Confira o texto enviado aos parlamentares
Aos Excelentíssimos Senhores e Senhoras deputados e deputadas federais,
As entidades representativas dos profissionais de segurança pública signatárias, porta-vozes de milhares de servidores que dedicam suas vidas à proteção da sociedade brasileira, vêm a público manifestar sua preocupação com o adiamento da análise e votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18, de 2025, conhecida como a “PEC da Segurança Pública”.
A decisão de cancelar a reunião da Comissão Especial, que ocorreria em 16 de dezembro de 2025, e postergar para 2026 um debate de vital importância para o país, representa um grave risco para com a pauta que mais aflige a população brasileira. Conforme recente pesquisa Datafolha, a segurança pública já supera a economia como a principal preocupação dos brasileiros, um claro indicativo de que a sociedade não tolera mais a inércia do poder público diante do avanço da criminalidade.
Adiar a modernização do nosso obsoleto modelo constitucional de segurança pública, desenhado em outra realidade social e tecnológica, é uma decisão que custa vidas. O Brasil figura, vergonhosamente, entre os 10 países mais perigosos do mundo, segundo estudo recente. Essa trágica realidade não é apenas uma estatística; ela se reflete no medo diário de milhões de cidadãos e nas condições de trabalho cada vez mais arriscadas para os profissionais que estão na linha de frente.
A PEC nº 18/2025, ainda que necessite de aprimoramentos no âmbito da Comissão Especial, é o veículo legislativo indispensável para iniciar uma reforma estrutural inadiável. É no Congresso Nacional, a casa do povo, que o texto deve ser aperfeiçoado, com a participação ativa dos operadores de segurança, especialistas e da sociedade civil, para que possamos construir um sistema mais inteligente, integrado e eficaz. Ignorar essa demanda é fechar os olhos para o clamor da nação.
Diante do exposto, as entidades signatárias conclamam os líderes e membros do Congresso Nacional, em especial do presidente e dos membros da Comissão Especial, ao compromisso público de que a tramitação da PEC nº 18/2025 será tratada com prioridade absoluta e improrrogável no retorno dos trabalhos legislativos em 2026. Esperamos que a análise, o aprimoramento e a votação da proposta ocorram, impreterivelmente, ainda no primeiro semestre de 2026.
A segurança do povo brasileiro não pode esperar. O futuro do Brasil depende de um sistema de segurança pública moderno e eficiente, e a responsabilidade de construí-lo está, neste momento, nas mãos deste Parlamento.
Brasília, 17 de dezembro de 2025.
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIMINALÍSTICA – ABC
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DA GUARDA PORTUÁRIA – ANGPB
CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS – COBRAPOL
FEDERAÇÃO NACIONAL DE SINDICATOS DE GUARDAS MUNICIPAIS – FENAGUARDAS
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FEDERAIS – FENAPEF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS FERROVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPFF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS PENAIS FEDERAIS – FENAPPF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – FENAPRF
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO – FENASSE
FEDERAÇÃO NACIONAL SINDICAL DOS SERVIDORES PENITENCIÁRIOS E POLICIAIS PENAIS – FENASPPEN
UNIÃO DOS PROFISSIONAIS DE INTELIGÊNCIA DE ESTADO DA ABIN – INTELIS
As informações são da FenaPRF.
