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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou o direito dos policiais rodoviários federais, substituídos pela FENAPRF e pelos sindicatos estaduais (SINPRFs), ao recebimento antecipado das diárias referentes a deslocamentos em missão oficial. A decisão manteve integralmente a sentença de primeira instância, que já havia reconhecido esse dever da Administração Pública.

Pagamento posterior é ilegal

As diárias têm natureza indenizatória e servem para custear despesas de alimentação, hospedagem e locomoção durante atividades fora da sede do servidor. A legislação vigente — Decreto nº 5.992/2006 e Lei nº 8.112/1990 — determina que o pagamento seja realizado antes do início da missão, salvo exceções legais. A prática recorrente de pagamento posterior, adotada pela Administração, foi considerada ilegal pelo Judiciário.

Apesar de parecer uma medida óbvia, foi necessário o ajuizamento de ação judicial para garantir que os servidores não tivessem que arcar com despesas do serviço público com recursos próprios.

Segundo o advogado Robson Barbosa, sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados e responsável pela ação, “essa decisão reafirma que o servidor não pode ser compelido a custear antecipadamente as despesas decorrentes do serviço público. A antecipação das diárias é uma exigência legal e um dever da Administração”.

Entendimento consolidado pelos tribunais superiores

A decisão foi proferida por órgão colegiado do TRF1 e ainda pode ser objeto de recurso. No entanto, segue entendimento já consolidado nos tribunais superiores, fortalecendo a proteção aos direitos dos servidores em missão oficial.

O SinPRF-PR celebra mais essa conquista em favor dos PRFs, reafirmando o compromisso permanente com a defesa e valorização da categoria.

Com informações da FenaPRF.

O serviço aeromédico da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no Paraná completou, neste mês, dois anos desde a sua reativação. Desde agosto de 2023, a aeronave tem sido fundamental em resgates complexos, transporte rápido de pacientes e apoio a operações policiais e humanitárias, um trabalho que só é possível graças à dedicação dos PRFs que integram o Núcleo de Operações Aéreas (NOA) e às parcerias estratégicas com outras instituições, sempre com o apoio da Superintendência da PRF no estado.

Quase 500 atendimentos

Nesse período, foram 484 resgates e remoções aeromédicas, mais de 600 horas de voo e milhares de quilômetros percorridos para salvar vidas. As missões vão de acidentes graves nas rodovias federais e remoções médicas na capital e região metropolitana, a ocorrências de alta complexidade, como resgates no Pantanal, salvamento de montanhistas, transporte neonatal e apoio em desastres ambientais, a exemplo do que ocorreu nas enchentes do Rio Grande do Sul.

A base de operações, instalada no hangar do Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo (Cindacta II), em Curitiba, é fruto de parceria com a Força Aérea Brasileira (FAB). O serviço conta com tripulações compostas por PRFs especializados em operações aéreas, enfermeiros e médicos do SAMU, além da integração com prefeituras, Ministério da Saúde e órgãos ambientais.

Aeronave de última geração

O helicóptero Koala AW119, de fabricação italiana e adquirido por aproximadamente R$ 40 milhões, comporta até oito pessoas e é equipado com tecnologia de ponta para missões de resgate, remoções aeromédicas e operações especiais diversas, como o combate a incêndios florestais. Equipamentos como o Babypod, cápsula de transporte neonatal, ampliaram a capacidade de atender recém-nascidos em estado crítico, com segurança e agilidade.

Histórias reais e reencontros

As histórias de quem foi salvo mostram a importância dessa estrutura. Cristiane, vítima de um grave acidente a cavalo em Tijucas do Sul no último domingo de Páscoa, lembrou:

“Foi um resgate incrível, em que me senti cuidada e segura. Ter esse cuidado salva tanto a vida quanto o nosso psicológico.”

Já Sérgio, resgatado no Pantanal após acidente com embarcação, emocionou-se ao reencontrar a equipe:

“Se estou aqui, devo muito a eles, pela rapidez e pelo carinho com que me atenderam.”

O chefe do NOA-PR, Fabiano Nicolete, reforçou que cada missão é resultado da união de esforços e do comprometimento dos profissionais:

“Temos uma equipe altamente capacitada, que se prepara constantemente para atuar nas mais diversas situações. Do piloto ao médico, do enfermeiro ao operador aerotático, cada um é peça fundamental para que a operação seja segura e eficiente.”

O superintendente da PRF no Paraná, Fernando César Oliveira, também ressaltou o trabalho conjunto:

“São 484 atendimentos, 600 horas de voo e nenhum incidente. Uma parceria integrada que salva vidas todos os dias.”

O SinPRF-PR parabeniza os colegas do NOA-PR pelo profissionalismo e reconhece o papel essencial das parcerias, que tornam possível essa atuação exemplar, levando socorro rápido e seguro a quem mais precisa, atuando principalmente na capital paranaense e nos 29 municípios da região metropolitana,  além de atuar em situações de desastres e calamidades públicas, em todo o país, quando necessário.

Assista à reportagem na RPC 

Assista à fala do prefeito de Curitiba

Com informações da PRF-PR.

A ação coletiva movida pela FenaPRF em 2008, que trata do pagamento de horas extras com adicional aos policiais rodoviários federais, segue em andamento na Justiça Federal. O processo (nº 0033171‑84.2008.4.01.3400), originado na 7ª Vara Federal de Brasília, está atualmente na fase de análise de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial interpostos pela União junto ao STF e ao STJ, respectivamente.

Longa tramitação

Apesar da longa tramitação, a categoria obteve vitória no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou o pagamento das horas extras com o adicional correspondente. A União recorreu, mas a possibilidade de reversão é considerada muito pequena, especialmente após decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu o dever da administração pública de pagar horas extras a policiais quando há jornada excedente.

Pagamento desde 2003

Um ponto importante é o período abrangido pela ação: poderá ser cobrado o pagamento desde 2003, considerando o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento do processo.

É necessário aguardar os recursos da União

No momento, não há execução judicial em curso, ou seja, ainda não há valores sendo pagos ou depositados, pois o processo aguarda o desfecho dos recursos interpostos pela União.

O SinPRF-PR segue acompanhando o caso com atenção e manterá a categoria informada sobre os próximos passos deste processo que pode representar um passivo significativo em favor dos policiais substituídos na ação.