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Na última sexta-feira (22), a Delegacia da Polícia Rodoviária Federal em Cascavel realizou a cerimônia de posse do novo chefe, PRF Cleber Furquim. O evento ocorreu na Câmara de Vereadores da cidade.

O policial assume a função com a missão de dar continuidade aos trabalhos desempenhados pelo PRF Coelho, que deixa o cargo após cumprir, com dedicação e profissionalismo, seu ciclo de gestão à frente da Unidade.

Com um sólido histórico na segurança pública e ampla experiência na área operacional, o PRF Furquim chega ao novo desafio com o compromisso de fortalecer ainda mais a atuação da PRF no Oeste do Paraná, região estratégica no combate ao tráfico de drogas e demais crimes nas rodovias federais.

O SinPRF-PR esteve presente no ato de posse, representado pelo vice-presidente, PRF Mileski, e por diretores da entidade. A participação reforça a importância do diálogo institucional e do acompanhamento próximo da atuação da administração local.

O Sindicato deseja sucesso ao PRF Furquim na condução da Delegacia, com a expectativa de uma gestão pautada no cuidado e bem-estar dos policiais rodoviários federais, condição fundamental para que o trabalho realizado pela categoria continue gerando excelentes resultados para toda a sociedade.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o direito dos policiais rodoviários federais, substituídos pela FENAPRF e pelos sindicatos estaduais (SINPRFs), ao recebimento antecipado das diárias referentes a deslocamentos em missão oficial. A decisão manteve integralmente a sentença de primeira instância, que já havia reconhecido esse dever da Administração Pública.

Pagamento posterior é ilegal

As diárias têm natureza indenizatória e servem para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção durante atividades fora da sede do servidor. A legislação vigente — Decreto nº 5.992/2006 e Lei nº 8.112/1990 — determina que o pagamento seja realizado antes do início da missão, salvo exceções legais. A prática recorrente de pagamento posterior, adotada pela Administração, foi considerada ilegal pelo Judiciário.

Apesar de parecer uma medida óbvia, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para garantir que os servidores não tivessem que arcar com despesas do serviço público com recursos próprios.

Segundo o advogado Robson Barbosa, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pela ação, “essa decisão reafirma que o servidor não pode ser compelido a custear antecipadamente as despesas decorrentes do serviço público. A antecipação das diárias é uma exigência legal e um dever da Administração”.

Entendimento consolidado pelos tribunais superiores

A decisão foi proferida por órgão colegiado do TRF1 e ainda pode ser objeto de recurso. No entanto, segue entendimento já consolidado nos tribunais superiores, fortalecendo a proteção aos direitos dos servidores em missão oficial.

O SinPRF-PR celebra mais essa conquista em favor dos PRFs, reafirmando o compromisso permanente com a defesa e valorização da categoria.

Com informações da FenaPRF.