Ministros e representantes das nove pastas que compõem a Mesa Nacional de Negociação Permanente (MNNP) e as entidades representativas dos servidores públicos federais assinaram, nesta terça-feira (11/7), a Portaria com o protocolo e o regimento interno da MNNP. A cerimônia foi realizada no edifício-sede do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), em Brasília, com transmissão ao vivo no canal do MGI no Youtube.
O sistema sindical dos PRFs se fez presente, inclusive com a presença do presidente Nunes, “Estamos confiantes que o governo está disposto a ter uma relação de diálogo e respeito com os servidores federais. Os PRFs merecem uma reestruturação de carreira por conta do excelente trabalho que realizam todos os dias em prol da sociedade”, disse o presidente do SinPRF-PR.
O protocolo da Mesa estabelece os princípios e premissas que regem as relações funcionais e de trabalho no setor público, com o propósito de garantir espaço permanente, paritário, legítimo e democrático para a negociação coletiva no serviço público. O regimento interno, por sua vez, dispõe sobre a natureza, finalidade, competência, composição, organização e funcionamento, além de ampliar os princípios e preceitos previstos no protocolo.
Com a reabertura da mesa, em fevereiro deste ano, foram acordados 9% de aumento salarial linear para todos os servidores, e aumento de 43,6% no auxílio-alimentação, que passou de R$ 458,00 para R$ 658,00.
Protocolo da MNNP
A democratização das relações de trabalho materializada no Protocolo da MNNP tem amparo na Constituição da República de 1988, no Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei n° 8.112) e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT). São fundamentais para o funcionamento da Mesa os seguintes princípios constitucionais: legalidade, moralidade, impessoalidade, qualidade dos serviços, participação, publicidade e liberdade sindical.
O objeto da MNNP é a busca de soluções negociadas para os interesses manifestados por todas as partes e a celebração de acordos que representem as conclusões dos trabalhos, comprometendo-se todas as partes com o fiel cumprimento do que for acordado. A Mesa dedica-se a dois assuntos. O primeiro é a recepção, debate e negociação da Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) apresentada pelas entidades representativas. O outro tem foco nos cidadãos, pois é o estabelecimento de procedimentos que ensejem a melhoria da qualidade dos serviços públicos prestados à população.
A atuação da Mesa abrange os servidores e empregados públicos civis da administração direta, autárquica e fundacional. As decisões são registradas em Termos de Acordo. Trimestralmente ocorrem as reuniões ordinárias, mas reuniões extraordinárias, desde que decididas consensualmente, podem ocorrer a qualquer momento.
Regimento interno da MNNP
Nos termos do regimento interno, a Mesa de Negociação é o instrumento de interlocução com servidores e empregados públicos civis da administração pública federal direta, autárquica e fundacional. São finalidades da Mesa: instituir metodologias de tratamento para as pautas e demandas apresentadas pelas bancadas, buscando alcançar soluções negociadas para os interesses manifestados pelas bancadas; negociar a Pauta Unificada de Reivindicações (PUR) dos servidores e empregados públicos protocolada pela bancada sindical junto ao governo federal (representado pela bancada governamental); e, por fim, debater propostas de melhorias nos níveis de resolutividade e da qualidade dos serviços prestados à população.
O regimento interno estabelece, ainda, regras sobre as competências dos coordenadores das Mesas, as participações de assessorias técnicas e os registros dos consensos em Termos de Acordo e outros documentos. Os casos omissos não contemplados no protocolo ou regimento interno são decididos no âmbito da Mesa Central, que é também competente pelas mudanças no próprio regimento.
Por fim, o regimento interno amplia o rol de princípios que regem a Mesa Nacional de Negociação Permanente, acrescentando os preceitos: da ética, confiança recíproca, boa-fé, honestidade de propósitos e flexibilidade para negociar; da obrigatoriedade de as bancadas de buscarem a negociação quando solicitado por uma delas; do direito de acesso à informação; da legitimidade de representação; e da independência do movimento sindical e da autonomia das bancadas para o desempenho de suas atribuições constitucionais e legais.
Histórico
A Mesa Nacional de Negociação Permanente foi instituída originalmente, em 2003, na primeira gestão do governo Lula, tendo sido interrompida em 2016. Ao longo desses 14 anos em que este instrumento de participação democrática foi amplamente utilizado pelos governos Lula e Dilma, foram realizados 175 Termos de Acordos, que beneficiaram cerca de 1,2 milhão de servidores públicos federais ativos, aposentados e pensionistas.
Valorização dos PRFs
O SinPRF-PR fortalece as pautas comuns do serviço público e segue lutando pela reestruturação dos PRFs, em projeto específico que já está em andamento. Vamos em frente, rumo à valorização da carreira como um todo!
As informações são do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.