das instalações representa um avanço importante para a instituição, mas a valorização dos profissionais deve permanecer como prioridade.
“Toda nova estrutura entregue à PRF representa um avanço para a instituição e para a sociedade. Mas nenhuma obra é mais importante do que a valorização das pessoas que estão na linha de frente. São os servidores que transformam investimento em resultado, estrutura em serviço público de qualidade e presença institucional em proteção à vida”, afirmou.
Mais do que novas edificações, investimentos em infraestrutura representam reconhecimento à importância da atividade policial e valorização daqueles que dedicam suas vidas à segurança da sociedade. Ambientes adequados, modernos e funcionais proporcionam mais segurança, dignidade e eficiência no desempenho das atribuições institucionais, refletindo diretamente na qualidade do serviço prestado à população.
Valorizar a estrutura é importante. Valorizar quem faz a instituição acontecer todos os dias é indispensável. E essa seguirá sendo uma das principais bandeiras do SinPRF-PR.
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou os embargos de declaração apresentados pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) e pela União no processo que trata da licença-capacitação dos policiais rodoviários federais. Os recursos foram rejeitados, mantendo-se a decisão anteriormente proferida pelo Tribunal.
O TRF1 reafirmou a legitimidade da FenaPRF para atuar em defesa dos interesses dos policiais rodoviários federais e preservou o entendimento de que os servidores não podem ser prejudicados em razão da suspensão administrativa dos pedidos de licença-capacitação.
Por outro lado, a Corte manteve o entendimento de que o Decreto nº 9.991/2019 e a Instrução Normativa nº 9/2020 são válidos, bem como reconheceu que a concessão da licença-capacitação permanece condicionada à conveniência e oportunidade da Administração Pública.
Diante do resultado, a Diretoria da FenaPRF adotará as medidas cabíveis para a continuidade da discussão nos tribunais superiores.
A Federação irá interpor Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Recurso Extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (STF), buscando o reconhecimento dos direitos dos policiais rodoviários federais e a revisão dos pontos considerados desfavoráveis à categoria.
O SinPRF-PR segue monitorando e atuando junto ao Sistema Sindical Nacional nas principais demandas de interesse dos policiais rodoviários federais. Confira as atualizações mais recentes:
Questão previdenciária (PRFs ingressados entre 2013 e 2019)
A demanda relacionada ao enquadramento previdenciário dos policiais rodoviários federais ingressados entre 2013 e 2019 permanece sem avanços desde a última atualização.
Nesta semana, o diretor de Gestão de Pessoas da PRF, PRF Alexandre R. Silva, terá reunião com a diretora Cíntia, do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), oportunidade em que cobrará novamente a conclusão do processo e buscará esclarecimentos sobre o estágio atual da análise e eventuais pendências para sua finalização.
Horas extras
Importante vitória para a categoria: o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação proposta pelo Partido Solidariedade, declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 11.358/2006 que impediam o pagamento de horas extras aos policiais rodoviários federais.
A decisão foi unânime, acompanhando o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que reconheceu que o regime de subsídio não afasta o direito à remuneração pelas horas extraordinárias efetivamente trabalhadas.
Após o julgamento, a FenaPRF requereu o cumprimento da decisão. Contudo, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou questionamentos jurídicos relacionados à execução do julgado. Diante desse cenário, a Federação está adotando novas medidas junto ao STF para assegurar a efetiva implementação da decisão e o reconhecimento do direito dos policiais rodoviários federais.
Adicional noturno
Apesar de o STF ter assegurado o pagamento das horas extras, a Corte entendeu que o adicional noturno permanece vedado pela redação atual da Lei nº 11.358/2006.
Em razão disso, a FenaPRF, em conjunto com a Administração da PRF, está trabalhando na construção de uma solução legislativa que possibilite o restabelecimento desse direito.
Nos próximos dias, estão previstas reuniões entre o presidente da FenaPRF, Tácio Melo, o diretor-geral da PRF e a Diretoria de Gestão de Pessoas da instituição para definição da estratégia política voltada à alteração da legislação e à retomada do pagamento do adicional noturno aos policiais rodoviários federais.
O SinPRF-PR continuará acompanhando de perto a evolução dessas pautas e manterá a categoria informada sobre qualquer novidade.
O debate em torno da aposentadoria especial para as carreiras de segurança pública ganhou um novo e importante argumento. Em julgamento encerrado no último dia 3 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a obrigatoriedade de uma idade mínima para a concessão desse benefício no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 6.309.
Na visão da Suprema Corte, a aposentadoria especial tem natureza essencialmente protetiva, servindo para retirar o profissional de ambientes perigosos ou prejudiciais à saúde assim que o tempo de serviço exigido for cumprido. Os ministros concluíram que exigir uma idade mínima desvirtua essa proteção, uma vez que força o trabalhador a continuar exposto ao risco por mais tempo do que o necessário.
Impacto Direto na Realidade Policial
Esse entendimento repercute de forma muito positiva na ADI nº 7.726, processo que discute especificamente as regras da aposentadoria especial dos policiais. A FenaPRF participa ativamente dessa ação como amicus curiae, contando com a representação jurídica do escritório Cassel Ruzzarin Advogados.
A Federação avalia que a linha de raciocínio adotada pelo STF no início de junho dá ainda mais robustez aos argumentos apresentados na ADI 7.726. Como a própria Constituição Federal já valida o risco e a natureza diferenciada do trabalho policial, manter a exigência de uma idade mínima para a categoria cria o mesmo cenário de desproteção que o Supremo acabou de derrubar no Regime Geral.
Próximos Passos
A FenaPRF e os sindicatos filiados, incluindo o SinPRF-PR, seguirão monitorando de perto a tramitação da ADI 7.726. O objetivo central é assegurar que o direito à aposentadoria especial dos policiais rodoviários federais seja vinculado estritamente ao tempo de serviço e ao risco da atividade, eliminando qualquer barreira etária adicional. A Federação reforça que continuará mobilizada no STF para garantir a justa e efetiva proteção previdenciária de toda a categoria.
A regulamentação do Auxílio-saúde para os policiais rodoviários federais foi oficialmente publicada, marcando um importante passo em uma pauta histórica defendida pelas entidades representativas da categoria. Apesar do avanço, o texto final apresentado não corresponde integralmente ao que vinha sendo debatido e construído ao longo das negociações.
Durante as tratativas, a expectativa era de que a regulamentação contemplasse, de forma mais ampla e justa, os anseios dos policiais rodoviários federais, incluindo ativos, aposentados e pensionistas. No entanto, pontos considerados relevantes pelas entidades ficaram de fora ou foram implementados de maneira diferente do que havia sido acordado nas discussões preliminares.
Ofício enviado ao MJ
Não aceitaremos que a saúde dos policiais rodoviários federais e dos policiais penais federais seja tratada como secundária ou de menor importância! O desgaste físico e mental no combate ao crime é um fardo compartilhado por todos nós. No ofício, enviado ao MJ, solicitamos do governo federal:
1️⃣ Explicações técnicas e orçamentárias sobre os percentuais que privilegiaram uma força em detrimento das outras;
2️⃣ A disponibilização da íntegra da memória de cálculo que embasou essa decisão injusta; e
3️⃣ A designação de audiência urgente com o ministro para apresentar a solução definitiva para o financiamento das nossas atividades: a criação do Fundo da Polícia Rodoviária Federal (FunPRF) e os necessários ajustes no Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN).
A saúde e a valorização de quem arrisca a vida pela sociedade brasileira não podem ser divididas em categorias de primeira e segunda classe. As federações seguirão firmes, unidas e cobrando isonomia!
Seguimos atentos!
A FenaPRF e o SinPRF-PR acompanham atentamente os desdobramentos da medida e reforça que seguirá atuando institucionalmente para buscar aperfeiçoamentos no modelo implementado. O objetivo é garantir que o Auxílio-saúde seja efetivado de maneira mais equilibrada e valorizando todos os segmentos da categoria.
A Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, representante dos 27 Sindicatos Regionais e dos Policiais Rodoviários Federais em todo o país, vem a público manifestar o sentimento de frustração e descontentamento da categoria com o teor da Portaria nº 1.231, de 29 de maio de 2026, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que regulamenta o Auxílio-saúde destinado aos servidores das polícias federais.
O Auxílio-saúde foi conquistado após intensa articulação dos representantes da PRF, PF e PPF, e materializada através da Medida Provisória nº 1.348/2026. Trata-se de medida de justiça e reconhecimento ao imenso desgaste físico e mental imposto pela atividade policial – que gera índices de adoecimento e suicídio muito superiores à média da população brasileira. Não é privilégio. É reparação e cuidado com quem arrisca a vida todos os dias no combate ao crime e na defesa da sociedade brasileira.
Porém, uma medida que deveria ser de celebração se transformou em frustração diante de uma portaria que revela uma divisão de recursos discriminatória e inaceitável. De acordo com o ato normativo, a Polícia Federal receberá recursos quase duas vezes e meia superiores aos destinados à Polícia Rodoviária Federal, embora o número de servidores das duas instituições seja próximo.
Essa distorção não tem justificativa técnica ou legal. Ela revela que o governo federal trata a saúde de algumas categorias policiais de forma prioritária, enquanto menospreza a saúde do policial rodoviário federal, como se nossa exposição a riscos – acidentes fatais, violência armada, estresse crônico, condições insalubres de trabalho – fosse menor ou menos digna de atenção. Isso é um desrespeito à nossa categoria e aos milhares de PRFs que adoecem e morrem no exercício da função.
A FENAPRF e o Sistema Sindical dos PRFs seguirão lutando pela ampliação dos recursos do Auxílio-saúde, seja através da correção dos percentuais de distribuição estabelecidos pela Portaria nº 1.231/2026, seja através da ampliação das fontes de custeio previstos na MP 1.348, de 2026. Solicitamos, ainda, que os PRFs e seus familiares de todo o Brasil, marquem e cobrem os parlamentares e autoridades de seu estado, para juntos corrigirmos essa injustiça!
Seguiremos, ainda, trabalhando junto ao Congresso Nacional e ao Poder Executivo pela criação do Fundo da PRF (FUNPRF), como instrumento de financiamento das atividades de combate ao crime e de valorização dos policiais rodoviários federais.
🟢 Como a portaria beneficia os PRFs?
A portaria regulamenta o uso de recursos do FUNAPOL para custear o Auxílio-saúde, trazendo vantagens diretas:
Público Amplo: O benefício se estende a servidores ativos, inativos, pensionistas da Polícia Rodoviária Federal e também aos seus dependentes (como cônjuges, filhos menores de 21 anos ou até 24 se estudantes, entre outros).
Forma de Recebimento: O auxílio funcionará como um ressarcimento de despesas com saúde efetivamente comprovadas. Não haverá o pagamento de um valor fixo; o servidor será reembolsado pelo que gastar, respeitando os limites que serão fixados.
Orçamento Garantido: Ficou definido que a Polícia Rodoviária Federal receberá uma fatia carimbada de 30,07% dos recursos disponíveis do FUNAPOL para essa finalidade no exercício.
Fontes de Financiamento: O dinheiro virá de arrecadações da loteria de apostas de quota fixa e de dotações orçamentárias do FUNAPOL ampliadas com recursos do Tesouro Nacional em 2026.
⚠️Atenção à regra de não-cumulatividade: O PRF que optar por receber este novo Auxílio-saúde do FUNAPOL não poderá receber cumulativamente a participação da União no custeio da assistência à saúde suplementar do SIPEC. O ingresso neste novo modelo exige a renúncia do anterior.
🛠️ O que falta para a implementação prática?
Embora a portaria ministerial já esteja assinada e em vigor, o dinheiro não cai na conta automaticamente. Para que a implementação aconteça, faltam os seguintes passos:
1. Regulamentação Interna pela PRF (Ato Normativo Próprio)
Compete ao diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal editar uma norma específica para o órgão no prazo de até 90 dias (a contar de 29/05/2026).
Esse ato interno deverá definir:
Os limites individuais máximos de ressarcimento.
Quais despesas médicas serão aceitas e quais estarão vedadas.
Os documentos comprobatórios exigidos e os prazos para entrega (lembrando que declarações unilaterais do servidor não serão aceitas).
Os procedimentos de auditoria, fluxos de análise e regras para devolução ao erário em caso de pagamento indevido.
2. Criação do Termo de Opção e Fluxo de Transição
A PRF precisa criar o modelo de termo de opção que o servidor assinará para migrar de sistema, além de estruturar o canal de comunicação com o órgão pagador para suspender o benefício de saúde anterior (SIPEC) assim que o novo for ativado.
3. Operacionalização Financeira
A Polícia Federal (gestora do FUNAPOL) precisa realizar a descentralização dos créditos orçamentários e recursos financeiros para a Polícia Rodoviária Federal, que executará o orçamento de forma autônoma para pagar seus servidores.
Como a execução depende da disponibilidade financeira real do fundo, a PF e a PRF também monitorarão e reavaliarão as receitas bimestralmente para ajustar os tetos se os recursos forem insuficientes.
Atualização de reunião realizada ontem (02), na DGP, sobre a Instrução Normativa do Auxílio-saúde
Importante destacar que são ainda informações preliminares
Na data de ontem (02), ocorreu uma reunião da FenaPRF com a Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP), para discussão ponto a ponto sobre a minuta da nossa regulamentação do Auxílio-saúde. Em vias gerais o conteúdo da futura Instrução Normativa (IN) ficou boa e abrangente:
1) Será para todos os servidores da PRF (ativos, aposentados e pensionistas);
2) Também incluirá cônjuge, ex-cônjuge que receba pensão (desde que ele não tenha cônjuge recebendo. Não pode acumular cônjuge e ex-conjuge), filhos até 21 ou 24 anos (se estudante), pais/tutelados/curatelados (desde que dependentes econômicos dentro do imposto de renda). Somente servidores podem ter dependentes na condição de recebimento do Auxílio-saúde;
** 3) Limite máximo mensal – Será apurado bimestralmente de acordo com o que está sendo gasto e o que tem de saldo no fundo, podendo, portanto, o valor do auxílio variar a cada 2 meses. Ou seja, ocorrendo falecimentos, casos de pensionistas que perdem a condição ou servidores que não façam a comprovação, o valor será automaticamente redistribuído, posto que é vedado o pagamento fixo e acumulado;
** 4) Saldo remanescente de despesa – Caso o servidor tenha comprovado mais gastos acima do limite mensal, irá receber o valor teto e as notas que sobraram ficará em crédito por 24 meses para abatimento em comprovações de meses futuros;
5) Não cumulatividade – Conforme portaria do MJ, não é possível receber o Auxílio-saúde e per capita (Sipec) cumulativamente. Bem como servidor que tenha cônjuge servidor público em outro órgão que recebe alguma espécie de auxílio saúde, não poderá utilizar os mesmo dependentes para comprovação dentro do nosso programa;
6) Plano de saúde e odontológico não precisa fazer a comprovação mensalmente, será feito a comprovação anual nos mesmo moldes que é feito hoje, uma vez ao ano;
O que contempla o Auxílio-saúde?
7) Contempla gastos com planos de saúde, planos odontológicos, consultas, exames, diversas terapias, gastos com academia, planos estilo Gympass, medicamentos desde que acompanhados de receita médica, óculos corretivos, vacinas, próteses, entre alguns outros. A comprovação será por meio de nota fiscal ou recibo emitido pelo profissional de saúde.
8) Diferente do per capita atual, não tem a necessidade do servidor ser o titular do plano de saúde, precisa somente que no comprovante constem claramente os dados dos beneficiários;
9) Implementação do benefício – Existe um saldo para ser pago durante 2026. Considerando o ingresso de 100% dos elegíveis, o valor precisa ser dividido para pagamento a partir de julho ou agosto. Essa decisão ainda não foi tomada, mas em termos financeiros o recebimento a partir de agosto seria mais vantajoso economicamente, pois o servidor ainda poderia receber o per capita de julho;
Valores?
Acreditamos que o valor mensal fique inicialmente entre R$ 900,00 a R$ 1100,00 mensais durante 2026, lembrando da possibilidade de revisão bimestral.
A luta continuará para que tenhamos nosso próprio fundo
A divisão, como já dissemos, é injusta e indecorosa, mas nos fortalece na luta junto aos parlamentares e governo para a criação acelerada do nosso fundo próprio (FUNPRF), para com isso sairmos da gerência da PF sobre o fundo atual.
Como noticiado acima, já foi enviado ofício com pedido urgente de reunião para o ministro da Justiça, visando a discussão da portaria publicada pelo MJ, com a exigência da apresentação do memorial de cálculo que justificou a divisão percentual de 30% da parte do fundo destinado ao Auxílio-saúde para os PRFs. Buscaremos a aplicação da isonomia que o próprio MJ cita na sua portaria.
Da mesma forma, foi encaminhado ofício para o DG/PRF solicitando a sua intervenção institucional junto ao MJ para correção dessa aberração aplicada na divisão dos recursos.
