Historicamente, a Polícia Rodoviária Federal é a instituição que mais apreende drogas no Brasil, causando grandes prejuízos ao crime organizado. No entanto, o parágrafo 2° B da PEC da Segurança Pública, da forma como está redigido, pode comprometer as ações de inteligência dos PRFs, prejudicando diretamente o combate ao crime.
Precisamos de uma PRF forte, para seguir atuante em sua missão de proteger o Brasil.
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Diante da divulgação da nova versão da PEC da Segurança Pública nesta quarta-feira (15), o Sistema Sindical dos policiais rodoviários federais expressa sua preocupação com as alterações propostas no texto.
A redação do § 2º-B do artigo 144 da minuta apresentada na quarta (15), é motivo de grande consternação. O dispositivo contraria os esforços de modernização da segurança pública no Brasil, um dos poucos países, ao lado de Guiné Bissau, que ainda não adotam o ciclo completo de polícia. Esse modelo, amplamente utilizado no mundo, permite que as instituições policiais, dentro de suas competências, realizem todos os atos de apuração penal de forma desburocratizada e em cooperação direta com o Ministério Público e o Poder Judiciário.
A proposta do governo federal não só mantém um modelo de investigação ultrapassado e ineficiente que temos hoje, baseado no obsoleto “inquérito policial”, como também ameaça comprometer os esforços de inteligência da PRF e o exitoso trabalho cooperativo entre o Ministério Público e as polícias, desenvolvido através dos Grupos de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (GAECO) em todas as unidades federativas do país.
O §2º do artigo 144, como redigido, trará prejuízos significativos ao combate ao crime organizado, tráfico de drogas, armas, munições, combate à exploração sexual infantil, ao roubo de cargas e veículos e outros crimes atualmente combatidos com excelência pela PRF nas rodovias federais.
Os policiais rodoviários federais, os quais representamos, manifestam ainda sua discordância em relação à alteração da nomenclatura de Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, assim como a alteração para qualquer outro nome. A marca PRF, Polícia de Estado, está consolidada há quase um século, junto com seus símbolos, brasão e história, e essa mudança trará prejuízos à imagem da instituição, além de impactar os mais de 13 mil homens e mulheres que compõem seu quadro.
O Sistema Sindical dos policiais rodoviários federais, composto por 26 sindicatos e pela FenaPRF, reitera a disposição para um diálogo aberto em busca de melhorias reais para a segurança pública, que ofereçam segurança jurídica aos policiais e promovam políticas eficientes para a sociedade brasileira.
Assista à fala do ministro aqui
As informações são da FenaPRF.
Confira o material que foi utilizado nos trabalhos parlamentares desta semana no Congresso Nacional. É importante ressaltar que essa PEC está acima dos interesses apenas da PRF, atinge toda a segurança pública. E as tratativas estão em nível de governo, ministérios e Congresso Nacional.
A grande questão da aprovação ou não vai depender da força política do governo e das tratativas com os governadores. Se houver esse alinhamento, a PEC provavelmente será aprovada.
E no meio disso, o Sistema Sindical precisa lutar, e muito, para ajustar o que vier oficialmente e melhorar a proposta. Afinal de contas, nosso objetivo é e sempre será a proteção e valorização do policial rodoviário federal.
Lembremos que também há uma lei orgânica, que se aprovada deve tornar a carreira mais forte e flexibilizar a dedicação exclusiva.
Confira o material, que traduz o que representa a PRF para os brasileiros.
Clique na imagem para baixar o pdf:
A PRF participará do Torneio Master das Forças de Segurança Pública no Paraná, que ocorrerá no dia 14/12 na Ligga Arena, estádio do Club Athlético Paranaense.
ATENÇÃO:
A entrada no estádio dos espectadores/convidados será pelo PORTÃO B, frente principal da Arena (Rua Buenos Aires). O ingresso será condicionado pela doação de um brinquedo novo, para faixa etária de 4 a 14 anos, por pessoa, a ser depositado no hall de entrada.
É vedado o acesso ao estádio com uniforme que identifique outra equipe desportiva, diferente da instituição Club Athlético Paranaense.
Participe e prestigie as forças de segurança do nosso estado
O governo federal publicou, no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira (10), decreto que autoriza a nomeação de mais 473 aprovados no concurso para policial rodoviário federal ocorrido em 2021.
A PRF, atualmente conta com um déficit de cerca de 600 servidores, possibilitando o início da formação dos futuros servidores públicos a partir de janeiro de 2025, observando a adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual (LOA) e devida compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ambas serão analisadas e votadas ainda este mês pelo Congresso Nacional.
Trabalho de articulação
Os aprovados no concurso de 2021 da PRF realizaram, nos últimos três anos, um trabalho muito relevante de articulação política, demonstrando a parlamentares, ministros e assessores políticos a importância da convocação de mais candidatos que sempre estiveram à espera para assumir o concurso sem a necessidade de novos certames.
A FenaPRF e os SinPRFs estaduais sempre apoiaram o trabalho realizado pelos aprovados e parabeniza os futuros novos policiais rodoviários federais por esta conquista fundamental para o preenchimento do quadro da Polícia e para a segurança pública brasileira.
As informações são da FenaPRF.
Em decisão do TRF 1ª Região, a justiça decidiu que o Sistema Sindical formado pelos sindicatos estaduais de PRFs e a FenaPRF são os únicos legítimos representantes da categoria dos policiais rodoviários federais. Restou decidido pela quinta turma do TRF1 a extinção do registro sindical do Sindicato Nacional dos Inspetores da Polícia Rodoviária Federal (SINIPRF), o relatório foi assinado pelo desembargador federal Eduardo Martins.
O processo impetrado pelos SinPRFs perdurou 14 anos, ficando dez deles parados. O maior argumento utilizado na ação foi de que a PRF é, como amplamente sabido, categoria única, sendo sua distinção apenas em classes. Inexiste uma categoria de inspetores da Polícia Rodoviária Federal, como ficou conhecido.
A FenaPRF e os sindicatos estaduais reafirmam seu compromisso com os filiados do Sistema Sindical para a defesa das demandas de interesse da categoria. Os policiais rodoviários federais progridem em sua carreira em padrões e classes, e assim foi decidido pelo TRF 1ª Região, sob argumento da defesa dos impetrantes (Sistema Sindical):
Atualmente, na carreira de Policial Rodoviário Federal, os servidores nomeados para o cargo de policial iniciam no padrão I da terceira classe e, de acordo com o desempenho de suas atribuições, são promovidos e progridem até alcançarem o padrão III da classe especial, conforme a alteração introduzida pela Lei nº 12.775/2012. Os critérios para progressão e promoção na carreira são estabelecidos pelo Decreto nº 8.282/2014, que, além de regulamentar esses processos, prevê a possibilidade de promoção, ou seja, a transição do servidor do último padrão de uma classe para o padrão inicial da classe imediatamente superior, tratando-se, portanto, de uma carreira única.
Esse entendimento foi reforçado com a edição da Lei nº 14.875, de 31 de maio de 2024, que adotou uma tabela de subsídios a qual escalona as remunerações exclusivamente nas classes especial, primeira, segunda e terceira, sem qualquer distinção quanto ao cargo de inspetor, confirmando, assim, o caráter indivisível da carreira.
Para Tácio Melo, presidente da FenaPRF, a vitória é o reconhecimento da unicidade da categoria. “O grande trunfo dos policiais rodoviários federais é sermos categoria única com gestão própria, feita de maneira eficiente e justa. O policial que entrou na última turma pode vir a ocupar um cargo de gestão, assim como um gestor pode no dia seguinte voltar à pista”, explicou Tácio.
As informações são da FenaPRF.
Foi publicada nesta segunda-feira (02), a Portaria Conjunta COLOG/C EX e DPA/PF Nº 01, de 29 de novembro de 2024, que estabelece normas para aquisição de armas de calibre restrito por parte dos policiais rodoviários federais. A normativa aconteceu após gestão do Sistema Sindical junto ao Executivo e Gestão da PRF. A cobrança de um regramento pelas entidades representativas acontece desde a restrição imposta pelo governo federal em 2023.
O texto da portaria promove uma equiparação entre todas as forças policiais, civis e militares, corrigindo assim uma restrição indevida realizada para os policiais não militares, e atendendo uma demanda da categoria PRF.
Clique aqui e leia a Portaria na íntegra.
Segundo a portaria, os policiais rodoviários federais da ativa e aposentados poderão adquirir até 2 (duas) armas de fogo de uso restrito, além de 600 (seiscentos) cartuchos por arma registrada, anualmente.
A Portaria estabelece, ainda, os procedimentos para aquisição, transferência e importação das armas de uso restrito, além das respectivas munições.
O SinPRF-PR teve papel ativo nessa luta. A causa é justa e a restrição de compra de armas de calibre restrito pelos PRFs não fazia sentido, pois no serviço, já utilizavam um equipamento nesses moldes.
A questão das armas ainda precisa de ajustes, como a permissão do embarque armado aos policiais em geral e não somente aos integrantes da Polícia Federal. Vamos em frente!
Com informações da FenaPRF.
Além de patrulhar as rodovias, os PRFs estão nas alturas, seja em operações de combate ao crime, ações ambientais ou resgates aeromédicos.
As informações são da FenaPRF.
