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Na primeira quinta-feira de setembro (03), representantes da FenaPRF se encontraram com o Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Tércio Tokano, para discutir algumas pautas destacadas pelos sindicatos e que são de interesse de toda a categoria.

No encontro, o presidente da FenaPRF, Dovercino Neto, e o vice-presidente, Marcelo Azevedo, enfatizaram os temas mais importantes junto ao Executivo, entre eles, a necessidade de uma Lei Orgânica (da PRF ou das polícias civis da união), a atualização da lei de carreira dos policiais rodoviários federais, aspectos da saúde dos PRFs e reestruturação da carreira.

O Secretário se mostrou preocupado com a falta de segurança jurídica no trabalho dos PRFs e com a situação da saúde mental dos agentes, e por isso, se comprometeu a levar essas pautas ao ministro da justiça, André Mendonça. O SinPRF-PR vai acompanhar de perto e manter informado os filiados sobre o decorrer do assunto.

Com informações da FenaPRF.

Devido a quantidade de PRFs que procuraram os sindicatos e a FenaPRF com dúvidas sobre termos do SISNAR, a Federação informou que está analisando o edital para identificar possíveis ajustes, a fim de que o interesse da coletividade da categoria mantenha-se garantido, evitando prejudicar os policiais, que possuem direito a participar de um processo justo e igualitário.

As possíveis medidas a serem tomadas foram discutidas em reunião do conselho de representantes na última quarta-feira (09), por todos os 26 sindicatos de PRFs pelo Brasil, entre eles, o SinPRF-PR.

A FenaPRF também ressalta que as decisões tomadas buscarão o melhor termo coletivo. Já está em preparação a peça judicial que visa buscar a tutela jurídica para garantir um SISNAR que faça justiça ao tamanho da PRF e que possibilite atender a maior quantidade possível de policiais.

O SinPRF-PR se manterá atualizado, informado os filiados sobre o decorrer do assunto.

Com informações da FenaPRF.

O SinPRF-PR informa que já foi protocolado o pedido para que a União Federal cumpra o acórdão proferido no agravo de instrumento nº 5010689- 05.2019.4.04.0000/PR, referente ao pagamento de auxílio transporte, estendendo a decisão para os nossos sindicalizados que estão lotados fora do Paraná, conforme o qual assim foi ementado:

Ementa: PROCESSO CIVIL. DECISÃO PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA POR SINDICATO. ALCANCE. A decisão judicial proferida em ação coletiva, ajuizada por Sindicato de classe que reconhece a existência de direitos individuais homogêneos alcança todos os substituídos qualificáveis como integrantes da categoria substituída, independentemente: a) de os substituídos residirem, ou não, na área de abrangência da entidade sindical (…).

A União foi intimada e solicitou a manifestação do  DGP-PRF no tocante ao cumprimento da decisão para que se realize o pagamento do auxílio transporte a toda categoria de servidores substituídos pelo SinPRF-PR no mês anterior ao da utilização do transporte e, inclusive, pelo uso de veículos próprios para o deslocamento de suas residências para o trabalho e vice-versa, sem restrições temporais ou territoriais.

Portanto, conforme entendimento do colegiado, o acórdão abrange todos os nossos sindicalizados, inclusive os que estão lotados em outras regionais. O DGP-PRF informou que cumpriu a decisão. Todavia, não foi cumprida, e a nossa assessoria pediu novamente que a decisão seja cumprida na sua plenitude. O juiz da causa, mais uma vez, ordenou que a União se manifeste. Essa, por sua vez, solicitou novas explicações ao DGP-PRF.

O SinPRF-PR está acompanhando todos os procedimentos inerentes ao cumprimento das decisões que reconhecem o direito de nossos sindicalizados à percepção do auxílio transporte, para que todos sejam abrangidos pelas decisões de forma igualitária.

O Governo Federal encaminhou à Câmara dos Deputados, na manhã do dia 03/09, a proposta de reforma administrativa para o funcionalismo público.

O texto encontra-se sob análise pormenorizada do departamento jurídico para a verificação de todos os pontos que atingem diretamente os PRFs. No decorrer da próxima semana, encaminharemos um resumo dos pontos que venham impactar a carreira dos Policiais Rodoviários Federais.

Em uma leitura inicial, verificamos um avanço: a permissão expressa para que o servidor, incluindo o de carreira típica de Estado, possa exercer atividade de docência ou saúde, havendo compatibilidade de horários, inclusive com a possibilidade de acumulação de remuneração, e ainda, a permanência da licença de capacitação.

A previsão da possibilidade de redução de remuneração, junto com a redução de jornada, está presente no documento, porém, não sendo aplicável para as carreiras típicas de Estado. Contudo, o rol das carreiras consideradas como típicas de Estado deverá ser previsto em Lei Complementar futura.

O Diretor do SinPRF-PR, Valdenei Bezerra, esteve em Brasília nesta semana, representando os PRFs do Paraná, juntamente com demais sindicatos e a FenaPRF. Nós continuaremos a acompanhar o trâmite da proposta, atuando para que sejam realizados os necessários ajustes para a proteção da carreira de PRF.